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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 02/05/2014.
Julgamento
23 de Abril de 2014
Relator
Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal

Data de distribuição :30/09/2013
Data de julgamento :23/04/2014


0002711-24.2012.8.22.0501 Apelação
Origem : 00027112420128220501 Porto Velho/RO (2ª Vara Criminal)
Apelante : Ademar Félix de Brito
Advogado : José Jorge Tavares Pacheco (OAB/RO 1.888)
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno


EMENTA

Apelação Criminal. Crime ambiental. Transporte de espécies provenientes de pesca em período proibido. Irregularidades na guia de transporte. Acervo probatório harmônico. Confissão e prova testemunhal. Absolvição. Impossibilidade. Decisão favorável no cível. Irrelevância para a instância criminal. Condenação mantida.

1. A mera conduta de transportar pescado em época do defeso (proibida) é o suficiente para configurar o comando inserto no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, sendo desnecessária a comprovação da espécime transportada.

2. A presença de irregularidades na guia de transporte evidencia ainda mais a presença de irregularidades a denotar que o transporte do pescado está proibido.

3. Em se tratando de Portarias expedidas por órgãos ambientais, é inaplicável o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, pois tais comandos normativos não dispõem de sanções, mas apenas de períodos em que se veda a prática de determinada conduta.

4. A existência de ação favorável no juízo cível não interfere na seara criminal, pois tratam-se de instâncias diversas, não tendo aquele competência para decidir sobre a existência do crime.

5. Recurso não provido.






ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. VENCIDO O DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA.

Os Desembargadores Miguel Monico Neto e Valter de Oliveira acompanharam o voto da relatora.

Porto Velho, 23 de abril de 2014


DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
RELATORA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal

Data de distribuição :30/09/2013
Data de julgamento :19/03/2014


0002711-24.2012.8.22.0501 Apelação
Origem : 00027112420128220501 Porto Velho/RO (2ª Vara Criminal)
Apelante : Ademar Félix de Brito
Advogado : José Jorge Tavares Pacheco (OAB/RO 1.888)
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relatora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
Impedido : Desembargador Valdeci Castellar Citon


RELATÓRIO

Ademar Félix de Brito recorre da r. sentença de fls. 105/106 que o condenou à pena definitiva de 01 (ano) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade a ser especificada pelo juízo da execução, pela prática do crime previsto no artigo 34, inciso III, da Lei Federal 9.605/98 (transporte de peixes provenientes de pesca proibida).

Nas razões recursais (fls. 114/119) busca a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP (não constituir o fato infração penal) ou inciso VII (não existir prova suficiente para a condenação), aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

O apelante pleiteia, ainda, a aplicação da lei mais benéfica, sem mencionar, contudo, que lei seria essa.

Em contrarrazões (fls. 121/124), a d. Promotora de Justiça pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.

O i. Procurador de Justiça, Dr. Cláudio Wolff Harger, exarou Parecer às fls. 126/130, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, argumentando que existem provas nos autos que o apelante foi flagrado transportando peixes ilegalmente e que a discussão acerca das espécies apreendidas não tem relevância nos autos, pois o "fato determinante para a proibição é o local da pesca".

É o relatório.



VOTO

DESEMBARGADORA MARIALVA H. DALDEGAN BUENO

O recurso é próprio e tempestivo, logo o conheço.

Em resumo, narra a denúncia de fls. 02/03:


[...] no dia 23 de janeiro de 2011, na Estrada da Penal, precisamente entre as coordenadas geográficas S 080 36¿ 38,9' W 0630 32"39,4¿, município de Porto Velho/RO, policiais militares do Batalhão de Polícia Ambiental flagraram o denunciado ADEMAR FÉLIX DE BRITO transportando 533 Kg de peixe de espécies variadas 03 proveniente de pesca proibida, eis que capturados durante o período de defeso estipulado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental- SEDAM/RO. [...].


A materialidade do delito está comprovada através do registro de ocorrência de fls. 07/08, boletim de ocorrência ambiental de fls. 11/11-v, termo de apreensão de fls. 12/14, bem como por meio das fotografias estampadas às fls. 13/14.

DO PLEITO ABSOLUTÓRIO

Como relatado acima, o apelante Ademar Félix de Brito busca a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP (não constituir o fato infração penal) ou inciso VII (não existir prova suficiente para a condenação), aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Dispõe o artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal 9.605/98:

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

[omissis]

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

[omissis]

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.


