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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Mandado de Segurança : MS 0001921-17.2013.822.9001 RO 0001921-17.2013.822.9001

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DE RONDÔNIA. EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO CONCEDA O EFEITO SUSPENSIVO A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA PARTE. OBSERVA-SE DO RELATÓRIO ORÇAMENTÁRIO E FISCAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 27/29 QUE O ÓRGÃO ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE AMPLIAR SUA FORÇA DE TRABALHO.

há 5 anos
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DE RONDÔNIA. EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO CONCEDA O EFEITO SUSPENSIVO A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA PARTE. OBSERVA-SE DO RELATÓRIO ORÇAMENTÁRIO E FISCAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 27/29 QUE O ÓRGÃO ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE AMPLIAR SUA FORÇA DE TRABALHO.
O cumprimento imediato da sentença de primeiro grau cria uma situação de instabilidade, podendo causar prejuízo ao Estado e à própria autora da ação principal, tendo em vista o transtorno administrativo, bem como o grave risco às expectativas da autora, visto que a reversão da situação ocorrerá em caso de provimento do recurso.

Decisão

O MP REITEROU O PARECER. RECURSO CONHECIDO E SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE.

Acórdão

O MP REITEROU O PARECER. RECURSO CONHECIDO E SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE.