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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Argüição de Inconstitucionalidade: XXXXX-82.2015.822.0000 RO XXXXX-82.2015.822.0000

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Gilberto Barbosa
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Ementa

Incidente de inconstitucionalidade da LM 1.856/2009. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e estabelecer condições para o exercício de profissões. Art. 481, parágrafo único, do CPC.

1. Nos termos do parágrafo único do art. 481 do CPC, é vedada a apreciação da questão incidental de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno, quando a matéria já tenha anteriormente sido por ele decidida, especialmente quando se pretende rediscutir os argumentos que já foram objeto de análise.
2. Tratando-se de questão já apreciada pelo Tribunal Pleno desta Corte, por meio da ADI n. XXXXX-26.2014.822.0000, é desnecessária nova apreciação sobre a matéria.
3. Arguição não conhecida.

Decisão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA AÇÃO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA AÇÃO.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295473777/arguicao-de-inconstitucionalidade-24198220158220000-ro-0002419-8220158220000

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