Perlustrando o acervo probatório, verifica-se existirem provas suficientes de que a conduta do apelante se amolda ao transcrito dispositivo legal.

A testemunha Irvison Carlos Camilo Teixeira (policial militar ambiental), em juízo (mídia de fl. 93), confirmando depoimento extrajudicial (fls. 36/37), afirmou voltava com sua equipe de um patrulhamento fluvial realizado no Distrito de São Carlos quando avistaram na estrada um veículo, que estava baixo em virtude do elevado peso da carga que transportava, motivo pelo qual resolveram abordá-lo. Disse que em revista constatou a presença do pescado na carroceria do veículo conduzido pelo apelante. Mencionou que ao solicitaram as guias de transporte, constataram que elas estavam irregulares. Esclareceu que devido do período de defeso, algumas espécies de peixes que estavam sendo transportados pelo apelante estavam proibidas, consoante registrado no boletim de ocorrência.

A testemunha Robertson Inocêncio de Souza (policial militar ambiental), em juízo (mídia de fl. 93), confirmando depoimento extrajudicial (fls. 33/34), afirmou que retornava de um patrulhamento quando se deparou com o recorrente em um veículo modelo S10 e ao abordá-lo constatou que a situação do pescado estava irregular. Esclareceu lembrar-se de que no veículo havia grande quantidade de peixe da espécie ¿Pacu¿. Disse que constatou que na documentação faltavam algumas informações que deveriam ser preenchidas, a exemplo da assinatura do presidente da colônia de pescadores. Afirmou não de recordar se o apelante apresentou carteira de pescador. Mencionou que ao indagar o apelante ele respondeu que era ¿comprador de peixe¿. Afirmou não lembrar quais as espécies cuja pesca estava proibida à época, mas isso pode ser constatado através da Portaria da SEDAM.

Nos interrogatórios extrajudiciais de fls. 23 e 42/43, o apelante confessou que realmente estava transportando o pescado narrado na denúncia, cujas espécies eram pacu, sardinha, piranha, tucunaré, arapá, apapá, que pesavam aproximadamente 533 kg, esclarecendo que dessa quantidade, 200 kg ele pescou na localidade de São Carlos e o restante ele comprou de outros pescadores também na referida localidade. Admitiu que sabia que ¿na época estavam no período de defeso, entretanto, o local onde foi adquirido o pescado não era abrangido pela Lei e as espécies estavam liberadas¿ (fl. 43).

Sob o crivo do contraditório (mídia de fl. 97), afirmou que foi detido por irregularidades nas guias de transporte. Contudo, asseverou que não transportava peixe proibido. Disse que estava transportando sardinha pacu, apapá, piranha e tucunaré, cuja pesca e transporte estavam liberados pela Portaria da SEDAM. Esclareceu que de todo o pescado, parte ele comprou e outra ele adquiriu. Afirmou ter carteirinha de pescador. Mencionou que o Secretário da cooperativa de pescadores esteve na Delegacia para assinar a guia irregular, mas o Delegado não autorizou. Admitiu ter sido ele próprio quem preencheu as guias de transporte do pescado.

Dessarte, infere-se do depoimento acima transcrito que o apelante tenta eximir-se da responsabilização criminal argumentando que as espécies de peixes que transportava não estavam proibidas à época do fato. Porém, como bem pontuou o e. Procurador de Justiça no Parecer fl. 129, ¿a discussão acerca das espécies de peixes apreendidas não tem relevância para o processo, uma vez que neste caso, o fator determinante para a proibição é o local da pesca, pois a Portaria nº. 174/2010/GAB/SEDAM é clara no sentido de proibir a pesca entre o período de 15/11/2010 a 15/03/2011, na bacia do Rio Madeira, com exceção de sua calha, no trecho entre a divisa do estado do Amazonas com Rondônia até a boca do rio Mamoré e o rio Jamari em toda a sua extensão¿.

Ademais, o apelante não comprovou o argumento de que adquiriu os peixes em uma colônia de pescadores do Distrito de São Carlos. Ao contrário, o fato de as Guias de Transporte do pescado estarem preenchidas pelo próprio apelante, e não pela instituição competente, só reforça a tese de que elas (guias) foram forjadas e o pescado foi capturado pelo próprio apelante durante o período do defeso.

