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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 02/09/2016.
Julgamento
24 de Agosto de 2016
Relator
Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal

Data de distribuição :28/03/2016
Data de julgamento :24/08/2016

0001608-88.2016.8.22.0000 Recurso em Sentido Estrito
Origem : 00006635520138220017 - Alta Floresta do Oeste/RO
(1ª Vara Criminal)
Recorrente : João Ferreira Santos
Defensor Público : Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Recorrido : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relatora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno

EMENTA

Apelação criminal. Júri. Porte de arma de uso permitido e restrito em conexão com homicídio. Desfazimento da conexão probatória. Impossibilidade na espécie. Dolo. Crime único de porte de arma de uso restrito. Crime único. Matérias de fato reservadas ao juízo natural. Pronúncia mantida. Recurso não provido.

1. Há conexão instrumental entre os crimes de porte de arma de uso permitido e restrito com o crime de homicídio praticado pelo corréu, quando verificado que as armas apreendidas com o recorrente são as mesmas utilizadas para a prática do crime contra a vida.

2. As questões associadas ao dolo e ao conflito aparente de normas (unicidade do crime de porte de arma) demandam aprofundamento na análise probatória, cuja competência está reservada apenas aos jurados, devendo a decisão de pronúncia, bem como a do Tribunal a quem, limitarem-se aos requisitos de mera admissibilidade da acusação (materialidade e razoáveis indícios de autoria).

3. Recurso não provido.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.



Os desembargadores Valdeci Castellar Citon e Miguel Monico Neto acompanharam o voto da relatora.

Porto Velho, 24 de agosto de 2016.


DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
RELATORA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal

Data de distribuição :28/03/2016
Data de julgamento :24/08/2016


0001608-88.2016.8.22.0000 Recurso em Sentido Estrito
Origem : 00006635520138220017 / Alta Floresta do Oeste
(1ª Vara Criminal)
Recorrente : João Ferreira Santos
Defensor Público : Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Recorrido : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relatora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno



RELATÓRIO

João Ferreira Santos recorre da r. sentença de fls. 286/292 e vs., prolatada pelo juiz da 1ª Vara Criminal da comarca de Alta Floresta do Oeste/RO, que o pronunciou como incurso nas sanções dos arts. 14, 16, caput, ambos da Lei 10.826/03 (terceiro fato) em conexão com crime doloso contra a vida praticado pelo corréu Almir Rogério Assis dos Santos, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Em suas razões (fls. 320/333), o recorrente pretende o provimento do recurso para que seja reconhecida a incompetência do Tribunal do Júri ou a despronúncia.

Subsidiariamente busca o reconhecimento de crime único, com o afastamento do concurso material.

As contrarrazões vieram às fls. 345/350 pelo desprovimento do recurso.

O d. Procurador de Justiça Jair Pedro Tencatti emitiu parecer às fls. 374/ e 374/379, pelo provimento do apelo.

Relatado.


VOTO

DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO

O recurso é próprio e tempestivo, logo o conheço.


Narra a denúncia de fls. 2/8:

[¿] 1º FATO tentativa de homicídio

No dia 26 de fevereiro de 2013, por volta das 18h30 min, no Distrito de Izidolândia, Zona Rural, Alta Floresta D'Oeste (RO), o denunciado ALMIR ROGERIO ASSIS DOS SANTOS, mediante disparos de arma de fogo TENTOU MATAR as vítimas EVERSON SOARES DE ALBUQUERQUE e JAINE PEREIRA.

Consta que as vítimas eram proprietárias de uma mercearia no local, onde o acusado ALMIR foi no dia dos fatos e aproveitando-se da ausência de EVERSON, passou a fazer convites para JAINE para se encontrarem na cidade de Rolim de Moura (fls. 05/08).

Ocorre que ao chegar no estabelecimento, JAINE contou o ocorrido para EVERSON, que foi até a casa de ALMIR tirar satisfações (fls. 05/08).

