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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo : AGV 0021207-83.2011.822.0001 RO 0021207-83.2011.822.0001

Agravo. Apelação cível em ação ordinária. Servidores públicos. Poder Executivo. Ministério Público do Estado de Rondônia. Revisão geral anual. Inexistência. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Impossibilidade. Súmula 339 STF. Súmula vinculante 37. Não provimento de recurso.

há 5 anos
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Órgão Julgador
1ª Câmara Especial
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 02/03/2015.
Relator
Juiz José Augusto Alves Martins

Ementa

Agravo. Apelação cível em ação ordinária. Servidores públicos. Poder Executivo. Ministério Público do Estado de Rondônia. Revisão geral anual. Inexistência. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Impossibilidade. Súmula 339 STF. Súmula vinculante 37. Não provimento de recurso.
1. Conforme dispõe o enunciado da Súmula vinculante n. 37, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
2. A concessão de reajuste aos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia e aos servidores do Poder Executivo estadual não se tratou de revisão geral anual, afastando o pleito de isonomia.
3. Negado provimento ao recurso.

Decisão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.