Por fim, a procedência do pedido deduzido em ação cível pelo acusado (fls. 77/88) não projeta, em hipótese alguma, sob qualquer fundamento, efeitos para a instância criminal, pois naquela o apelante buscou apenas a reparação civil pelos danos decorrentes da apreensão do pescado, não sendo aquele juízo o competente para dizer se houve crime ou não.

A Portaria 174/2010 expedida pela SEDAM, dispõe que:


Art. 1º - Fica proibida a prática da pesca profissional durante o Período do Defeso, de 15 de novembro de 2010 a 15 de março de 2011 em todos os rios e seus afluentes que deságuam nos rios Madeira, Guaporé e Mamoré;

Art. 2º - Fica permitida a pesca de caráter cientifica autorizada pelo órgão ambiental competente;

Art. 3º - Fica proibida a prática da pesca amadora durante o Período do Defeso, de 15 de novembro de 2010 a 15 de março de 2011 em todos os rios e bacias hidrográficas no Estado de Rondônia.

Art. 4º - Fica liberado a costa de sete quilos (7 Kg) de peixe, por dia, para subsistência do pescador profissional e das populações ribeirinhas locais;

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Assim, verifica-se que a Portaria acima transcrita proibiu a pesca profissional e amadora durante o período do Defeso, que compreende o período entre os dias 15 de novembro de 2010 e 15 de março de 2011, isso em todos os rios e seus afluentes que deságuam nos rios Madeira, Guaporé e Mamoré, ressalvado o disposto em seu artigo 4º. Assim, para a configuração delitiva, no caso, é irrelevante perquirir quais as espécies transportadas pelo apelante, pois a Portaria não fez distinção quanto a esta questão. Portanto, o fato de o apelante ter sido flagrado transportando o pescado narrado na denúncia por si só já configura o crime ambiental em questão.

Ademais, as guias de transporte do pescado apresentadas pelo apelante estavam irregulares, pois não esclareceram o local de realização da pesca ou da aquisição e não constou sequer a assinatura do presidente da colônia de pescadores da localidade, o que evidencia ainda mais a veracidade dos fatos narrados na denúncia, pois não é possível extrair informação sobre a real procedência legal do pescado.

Consigno não haver possibilidade de retroatividade da Portaria nº 280/2012/GAB/SEDAM, de 12 de novembro de 2012, pois nestes casos sempre prevalece a regulamentação expedida à época do fato. Do contrário, as infrações cometidas sob a égide de determinada disposição normativa seriam facilmente afastadas, visto que as Portarias expedidas pela SEDAM destinam-se a regulamentar o período do defeso, que é estabelecido pelo Órgão ambiental competente de acordo com o de tempo em que as espécies se reproduzem.

Portanto, constata-se que o acervo probatório é uníssono no sentido de que o apelante praticou o crime previsto no artigo 34, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/98, pois flagrado transportando pescado de maneira irregular e em período do Defeso, o que configura infração ao referido comando legal. Nesse sentido:


Crime ambiental. Transporte de espécime proveniente de pesca proibida. Falta de autorização do órgão competente. Fragilidade probatória. Confissão. Declaração de testemunha. Harmonia entre as provas produzidas. Condenação confirmada. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação de circunstância atenuante. Redução. Impossibilidade. A confissão do réu na fase policial e judicial, apoiada em prova testemunhal e pericial, forma um conjunto de provas de relevante valor para a formação da livre convicção do julgador, suficiente para a prolação da sentença condenatória. Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, rejeita-se a pretensão da mitigação da reprimenda em face da aplicação de atenuante, porquanto a sanção inicial, na segunda fase da dosimetria, não pode ficar abaixo do patamar mínimo. (TJRO: Ap. Criminal nº 1113437-58.2006.8.22.0501, Rel. Desª. Ivanira Feitosa Borges, j. 15/04/2010).

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, CAPUT E INC. III DA LEI Nº 9.605/98. TRANSPORTAR ESPÉCIMES PROVENIENTES DA COLETA, APANHA E PESCA PROIBIDAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS.CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples conduta de transportar pesca proibida é suficiente à incidência do tipo previsto no art. 34 da LCA, sendo despicienda a comprovação da efetiva coleta da espécime por parte do agente. 2. Materialidade e autoria delitivas plenamente demonstradas pela prova dos autos. 3. O dolo, na espécie, consiste" na vontade consciente de praticar a pesca através de qualquer das modalidades proibidas, ou mesmo de beneficiar-se de tal conduta (inciso III), estimulando-a através do transporte e de outros meios ". 4." Incabível a substituição por penas restritivas de direitos face a reincidência específica "Precedente desta Turma. (TRF-4 - ACR: 1216 PR 2004.70.08.001216-0, Relator: TADAAQUI HIROSE, Data de Julgamento: 14/11/2006, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: DJ 29/11/2006 PÁGINA: 1100)




Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença combatida.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à origem para os atos decorrentes desta decisão.

