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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Processo publicado no Diário Oficial em 11/02/2014.

Julgamento

5 de Fevereiro de 2014

Relator

Juiz Osny Claro de Oliveira Junior (em substituição à Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno)
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Voto

JUIZ OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR
Presentes os requisitos de admissibilidade, sendo o recurso próprio e tempestivo, dele conheço.
Em resumo, narra a denúncia de fls. 03/06 que, no dia 25 de outubro de 2012, na Av. José Vieira Caúla, uma equipe de policiais civis logrou êxito em prender os apelantes Ana Carla Pereira dos Santos e Moab Moura Duarte, que transportavam, sem autorização legal, visando a comercialização, as seguintes quantidades de droga: 02 pedras com 502,8g cada e 01 tablete de 999,02g, todos de cocaína, que foram adquiridas na Bolívia.
A materialidade ficou comprovada por meio do auto de apresentação e apreensão de fls. 32/34 e do Exame Químico Toxicológico Definitivo de fls. 77/78, que constatou que a substância apreendida trata-se de cocaína (1,5 Kg).
DO PLEITO RECURSAL
DA APELANTE ANA CARLA PEREIRA DOS SANTOS
Quanto ao pleito absolutório formulado pela apelante Ana Carla Pereira dos Santos, entendo ser de todo infundado e descabido. Isso porque todo o acervo probatório amealhado aos autos demonstra hialinamente que ela estava traficando, conforme depoimentos das testemunhas Alan Ricardo de Amorim (fls. 10/11), José Tiarles de Oliveira Silva (fls. 13/14) e Vilberto de Águida (fls. 15/16), todos policiais civis que participaram das diligências e que encontraram a droga no interior do veículo táxi conduzido pelo apelante Moab Moura Duarte e que seguida orientações dadas pela apelante Ana Carla.
Ademais, a testemunha Divino Fernando Pereira Lima, às fls. 64/65, afirma que a apelante Ana Carla, constantemente, fazia transporte de droga que adquiria na Bolívia, ou seja, que ela realmente é traficante.
De outra parte, os dois apelantes negam a traficância. Todavia, apresentam versões contraditórias.
Inicialmente (fls. 18/19) Ana Carla diz não ser a proprietária do entorpecente; que sequer conhece o recorrente Moab e que não é usuária de drogas. Posteriormente (mídia de fl. 135-v) ela continua a afirmar não ser verdadeira a denúncia, porém, passa a afirmar conhecer o apelante Moab, esclarecendo que, por ser garota de programa, ele é a pessoa responsável por conseguir clientes para ela. Passa a admitir, também, ser usuária de drogas.
O recorrente Moab, na Delegacia de polícia (fls. 20/21), admitiu que a droga encontrada em seu veículo é sua, porém, ao ser indagado a quem entregaria, preferiu permanecer calado. Ao final, afirmou não conhecer a apelante Ana Carla. Porém, quando do seu interrogatório judicial (mídia de fl. 135-v), apesar de continuar a negar a traficância e tentar eximir a recorrente Ana Carla da responsabilização criminal, passou a admitir conhecê-la e que por ser ela garota de programa ele é o responsável para conseguir clientes.
Nesse diapasão, verifica-se que o conjunto probatório oferece provas cristalinas de que a apelante Ana Carla era a verdadeira proprietária da droga encontrada dentro do veículo conduzido pelo recorrente Moab. Isso porque os agentes policiais que participaram das investigações foram claros ao afirmarem que constataram que a apelante fez contato com um boliviano no dia 18 de outubro de 2012 e acertou com este a aquisição de drogas que viria da cidade de Guajará-Mirim-RO. Poucos dias depois, no dia 22 do mesmo mês, ela viajou com uma amiga para o referido município buscar o entorpecente e ao retornar de ônibus foram abordadas por Policiais, mas nada foi encontrado. Porém, referidas testemunhas dizem que ao se deslocarem à sua residência, flagraram o recorrente Moab entrando com seu táxi no quintal da residência dela e logo em seguida a apelante Ana Carla, de motocicleta, saiu, sendo seguida pelo recorrente Moab e ao serem parados encontraram a droga no veículo conduzido por este.
Portanto, verifica-se que os apelantes Ana Carla e Moab engendraram um esquema para impossibilitar ou dificultar a descoberta da droga, pois, sabendo que pudesse estar sendo investigada, a apelante Ana Carla foi para o referido município e apenas concretizou a aquisição do entorpecente anteriormente já entabulada com um boliviano, deixando a cargo de Moab o seu transporte, tanto que quando chegou a esta capital ele foi direto para a residência dela.
Por oportuno aponto a importância de esclarecimentos prestados por agentes policiais para a elucidação de delitos, cujos depoimentos possuem relevante valor probante, sobretudo quando prestados sob o contraditório e não havendo qualquer motivo para prejudicarem os réus: STJ HC 110869/SP, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, j. 19/11/2009, DJe 14/12/2009; STJ HC 40.162/MS, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 28/3/05; HC 8.708/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, DJ 6/9/99. Neste tribunal: (Apelação Criminal nº 00038541920108220501, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, J. 27/04/2011).
Ademais, não se olvide que a eventual condição de usuário não ilide necessariamente a condição de traficante: (TJRO AC n. 0003463-64.2010.8.22.0501, Relator: Juiz Daniel Ribeiro Lagos, 1ª Câmara Especial, j. 19.1.2011 de janeiro de 2011; TJRO AC n. 0022501-11.2009.8.22.0012, Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, 2ª Câmara Especial, j. 18.5.2010; TJRO AC 0010504-82.2010.8.22.0501).
Portanto, não prospera a negativa de autoria sustentada pela apelante Ana Carla.
Quanto à aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006, extrai-se da Certidão Circunstanciada de fls. 93/95 que a apelante Ana Carla é reincidente, não preenchendo, assim, todos os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, o que impede a sua aplicação.
Ademais, o quantum da pena definitiva imposta à apelante (08 anos e 02 meses de reclusão) impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a modificação do regime inicial de cumprimento de pena.

