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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00035603420148220013 RO 0003560-34.2014.822.0013 - Inteiro Teor

há 3 anos
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
2ª Câmara Cível

Data de distribuição: 11/06/2015
Data do julgamento: 27/04/2016

0003560-34.2014.8.22.0013 - Apelação
Origem : 0003560-34.2014.8.22.0013 Cerejeiras/1ª Vara
Apelante : Ministério Público do Estado de Rondônia
Interessado (Parte Ativa) : Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
de Cerejeiras/RO
Relator : Desembargador Alexandre Miguel


EMENTA

Providências. Pedido. Ministério Público. Formulação. Menor. Situação de risco. Interesse de agir. Intervenção judicial.

Ao reconhecer a situação de risco e determinar providências para sanar o problema, o juízo indica que houve o interesse de agir e que a via é adequada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Os desembargadores Isaias Fonseca Moraes e Kiyochi Mori acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 27 de abril de 2016.


DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL
RELATOR
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
2ª Câmara Cível

Data de distribuição: 11/06/2015
Data do julgamento: 27/04/2016

0003560-34.2014.8.22.0013 - Apelação
Origem : 0003560-34.2014.8.22.0013 Cerejeiras/1ª Vara
Apelante : Ministério Público do Estado de Rondônia
Interessado (Parte Ativa) : Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
de Cerejeiras/RO
Relator : Desembargador Alexandre Miguel


RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Rondônia recorre da sentença proferida nos autos do pedido de providências que julgou extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC/73, em face da ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita.

O autor/apelado ingressou com pedido de providências perante o Juizado da Infância e Juventude em vista de a menor T. B. de S. estar em situação de risco em razão do descaso e negligência do genitor, que se negava a criá-la, já que a atual esposa, madrasta da jovem, não a aceitava em casa.

Em suas razões recursais, sustenta que possui interesse de agir, tendo em vista que a proteção e bem-estar da menor somente pode ser alcançado por meio de ordem judicial exarada pelo Juízo da Infância, sendo que a situação de risco da menor e sua vulnerabilidade estão evidentes nos autos.

Acresce que a decisão de primeiro grau deixou de considerar os bens tutelados pela Constituição, ECA e Convenção sobre os Direitos da Criança, ou seja, não se observou o interesse da criança e adolescente.

Ressalta que não é caso de inadequação da via eleita, uma vez que o art. 148, VII, do ECA prevê a competência da Vara da Infância e Juventude para aplicar medidas para casos como este dos autos.

Prequestiona os arts. 227 da CF e 6º, 70 e 152, parágrafo único, do ECA.

Pede a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito.

A Procuradoria de Justiça ofertou parecer opinando pelo provimento do recurso.

É o relatório


voto

DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL

Cuidam os autos de pedido de providências ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em favor da menor T. B. de S., no qual pretende a instauração de procedimento visando à determinação de medidas protetivas.

O juízo singular entendeu que:

[…] o sucesso da pretensão manejada pelo Conselho Tutelar e de seu resultado prático quanto a persistir o acompanhamento do caso pelos órgãos e rede protetivos, e a aplicação das medidas protetivas pertinentes à hipótese, prescindem de intervenção judicial, ao menos nesta fase dos fatos narrados, e à míngua de mais robustos e relevantes circunstâncias outras que importem em medidas judiciais específicas inerentes a situação de risco, já que não mais persiste o descaso/negligência do genitor da jovem, que, antes, recusava-se em criar a filha, sob a mera alegação de que sua atual companheira não a aceitava em seu lar. (fl. 62).

O interesse processual constitui, conjuntamente com a legitimidade das partes, condições da ação, sem as quais o feito será fatalmente extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Constata-se que o interesse de agir está diretamente relacionado com a verificação da indispensabilidade do procedimento judicial para a obtenção da tutela pretendida pelo Ministério Público, bem como da adequação do procedimento escolhido ao provimento jurisdicional almejado.

A meu ver, no caso sub judice, a situação da menor foi apurada e articulada pela rede de atendimento (Conselho Tutelar, CRAS ou CREAS, ECA, art. 87, IV), tendo o Ministério Público acompanhado e adotado as providências necessárias, tanto que o juízo singular determinou outras providências a serem tomadas, o que aparenta sutil contradição com a extinção do feito por ausência de interesse de agir e escolha da via adequada.

Após a extinção, assinalou o magistrado de primeiro grau em sua decisão:

[…] a) requisite-se ao Conselho Tutelar e à Secretaria Municipal de Ação Social que incluam a menor e os genitores, inclusive a madrasta, em programas oficiais de orientação de apoio e de promoção social, perante o CREAS e/ou CRAS, consignando que tais instituições devem prover estratégias e ações para estimular o fortalecimento de vínculos afetivos entre a menor e ambos os pais.

O ofício à rede pública deve ser instruído com cópia dos relatórios do NUPS deste juízo, para ciência e juntada à respectiva ficha de acompanhamento ou respectivo procedimento de acompanhamento pelo órgão público competente, assim colaborando para fomentar o atendimento pela rede pública quanto ao caso, consignando a ressalva de que deve ser mantido e manuseado em caráter sigiloso, nos termos do ECA sob pena de sanções cabíveis. O Conselho Tutelar aos mesmos terá acesso, em caráter sigiloso.

b) desde logo determino encaminhamento da menor e da família para atendimento psicológico pela rede pública municipal;

c) acompanhamento pelo Conselho Tutelar doravante, devendo aplicar e fiscalizar as medidas protetivas determinadas, e outras tantas que se fizerem oportunas, inclusive mediante acesso aos relatórios oriundos do CREAS/CRAS, em caráter sigiloso;

d) determino que relatórios mensais sejam encaminhados pelo CREAS/CRAS diretamente ao Conselho Tutelar, nos termos dessa decisão, para providências e convencimento pelo órgão protetivo – CT.

e) a ciência ao Ministério Público destina-se também a proporcionar o adequado acompanhamento do funcionamento da rede protetiva e serviços no particular dos autos, e juízo quanto as demais providências de praxe.

Observa-se que há o reconhecimento da situação de risco com o acionamento da rede protetiva, Conselho Tutelar, Ministério Público, ordenada pelo Poder Judiciário, podendo determinar outras quando estas forem insuficientes para sanar o problema.

Esta Corte, em casos similares, já decidiu a mesma questão. Cito os precedentes: AC n. 0002595-90.2013.8.22.0013 e AC 0001336-94.2012.8.22.0013.

Posto isso, dou provimento ao recurso para alterar a parte dispositiva da sentença, julgando procedente o pedido inicial, determinando que sejam tomadas as medidas protetivas já indicadas na parte final da sentença.

É como voto.