É como voto.


DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO
Acompanho a eminente relatora em todo o seu voto.

DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA
Peço vista dos autos para melhor exame.


VOTO-VISTA

DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA

Busca o apelante reformar a sentença que o condenou como incurso no art. 34, III, da Lei 9.605/98 (transporte de peixes provenientes de pesca proibida).

Pedi vista dos autos com o objetivo de melhor analisar as irregularidades apontadas na Guia de Transporte de Pescado n. 5351 (fls. 15/17), por não ter sido corretamente preenchida ou assinada pelo representante legal da colônia de pescadores a que pertence o apelante e, também, para examinar a questão relacionada com o alcance da Portaria n. 174/2010/GAB/SEDAM.

Primeiramente, examinando o conteúdo da referida portaria, verifico que a intenção do legislador foi a de proibir a pesca no período de defeso, compreendido entre 15/11/2010 e 15/3/2011, em todos os rios e afluentes que deságuam nos rios Madeira, Guaporé e Mamoré, exceto aos ribeirinhos, que continuaram autorizados a pescar até 7 quilos diários para a própria subsistência, hipótese que não se adéqua ao apelante, por ser pescador profissional.

Embora se tenha concluído que para a configuração do delito seria irrelevante perquirir sobre as espécies transportadas pelo apelante, é preciso ressaltar que a portaria faz expressa remissão aos espécimes protegidos de cada rio, assim distinguindo-os:


Art. 1º. Fica proibida a prática da pesca profissional durante o Período de Defeso, de 15 de novembro de 2010 a 15 de março de 2011 em todos os rios e seus afluentes que deságuam nos rios Madeira, Guaporé e Mamoré, observando o anexo II da portaria n. 48 de 5 de novembro de 2007:

Fica proibida, na bacia do rio Madeira: a captura de pescada (Plagioscion squamosissimus), surubim (Pseudoplatystoma fasciatum), caparari (Pseudoplatystoma tigrinum), pirapitinga (Piaractus brachy-pomus), jatuarana (Brycon spp). As especies dourada (Brachyplatystoma rousseauxii) e filhote (Brachyplatystoma filamentosum) só poderão ser todas capturadas com tamanho superior a 65 cm, medido sem cabeça. Fica proibida, na bacia dos rios Guaporé/Mamoré, a captura de todas as espécies, excetuando-se piranha (Pygocentrus nattereri), piau (Leporinus spp), pirarara (Phractocephalus hemioliopterus), traíra (Hoplias malabaricus), cuiu-cuiu/cubiu (Oxydoras niger), branquinha (Curimata inornata), bodo (Liposarcus pardalis), pacu (Myleus spp), jaú (Paulicea luetkeni), acará (Astronotus ocellatus) e jaraqui (Semaprochilodus insignis). A espécie filhote (Brachyplatystoma filamentosum) só poderá ser capturada com tamanho superior a 65 cm, medido sem cabeça. Fica proibida a pesca na bacia dos rios Guaporé/Mamoré, da boca do rio Mamoré até o braço superior do rio Rolim de Moura, com exceção de sua calha, e no rio Pacaás Novos (entre a localidade ¿Poção¿ até 200m a jusante da calha do rio Mamoré). Fica proibida a pesca no rio Guaporé, no trecho entre o braço superior do rio Rolim de Moura, até a divisa dos estados do Mato Grosso com Rondônia, bem como todo rio que deságua nesse trecho, bem como as espécies. Fica proibida a pesca na bacia do rio Madeira, com exceção de sua calha, no trecho entre a divisa do estado do Amazonas com Rondônia até a boca do rio Mamoré e o rio Jamari em toda a sua extensão. [...] (grifei)


Veja-se que a norma, além de delimitar a área de proibição, não descuidou de prever as espécies cujas pescas estariam proibidas na bacia do Rio Madeira, cuidando ainda de estabelecer a exceção a essa regra, para permitir a pesca em sua calha, no trecho que define, significando isso que mesmo as espécies proibidas poderiam ser capturadas nesse local.

