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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

Processo publicado no Diário Oficial em 23/06/2016.

Relator

Desembargador Rowilson Teixeira
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
1ª Câmara Cível

Data de distribuição: 18/09/2014
Data do julgamento: 14/06/2016

0001700-34.2014.8.22.0001 - Apelação
Origem : 00017003420148220001 Porto Velho/RO 9ª Vara Cível
Apelante : Ana Karolina Benarrosh Vieira
Advogada : Jéssica Carvalho dos Santos (OAB/RO 5240)
Apelado : Banco do Brasil S/A
Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB/SP 211648)
Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MG 107878)
Relator : Desembargador Rowilson Teixeira


EMENTA


Consumidor. Espera em fila por tempo superior ao fixado por legislação local. Caso concreto. Dano moral indevido. Meros aborrecimentos. Exclusão dos honorários sucumbenciais. Verba fixada em favor do réu revel vencedor. Sentença parcialmente reformada.

Conforme precedente do STJ, a espera em fila de instituição bancária em prazo superior ao estabelecido na legislação municipal, por si só, não é capaz de provocar e impingir dor moral ao consumidor; passível de reparação, tratando-se de mero dissabor.

Somente quando a espera for excessiva ou associada a outros constrangimentos provocadores de sofrimento moral, é que enseja a condenação por dano moral.

Incabível impor ao vencido condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando, apesar da revelia, o réu sair vencedor na demanda, porquanto a verba honorária visa a remunerar atuação de advogado, o que, nessa hipótese, não ocorreu.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em:

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Os desembargadores Moreira Chagas e Raduan Miguel Filho acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 14 de junho de 2016.


Desembargador Rowilson Teixeira
Relator
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
1ª Câmara Cível

Data de distribuição: 18/09/2014
Data do julgamento: 14/06/2016

0001700-34.2014.8.22.0001 - Apelação
Origem : 00017003420148220001 Porto Velho/RO 9ª Vara Cível
Apelante : Ana Karolina Benarrosh Vieira
Advogada : Jéssica Carvalho dos Santos (OAB/RO 5240)
Apelado : Banco do Brasil S/A
Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB/SP 211648)
Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MG 107878)
Relator : Desembargador Rowilson Teixeira

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Ana Karolina Benarrosh Vieira em face da sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível de Porto Velho, que, em ação de indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, julgou improcedente o pedido inicial condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 500,00.

Em suas razões, sustenta que restou provado nos autos que permaneceu por um longo período na fila para ser atendida na agência bancária, ora apelada, o que não é razoável, já que houve descumprimento da legislação municipal.

Alega a ocorrência de dano moral consubstanciada em transtornos e constrangimentos sofridos pela demora no atendimento bancário, em total desrespeito ao consumidor pela má prestação do serviço e falta de atendimento digno, estando caracterizado, portanto, o ato ilícito passível de indenização.

Requer a reforma da sentença de origem para julgar procedente seu pedido e condenar o apelado a pagar indenização por danos morais, bem como afastar o pagamento de custas e honorários ante a revelia do apelado.

Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso às fls. 65-e.

Em síntese.





voto

DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De plano, salienta-se que se aplicam ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os dispositivos que dispõem sobre responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço.

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta pela apelante em que busca a compensação pelo dano moral sofrido em virtude da espera na fila de atendimento da agência bancária, ora apelada, em desconformidade com a legislação municipal.

Ao analisar casos semelhantes, o STJ assim decidiu:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADO PELA SENTENÇA E PELO COLEGIADO ESTADUAL APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1.- A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário.

2.- Afastado pela sentença e pelo Acórdão, as circunstâncias fáticas para configuração do dano moral, prevalece o julgamento da origem (Súmula 7/STJ).

3.- Recurso Especial improvido.

( REsp 1340394/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 10/05/2013) Grifo não original

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESPERA EM FILA DE BANCO POR MAIS DE UMA HORA.

TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA. PADECIMENTO MORAL, CONTUDO, EXPRESSAMENTE ASSINALADO PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO, CONSTITUINDO FUNDAMENTO FÁTICO INALTERÁVEL POR ESTA CORTE (SÚMULA 7/STJ).

INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00, CORRIGIDA DESDE A DATA DO ATO DANOSO (SÚMULA 54/STJ).

1.- A espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos, e reconhecida faticamente como provocadora de sofrimento moral, enseja condenação por dano moral.

2.- A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para desejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário.

3.- Reconhecidas, pela sentença e pelo Acórdão, as circunstâncias fáticas do padecimento moral, prevalece o julgamento da origem (Súmula 7/STJ).

4.- Mantém-se, por razoável, o valor de 3.000,00, para desestímulo à conduta, corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), ante as forças econômicas do banco responsável e, inclusive, para desestímulo à recorribilidade, de menor monta, ante aludidas forças econômicas.

5.- Recurso Especial improvido.

