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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Habeas Corpus: HC 0001594-80.2011.822.0000 RO 0001594-80.2011.822.0000

há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0001594-80.2011.822.0000 RO 0001594-80.2011.822.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Especial
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 17/03/2011.
Julgamento
15 de Março de 2011
Relator
Desembargador Rowilson Teixeira
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Ementa

Habeas corpus. Corrupção passiva. Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida extrema, somente admitida quando, de plano, se denotar a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. A análise mais aprofundada dos fatos demanda acurado exame do conjunto fático probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, inviável em sede de habeas corpus.

Decisão

ORDEM DENEGADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295499023/habeas-corpus-hc-15948020118220000-ro-0001594-8020118220000