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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo : AGV 0188972-26.2004.822.0001 RO 0188972-26.2004.822.0001

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Especial
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 16/12/2015.
Relator
Desembargador Gilberto Barbosa
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Ementa

Agravo interno. Decisão monocrática. Seguimento a recurso de apelação. Constituiçãodefinitiva dos créditos tributários. Lavratura do auto de infração. Ônus probatório. Prescrição.

Decisão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295492609/agravo-agv-1889722620048220001-ro-0188972-2620048220001

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