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18 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 00134130920148220000 RO 0013413-09.2014.822.0000 - Inteiro Teor

há 3 anos
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
Tribunal Pleno

Data de distribuição :31/12/2014
Data de redistribuição :19/02/2015
Data de julgamento :16/05/2016


0013413-09.2014.8.22.0000 Direta de Inconstitucionalidade
Requerente : Ministério Público do Estado de Rondônia
Requerido : Prefeito do Município de Porto Velho
Requerida : Câmara Municipal de Porto Velho
Procurador : Marcelino Maciel Mazalli Mariano (OAB/RO 946)
Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479)
Interessado (P. Passiva) : Município de Porto Velho
Procuradores : Mirton Moraes de Souza (OAB/RO 563) e
Carlos Alberto de Sousa Mesquita (OAB/RO 805)
Relator : Desembargador Eurico Montenegro



EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Vereadores. Subsídios. Fixação. Legislatura subsequente. Princípio anterioridade. Constituição Estadual. Art. 11o, § 1º, da Constituição Federal. Art. 29, V, da CF.

A Constituição Estadual, assim como a Federal, impõem que os subsídios dos vereadores sejam fixados até o final da legislatura para vigorar na subsequente. Precedentes: STF ¿ AI 843.758-RS, DJe 13/03/2012; AI-AgR 776.230-PR, DJe 26/11/2010 e RE-AgR 229.122, DJe 19/12/2008.

É inconstitucional o art da Resolução n. 560/2012 da CMPV, que estabeleceu o subsídio do presidente da Câmara dos Vereadores de Porto Velho acima dos limites estabelecidos na Constituição.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


Os desembargadores Valter de Oliveira, Roosevelt Queiroz Costa, Walter Waltenberg Silva Junior, Marcos Alaor Diniz Grangeia, Miguel Monico Neto, Raduan Miguel Filho, Marialva Henriques Daldegan Bueno, Daniel Ribeiro Lagos, Gilberto Barbosa, Oudivanil de Marins, Isaias Fonseca Moraes, Valdeci Castellar Citon, Hiram Souza Marques e Sansão Saldanha acompanharam o voto do relator.

Ausentes os desembargadores Renato Martins Mimessi, Ivanira Feitosa Borges, Moreira Chagas e Kiyochi Mori.

Impedido o desembargador Rowilson Teixeira.

Não votou o desembargador Alexandre Miguel.

Porto Velho, 16 de maio de 2016.


DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO
RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
Tribunal Pleno

Data de distribuição :31/12/2014
Data de redistribuição :19/02/2015
Data de julgamento :16/05/2016


0013413-09.2014.8.22.0000 Direta de Inconstitucionalidade
Requerente : Ministério Público do Estado de Rondônia
Requerido : Prefeito do Município de Porto Velho
Requerida : Câmara Municipal de Porto Velho
Procurador : Marcelino Maciel Mazalli Mariano (OAB/RO 946)
Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479)
Interessado (P. Passiva) : Município de Porto Velho
Procuradores : Mirton Moraes de Souza (OAB/RO 563) e
Carlos Alberto de Sousa Mesquita (OAB/RO 805)
Relator : Desembargador Eurico Montenegro



RELATÓRIO

Adoto o relatório do parecer ministerial, da lavra do Dr Alexandre Santiago, o qual transcrevo:

Trata-se de ação direita de inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral de Justiça contra a Emenda à Lei Orgânica n. 062/2012 e Resolução da Câmara de Vereadores n. 560/2012, ambas de Porto Velho.

Aduz o autor que os vereadores de Porto Velho teriam removido do art. 54 da lei orgânica da capital (que trata da fixação da remuneração dos vereadores) a expressão ¿um mês antes das eleições¿ (o que fizeram por meio da emenda n. 062/2012), para, em seguida, aprovar o aumento dos próprios subsídios (o que fizeram por meio da resolução n. 560/2012), logo após sabedores do resultado das eleições municipais de 2012, divulgado em outubro.

Assim, aduziu-se ter sido violado o art. 110, § 1º, da Constituição de Rondônia, que define que a fixação dos subsídios dos vereadores deve ocorrer ¿em cada legislatura para a subsequente¿, bem como o art. 11, caput, da mesma Constituição, que enuncia os princípios de moralidade e impessoalidade.

Argumentou-se ainda que aquela mesma resolução fixou o subsídio do Presidente da Câmara em R$ 18.037,00 (dezoito mil, trinta e sete reais) valor que ultrapassa os 60% (sessenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, vulnerando assim o disposto no art. 29, VI, ¿e¿, da Constituição Federal e, por consequência, ao mesmo art. 110, § 1º, da CE, que diz que na fixação dos subsídios dos vereadores devem ser respeitados os limites da Carta Maior.

O pedido liminar foi parcialmente deferido (fls. 65/68), para suspender apenas o art. da Res. 560/2012-CMPV, que fixou o subsídio do Vereador Presidente em valor superior ao definido na Carta Maior.

Nas informações de fls. 77/95, a Câmara de Vereadores pugna pela total improcedência da ação, argumentando, em suma, que: a) a alteração promovida na lei orgânica obedeceu os ditames legislativos, além de ter adequado a redação do art. 54 à própria Constituição Federal; b) não houve violação aos princípios de moralidade e impessoalidade, pois os Deputados Estaduais e Federais também fiam os próprios subsídios após o resultado das eleições; c) o valor superior do subsídio do Vereador Presidente constitui verba indenizatória pelo exercício da atividade de gestor e ordenador de despesas, não havendo inconstitucionalidade nesse outro aspecto

A procuradoria do Município de Porto Velho também repudia, às fls. 112/116, a alegação de inconstitucionalidade, sobretudo porque a Câmara de Vereadores tem autonomia constitucional para fixar os próprios subsídios, não havendo limite temporal para essa fixação.

Vieram então os autos para parecer.

É o relatório.

Acresço que o parecer é pela declaração de inconstitucionalidade material da Emenda à Lei Orgânica nº 62/2012 e da Resolução da Câmara dos Vereadores n. 560/2012, as duas do Município de Porto Velho.

É o relatório.


VOTO

DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO

A ação foi proposta pelo Procurador-Geral da Justiça que tem legitimidad...