14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso Inominado: RI XXXXX-88.2013.822.0001 RO XXXXX-88.2013.822.0001
Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Turma Recursal
Publicação
Julgamento
Relator
Juiz Arlen Jose Silva de Souza
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Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MORTE DA FILHA DA REQUERENTE LOGO APÓS SEU NASCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, CABENDO A ESSE DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA, O QUE NÃO O FEZ. GESTANTE ENCARCERADA EM TORNO DA 30ª SEMANA DE GRAVIDEZ. ATENDIMENTO NEONATAL INSATISFATÓRIO EM DESACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES MÉDICAS, O QUAL PREJUDICOU O BOM ACOMPANHAMENTO DA REQUERENTE E AS POSTERIORES COMPLICAÇÕES DURANTE A EVOLUÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO ESTADO NO DESCUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES INTERNACIONAIS ? REGRAS DE BANGKOK E REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DE PRISIONEIROS DA ONU ? DE PROTEÇÃO À MULHER PRESA EM SUA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE GESTANTE. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO E SEM A DEVIDA PRIORIDADE NO HOSPITAL. CONJUNTO DE ATOS ESTATAIS, EIVADOS DE DESCASO, QUE CULMINARAM NA MORTE DA RECÉM-NASCIDA. DANO MORAL CABÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
(Recurso Inominado, Processo nº 0016960-88.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 22/06/2016)
Decisão
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Acórdão
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
