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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0003727-90.2014.822.0000 RO 0003727-90.2014.822.0000

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0003727-90.2014.822.0000 RO 0003727-90.2014.822.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 06/02/2015.
Julgamento
2 de Fevereiro de 2015
Relator
Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual 3.300/2013. Ação direta que impugna lei ou ato normativo estadual em face de uma norma da Constituição Estadual que repete norma da Constituição Federal. Controle da constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Cooperativas de crédito. Instalação de equipamentos de segurança. Não obrigatoriedade. Violação formal da Constituição do Estado de Rondonia. Competência legislativa municipal. Interesse local. Inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual 2.530/2011. Precedentes. Inconstitucionalidade material. Violação ao princípio da isonomia. Procedência.

1. Em se tratando de normas de repetição obrigatória ou, ainda, que de mera reprodução da Constituição Federal, mas insculpidas na Constituição do Estado, compete ao Tribunal de Justiça julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
2. É inconstitucional a Lei Estadual nº 3.300/2013 iniciada e promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia por violação aos artigos 7º, 112, 122 e 123 da Constituição de Rondônia, porquanto, ao Poder Executivo Municipal compete legislar sobre assuntos de interesse local, inserindo-se nesse contexto, as normas sobre a instalação de mecanismos de segurança em cooperativas singulares de créditos dentre outras instituições financeiras e similares.
3. Sendo a iniciativa do processo legislativo reservado ao Chefe do Poder Executivo Municipal descabe ao Parlamento e ao Governador do Estado editar, emendar ou alterar lei estranha às suas competências.
4. Viola o princípio da isonomia a norma que desobriga as cooperativas singulares de crédito de cumprir as mesmas medidas de segurança impostas às demais instituições financeiras, sem qualquer situação de fato que legitime essa postura.
5. Reconhecida a inconstitucionalidade da lei estadual 3.300/2013, naturalmente há de ser retirada do ordenamento jurídico, por arrastamento, a Lei nº 2.530, de 25 de julho de 2011, por ser a norma principal e ter correlação direta e de dependência com o ato normativo secundário, além de também sofrer contaminação da violação ao princípio constitucional da isonomia.

Decisão

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE À AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295603895/direta-de-inconstitucionalidade-adi-37279020148220000-ro-0003727-9020148220000

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