( REsp 1218497/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 17/09/2012) Grifo não original

A questão em voga já foi objeto de inúmeros recursos nesta Corte, tendo a 2ª Câmara Cível se posicionado no sentido de que a espera em fila de banco por período superior ao previsto na Lei Municipal, por si só, não acarreta dano moral, em conformidade com o referido entendimento do STJ:

Consumidor. Espera em fila. Dano moral. Simples invocação da legislação local. Insuficiência. Circunstância do caso concreto. Jurisprudência do STJ. Precedentes.

Nos termos dos precedentes do STJ, somente a espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos é reconhecida, faticamente, como provocadora de sofrimento moral, enseja condenação por dano moral, do contrário tal situação não passa de dissabor cotidiano a que todos estão sujeitos. (TJRO, Apelação nº 0000287-83.2014.8.22.0001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2016, DJe 15/04/2016).

Desta feita, tem-se que estabelecer critérios para verificar, no caso concreto, se, de fato, houve o dano moral ou mero aborrecimento do cotidiano, razão por que me filio ao entendimento exposto pelo des. Marcos Alaor na Apelação nº 0021305-63.2014.8.22.0001:

Dessa forma, ao se realizar uma ponderação e dentro de um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, em se tratando de atendimento normal a consumidor, o tempo de 2 horas (duas horas) seria o termo que justifica a existência de espera excessiva em fila para atendimento.

Em se tratando de consumidores com necessidade especiais ou idosos, o tempo de espera em fila que, a meu juízo, tem-se como razoável deve ser entendido como o de 1 hora (uma hora).

Assim, entendo que estes dois parâmetros temporais podem ser definidos como razoáveis para espera em fila de banco e, quando ultrapassados, indicam a existência de espera excessiva passível de indenização por dano moral, ao teor do que foi referido pelo Ministro Sidnei Beneti no precedente do RESP N. 1.218.497/MT.

Assim, evidenciado no caso concreto que o tempo de espera em fila de banco para atendimento ultrapassou os termos acima mencionados ou quando existe outra circunstância fática que abale aspectos subjetivos do consumidor, automaticamente, entende-se como configurada a espera excessiva passível de indenização por dano moral.

Assim, o juízo deve ser casuístico e realizado em cada caso concreto.” (TJRO, Apelação nº 0021305-63.2014.8.22.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2016, DJe 17/03/2016).

Em situações análogas, estipulou-se um critério temporal para a existência, ou não, do dano moral: de até 2 horas, para atendimento não preferencial, e 1 hora, para consumidores com necessidades especiais ou idosos.

Tendo estabelecido o parâmetro a ser utilizado, passo à análise do presente caso.

Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente foi até o banco apelado para realizar transações bancárias no dia 29/11/2013, tendo jungido ao feito cópia da senha de atendimento, nº 1011, com hora de chegada às 09h08min e atendimento às 10h39min (fl. 22-e), o que totaliza uma espera de 1 hora e 31 minutos.

Dos documentos apresentados pela recorrente, extrai-se que houve uma espera inferior ao parâmetro de 2 horas estabelecido como excessivo, razão por que não vislumbro, no presente caso, a existência de situação causadora de angústia e desgaste psicológico passível de indenização, pelo que a sentença de 1º grau deve ser mantida.

Quanto à pretensão de exclusão da verba honorária, com razão a apelante neste ponto, porquanto incabível impor ao vencido condenação ao pagamento de honorários advocatícios, quando, apesar da revelia, o réu sair vencedor na demanda.

A verba honorária visa a remunerar a atuação de advogado, o que, nessa hipótese, não ocorreu:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.906/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INDEVIDA. ART. 20 DO CPC. […] 3. Conforme o art. 20 do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor da demanda as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Não tendo a parte ré comparecido em juízo patrocinado por advogado, não há que se impor ao recorrente condenação em honorários advocatícios. O art. 20 do CPC tem como escopo o ressarcimento do vencedor naquilo que ele despendeu para ir a juízo ou para defender-se. 4. In casu, a recorrida nem sequer compareceu em juízo para contestar e muito menos contra-arrazoou a apelação e o recurso especial, apesar de intimada. Por conseqüência, não há do que ser ressarcida. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ( REsp 994.293/MA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 24/04/2008) Grifo não original

Noutro giro, incabível o afastamento da obrigação do pagamento das custas processuais, uma vez que o fato de a autora ser beneficiária da justiça gratuita não a isenta desse encargo.

Muito embora o art.
12 da Lei 1.060/50 – que estabelecia o prazo de cinco anos para pagamento das custas, desde que pudesse fazê-lo sem o prejuízo de seu sustento e de sua família – tenha sido revogado pelo novo Código Civil, é certo que o art. 98, §§ 2º e , do NCPC, manteve tal previsão:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

[…]

§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”


Pelo exposto, dou provimento parcial à apelação, tão somente para afastar a condenação em honorários de sucumbência, mantendo integralmente os demais termos da sentença combatida.

É como voto.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/389312765/apelacao-apl-17003420148220001-ro-0001700-3420148220001/inteiro-teor-389312777