No caso, porém, como o apelante foi flagrado transportando predominantemente pescados das espécies pacu (445kg) e sardinha (78kg), além de umas poucas unidades [uma de cada] das espécies tucunaré, piranha e apapá, totalizando cerca de 10 kg, de forma a se concluir que nenhuma delas constava do rol proibitivo.
Portanto, ainda que o apelante não tenha comprovado que a pesca se deu em local permitido [na calha do rio Madeira], ou que tenha adquirido parte do pescado de uma colônia de pescadores do Distrito de São Carlos, como não se tratavam de espécies proibidas, descabe a imputação a ele irrogada.

Assim deve ser concluído porque, apesar de se ter considerado que o fato determinante para a proibição foi o local da pesca, a norma não proibiu a captura das espécies apreendidas no período de ¿defeso¿.

A meu ver, essa circunstância torna penalmente irrelevante o fato de a guia de transporte não estar corretamente preenchida ou assinada, devendo-se concluir que sua conduta não se amolda ao tipo irrogado.



Registre-se, ainda, que o apelante não negou conhecer a vedação estabelecida naquele período, todavia, dizendo acreditar que se tratava de pescados cujas espécies não estavam proibidas, o que não pode ser desconsiderado diante do próprio conteúdo da norma, que não elencou dentre as espécies protegidas os peixes que transportava na ocasião.

Além disso, conforme declaração firmada pelo presidente da Colônia de Pescadores Z-1 Ten. Santana (fl. 68), da qual o apelante era afiliado deste o ano de 1977, que as espécies apreendidas [pacu, sardinha, tucunaré, piranha e apapa] estavam liberadas para captura, conforme Portaria n. 048-IBAMA e Portaria n. 148-SEDAM, nos trechos especificados no art. 3º, parágrafo único. Já em relação à quantidade, destacou estar dentro das normas estabelecidas pelo Decreto-lei n. 14.084/2009.

O apelante, assim, supunha estar agindo licitamente, até porque, sendo filiado à referida colônia pesqueira, recebia dela as informações acerca dos períodos de defeso e, conquanto estivesse amparado por uma guia de transporte irregular, não se pode dizer que este fato, por si só, seja suficiente para fundamentar o édito condenatório.

Essa circunstância permite reconhecer a existência de erro sobre a ilicitude do fato, a isentá-lo da pena, conforme previsto no art. 21 do Código Penal.

O fato de o tipo penal se referir a norma penal em branco, como expressamente mencionado na sentença, não impede o reconhecimento dessa excludente de ilicitude, mormente porque a exigência restou suprida pela mencionada portaria.

Essa Corte, ao decidir sobre a aplicabilidade do erro de proibição em caso de pesca proibida, em julgado de que fui relator para o acórdão, assim ponderou:

Apelação criminal. Crime ambiental. Pesca incriminada por ocorrer em local proibido, em período de defeso e por se tratar de espécimes de tamanhos inferiores aos permitidos. Norma penal em branco. Erro sobre a ilicitude do fato. Absolvição. O art. 34 da lei dos crimes ambientais tipifica a conduta de pescar em período proibido e em lugares interditados pelo órgão competente, tratando-se, portanto, de norma penal em branco, vindo a conformar-se apenas após a agregação de norma administrativa que impõe a vedação. Ainda que reste comprovada a pesca de espécimes de tamanhos inferiores aos permitidos, em local proibido, se há evidência de que os réus se enganaram ao supor que estavam fora do período de defeso, reconhece-se o erro sobre a ilicitude do fato, a isentá-los de pena, máxime quando os autos não trazem elementos para sequer definir o grau de ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado pela norma. (AC 100.012.2008.002662-8, j. 30/9/2010)


Ademais, conquanto se diga que o apelante tinha potencial consciência da ilicitude do fato, infere-se que os autos não trazem elementos suficientes para concluir tenha a conduta relevância penal, que deve ser auferida pela significância da lesão provocada no bem jurídico tutelado.

Com essas considerações, dou provimento ao recurso interposto por Ademar Félix de Brito, qualificado nos autos, a fim de, reconhecendo a causa excludente de culpabilidade prevista no art. 21, 2ª parte, do CP, absolvê-lo da acusação classificada no art. 34, III, da Lei 9.605/98, fazendo-o nos termos do art. 386, V, do CPP.

É como voto.
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