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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL 0002201-15.2010.822.0005 RO 0002201-15.2010.822.0005

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Especial

Publicação

Processo publicado no Diário Oficial em 05/08/2011.

Julgamento

2 de Agosto de 2011

Relator

Desembargador Renato Mimessi
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Ementa

Depositário infiel. Crime de peculato desvio. Pagamento de valor equivalente ao desviado. Irrelevância. Apelação não provida. O depositário infiel, funcionário público por equiparação, responde pelo crime de peculato, quando desvia bens confiados à sua guarda e conservação mediante depósito legal. No crime de peculato praticado com dolo, a compensação, reparação do dano ou restituição do objeto material não afasta a ilicitude da conduta.

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295514895/apelacao-apl-22011520108220005-ro-0002201-1520108220005