DO APELANTE MOAB MOURA DUARTE

O apelante Moab Moura Duarte pede a redução da pena, compensando-se a agravante da reincidência pela atenuante da confissão espontânea; o afastamento da causa de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da lei n. 11.343/2006, bem como a redução da pena de multa.
No que se refere aos pedidos de redução da pena por meio da compensação da agravante da reincidência pela atenuante da confissão espontânea, tenho que também não assiste razão ao apelante.
A uma, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, o que inviabiliza a sua redução, nos termos da Súmula n. 231-STJ.
A duas, porque a majoração da pena na segunda fase decorreu da reincidência genérica que ostenta o apelante, o que entendo correto e proporcional, pois entendo não ser razoável e nem adequado compensar a agravante da reincidência pela atenuante da confissão espontânea, pois a agravante é circunstância preponderante sobre a atenuante, nos termos do art. 67 do CP, o que encontra respaldo na jurisprudência pátria, sobretudo desta Câmara (ex vi: Ap. Criminal n. 0011277-93.2011.8.22.0501, Rel. Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, j. 26/09/2012 e Ap. Criminal n. 0002656-46.2011.8.22.0004, Rel. Juiz Convocado Francisco Borges Ferreira Neto, j. 12/09/2012, entre outras). Aliás, entendo não ser razoável admitir que, por uma questão de política criminal, inverter-se uma disposição normativa, admitindo-se a compensação ou sobreposição da circunstância atenuante relativa à confissão espontânea sobre a agravante da reincidência (Ap. Criminal n. 0001345-18.2010.8.22.0501, j. 19/09/2012 e0003658-15.2011.8.22.0501, j. 05/09/2012)
Portanto, incabível a pretendida redução da pena com a compensação pleiteadas pelo apelante Moab Moura Duarte, devendo a pena definitiva estabelecida na decisão hostilizada ser mantida nos exatos termos.
Do mesmo modo, também não é possível afastar a majorante prevista no inciso III do artigo 40 da Lei n. 11.343/2006, visto que está provado nos autos que o tráfico foi praticado por meio de táxi, que constitui transporte público. Nesse sentido:
Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Táxi. Transporte público. Exclusão da causa de aumento. Impossibilidade.
O transporte de passageiros por meio de táxi se enquadra no serviço público, pois é uma atividade administrativa traduzida em prestações, que representa utilidade material para a população em geral, executada por particulares delegatários (concessionários e permissionários).
A simples utilização de transporte público como meio para concretizar o tráfico de substância entorpecente já caracteriza a majorante legal, sendo maior, consequentemente, a reprovabilidade de sua conduta. Confissão e reincidência. Preponderância da reincidência.
A reincidência, nos termos do artigo 67 do Código Penal, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea quando da fixação da pena. (TJRO, Ap. Criminal nº. 00018971520128220015, Rel. Juiz Junior. Osny Claro de Oliveira, J. 16/10/2013)

