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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

Processo publicado no Diário Oficial em 23/06/2016.

Relator

Desembargador Rowilson Teixeira
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Relatório e Voto

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Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/389312765/apelacao-apl-17003420148220001-ro-0001700-3420148220001/relatorio-e-voto-389312794