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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL 0000007-34.2013.822.0006 RO 0000007-34.2013.822.0006

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000007-34.2013.822.0006 RO 0000007-34.2013.822.0006
Órgão Julgador
1ª Câmara Especial
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 12/06/2014.
Relator
Desembargador Gilberto Barbosa
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Ementa

Apelação. Mandado de segurança. Licitação. Ausência de comprovação de capacidade técnica. Atestado diverso do exigido pelo edital. Exigência de capacidade compatível com o objeto da concorrência. Inexistência de ofensa ao princípio da igualdade. Não provimento.

1. Atestado de construção com indicação de obra diversa da prevista no edital não se presta para comprovar capacidade técnica e experiência para habilitação em certame licitatório.
2. Exigência de capacidade técnica compatível com o objeto da licitação não ofende o princípio da igualdade.
3. Apelo não provido.

Decisão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295569235/apelacao-apl-73420138220006-ro-0000007-3420138220006

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