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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2014.822.0000 RO XXXXX-39.2014.822.0000

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Gilberto Barbosa
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Ementa

Agravo de instrumento. Embargo de obra. Dano ambiental. Autoria não comprovada na instância criminal. Segundo o princípio da incomunicabilidade das instâncias, não haverá repercussão quando a absolvição do crime ambiental se der por insuficiência de provas da autoria. O princípio da prevenção previsto no art. 225 da Constituição Federal recomenda que, havendo dúvida, imperioso evitar danos ao meio ambiente e à coletividade. Agravo de instrumento não provido.

Decisão

NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295589693/agravo-de-instrumento-ai-61363920148220000-ro-0006136-3920148220000

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