jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0001726-82.2012.822.0007 RO 0001726-82.2012.822.0007

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Especial
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 15/05/2014.
Julgamento
30 de Abril de 2014
Relator
Desembargador Gilberto Barbosa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação Criminal. Falsidade ideológica. Peculato. Assinaturas em folha de ponto. Compensação de horário de trabalho demonstrada. Ausência de dolo e de prejuízo do erário.

1. O crime de falsidade ideológica exige a presença do elemento subjetivo que é o dolo específico de agir com a intenção deliberada de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.
2. A aposição de assinatura na folha de ponto nos turnos da manhã e tarde, para o fim de demonstrar assiduidade e dar ensejo ao recebimento integral dos vencimentos, não comprova, por si só, a má-fé do servidor, posto que, estando em estágio supervisionado no turno da tarde, efetivamente cumpriu a jornada integral mediante compensação no período noturno, do horário diurno não trabalhado, conforme, aliás, lhe assegurava a LM 1.082/2000, vigente à época dos fatos.
3. A atipicidade do crime meio ? falsidade ideológica ? leva à conclusão de que não ocorreu o crime fim ? peculato ? na hipótese em que a remuneração integral foi paga em razão do cumprimento da totalidade da jornada de trabalho.
4. Apelações providas.

Decisão

RECURSOS PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295562826/apelacao-apl-17268220128220007-ro-0001726-8220128220007

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0001726-82.2012.822.0007 RO 0001726-82.2012.822.0007

Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0013070-84.2008.822.0012 RO 0013070-84.2008.822.0012

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação : APL 0002671-21.2012.8.10.0034 MA 0002671-21.2012.8.10.0034