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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0016653-55.2014.822.0501 RO 0016653-55.2014.822.0501

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 08/04/2016.
Relator
Desembargador Gilberto Barbosa
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Ementa

Apelação. Administrativo. Licenciamento a bem da disciplina. Nulidade. Prescrição.

1. Mesmo que se discuta no processo a nulidade de ato administrativo, aplica-se à ação de reintegração de policial militar no cargo público, o prazo prescricional de cinco anos, a ser contado a partir do ato que originou a suposta lesão ao direito do autor, isto é, do ato de exclusão, consoante disposto no art. do Decreto n. 20.910/32.
2. Apelo não provido. (Apelação, Processo nº 0016653-55.2014.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 01/04/2016)

Decisão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/389115603/apelacao-apl-166535520148220501-ro-0016653-5520148220501

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