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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0006437-67.2011.822.0007 RO 0006437-67.2011.822.0007

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Especial
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2015.
Relator
Desembargador Gilberto Barbosa
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Ementa

Apelação. Ação demolitória. Construção em área de preservação permanente. Irregularidade que não se convalida.

1. O direito de edificar é relativo, não havendo, por isso, direito adquirido à construção irregular dentro de área de preservação ambiental.
2. A matéria concernente ao uso e ocupação do solo possui natureza cogente e impositiva, subordinando os atos de natureza particular e os fatos jurídicos, ainda que continuados por longo período.
3. Impossível reconhecer direito a edificações em local de preservação sob o argumento de que deve a municipalidade garantir moradia aos cidadãos, bem como pelo fato de ter permitido ocupação por longo período.

Decisão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295473834/apelacao-apl-64376720118220007-ro-0006437-6720118220007

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