Assim, resta impossibilitado o afastamento de tal majorante.
Quanto ao pleito de redução do valor do pagamento de multa formulado pelo apelante Moab Moura Duarte, consigno que a legislação pátria não prevê essa hipótese, principalmente por tratar-se de sanção penal.
Dessa maneira se firmou a jurisprudência:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 (ANTIGA REDAÇÃO). ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 1º, § 7º, LEI 9.455/97. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO INÓCUO. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 157, § 3º, DO CP. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE, PARA MANTER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. 1. Não podem ser considerados, para caracterização de maus antecedentes, inquéritos e condenações ainda sem trânsito em julgado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. 2. Com o julgamento do HC 82.959/SP pelo STF e a posterior publicação da Lei 11.464/07, perdeu a atualidade a discussão acerca da possibilidade de cumprimento da pena em regime progressivo para os crimes hediondos, questão já pacificada por esta Corte nos termos do que decidiu o Tribunal de origem. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Tribunal Superior. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. 4. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio-econômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família. 5. Recurso provido, em parte, para restabelecer a sentença no que concerne à aplicação da pena de multa. (REsp 735.898/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 13/10/2009) Negritamos.
AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ROUBO. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se mostra possível, em razão da incidência de atenuante, operar redução que importe na fixação da pena abaixo do seu mínimo legal. "Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão- somente de parâmetro para a fixação de seu valor." (REsp nº 838.154/RS, Relator o Ministro Felix Fischer, DJU de 18/12/2006) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 791545/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2008, DJe 30/06/2008) Negritamos.
Com isso, não há como acolher esse pleito do recorrente.
DO APELANTE RAYMUNDO RIBEIRO DA SILVA
O apelante Raymundo Ribeiro da Silva pretende apenas a restituição do veículo modelo Vectra, marca GM, placa NDJ-6164, cuja perda foi decretada pelo magistrado a quo por entender ter sido utilizado no transporte da droga.
Quanto a esta questão, esclareço que tal veículo é o mencionado táxi que foi utilizado pelo apelante Moab no transporte da droga da cidade de Guajará-Mirim para esta capital.
Em suas razões, o recorrente afirma ser legítimo proprietário do veículo táxi apreendido em poder do apelante Moab, sendo este apenas taxista do tipo ?viração?. Esclarece, inclusive, que o magistrado sentenciante deferiu-lhe a entrega do referido veículo a título de fiel depositário, estando tal automóvel em seu poder. Todavia, esclarece que por equívoco do cartório do juízo de primeiro grau, os autos relativos ao pedido de restituição não foram apensados ao principal e o magistrado decretou a sua perda.
Perlustrando os autos, verifica-se assistir razão ao apelante.
O pedido de restituição vem regrado no CPP nos arts. 118 a 124. E o art. 118 dispõe que ?antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.?
No caso específico, o recorrente comprovou ser o proprietário do bem apreendido, conforme se depreende da cópia do CRV de fl. 241, da cópia do relatório extraída do Sistema Renavam e das cópias de documentos de fls. 236/137. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o juiz já havia confiado precariamente a responsabilidade do veículo ao apelante, justamente por ter demonstrado ser legítimo proprietário (terceiro de boa-fé).
Portanto, a restituição desses bens é medida imperiosa, por não haver, em minha ótica, ante a comprovação de propriedade e a ausência de interesse para o deslinde processual.
Na mesma esteira:
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. BENS MÓVEIS USADOS. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO POSSUIDOR. BENS JÁ PERICIADOS, CUJO FABRICO, ALIENAÇÃO, USO, PORTE OU DETENÇÃO NÃO CONSTITUI FATO ILÍCITO E QUE, ADEMAIS, NÃO CONFIGURAM PRODUTOS DE CRIME. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRO A REIVINDICAR OS BENS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A propriedade de bens móveis resulta da tradição, de sorte que pode ser presumida em favor daquele que os possuía no momento da apreensão. 2. Uma vez periciados e não mais interessando ao processo, devem ser restituídos os bens cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção não constitua fato ilícito, que não configurem produtos do crime e a respeito dos quais não haja qualquer reivindicação de terceiro. 3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ACR 0002611-36.2002.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 21/03/2006, DJU DATA:07/04/2006) Negritamos.
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. ARTIGO 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida. 2. O artigo 91 do Código Penal estabelece que estão sujeitos ao perdimento na esfera penal os instrumentos do crime que constituírem em "coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte, detenção, constitua fato ilícito". Por outro lado, dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal sobre a possibilidade de restituição de coisa apreendida após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo. Destarte, quando os objetos apreendidos não mais interessarem ao processo e não estiverem sujeitos ao perdimento na esfera penal, poderão ser restituídos desde que comprovada a propriedade. 3. No caso em tela, após o acolhimento a promoção de arquivamento do inquérito policial por atipicidade, o magistrado a quo determinou "a liberação das mercadorias para que a autoridade responsável lhes dê a destinação prevista na legislação". Ao proferir a referida decisão, o magistrado a quo, em verdade, deliberou acerca da questão, e, deixando de restituir os bens, indeferiu o pedido. 4. No entanto, os requisitos para restituição dos bens apreendidos previstos nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal encontram-se preenchidos. Demonstrada a propriedade dos bens e a desnecessidade de constrição para o processo, é de se liberar os bens apreendidos em favor dos Requerentes. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ACR 0002956-15.2010.4.03.6112, Rel. JUIZA CONVOCADA SILVIA ROCHA, julgado em 07/06/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/06/2011 PÁGINA: 306) Negritamos.
Portanto, na esteira das contrarrazões do Promotor de Justiça e do Parecer do d. Procurador de Justiça, a restituição do veículo ao seu proprietário é medida imperativa.
Em face do exposto:
- NEGO PROVIMENTO aos recursos apresentados pelos apelantes Ana Carla Pereira dos Santos e Moab Moura Duarte nos termos expostos no presente voto, e;
- DOU PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo recorrente Raymundo Ribeiro da Silva, para restituir-lhe definitivamente o veículo modelo Vectra, marca GM, placa NDJ-6164.
Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à origem para os atos decorrentes da presente decisão.

É como voto.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295551195/apelacao-apl-147419120128220501-ro-0014741-9120128220501/voto-295551201