Ato contínuo, ao chegar na residência, EVERSON foi agredido com socos, tendo ALMIR pedido para sua esposa pegar uma faca para lesioná-lo, porém, ela negou-se e pediu para o denunciado pensar no filho do casal (fls. 05/06).
Após os fatos, EVERSON retornou para o seu comércio, sendo que após um período, ALMIR chegou portando uma espingarda de cano "cerrado" e passou a disparar contra as vítimas, chegando a quase atingir JAINE que estava grávida de dois meses à época (fls. 05/08).

Apurou-se que ALMIR passou a noite em volta da residência, tendo saído apenas pela manhã, mas retornou em seguida com uma outra arma, do tipo pistola e novamente passou a atirar contra a casa, tendo atingido a parede dos fundos (fls. 05/08).

EDSON, vizinho das vítimas, foi até o local para saber como estavam os ofendidos, os quais aproveitaram que ALMIR havia saído e foram para a casa do SARGENTO PALMEIRA, tio de EVERSON (fls. 05/08).
O Laudo de Exame de Constatação de Danos, conclui que na residência ocorrem disparos de arma de fogo do tipo espingarda e do tipo revólver, estando o atirador posicionado do lado leste da casa e tendo efetuado o disparo na direção oblíqua ascendente (fls. 47/51).

Perante a autoridade policial, o denunciado ALMIR NEGOU os fatos, alegando que teve uma briga com EVERSON em virtude deste lhe acusar de ter "mexido" com JAINE e que após esses fatos foi até a residência do acusado para se entenderem, mas que chegando as vítimas fecharam o estabelecimento (fI. 23-v).

2º FATO causar incêndio em casa habitada

No mesmo contexto fático do lº FATO, o denunciado ALMIR ROGERIO ASSIS DOS SANTOS, CAUSOU incêndio em casa habitada, expondo a perigo a vida das vítimas EVERSON SOARES DE ALBUQUERQUE E JAINE PEREIRA.

Consta que no dia 28 de fevereiro de 2013, as vítimas souberam através de EDSON, a residência deles havia sido queimada, não tendo queimado totalmente, em virtude de os vizinhos terem apagado o fogo (fls. 07 e 09)

EDSON afirmou que o acusado ALMIR lhe disse "que se tivesse um cartucho carregado teria matado EVERSON no momento que este foi tirar satisfações" fI. 06).
Segundo EVERSON, ALMIR não sabia que ele e sua esposa não estavam na residência e que ateou fogo na casa com o intuito de apagar as marcas de tiros, já que restou apenas a da parede dos fundos (fls. 05/08).

O Laudo de Exame de Constatação de Danos, conclui que na residência ocorreu um incêndio, provocado por ação humana direta e intencional, tendo o autor se utilizado de instrumento ígneos para a consumação dos fatos (fls. 47/51).

Ressalta-se que após os fatos, ALMIR foi para a casa de seu cunhado FLORÊNCIO LOPES DE ALMEIDA, levando sua esposa e seu filho juntos (fls. 23-v).

Ouvido perante a autoridade policial ALMIR NEGOU a prática do delito (fls. 23-v).
3º FATO porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido

No mesmo contexto fático do 1º FATO e do 2º FATO, o denunciado, JOÃO FERREIRA DE SOUZA, TRANSPORTOU uma arma de fogo de uso restrito, do tipo espingarda de dois canos, calibre 12, número de série 271068, marca Boito, modelo A-680 e uma arma de fogo de uso permitido, espingarda calibre 32, marca Boito, modelo B-750, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Consta que acusado JOÃO estava na casa de EDNILDA FERREIRA PINTO, sua irmã, quando ela avistou duas espingardas na área da residência e como sabia que os policiais estavam próximos, pediu para o denunciado escondê-las no curral (fls. 35/36).

Ato contínuo, enquanto JoÃO tentava esconder as armas, a Polícia Militar chegou, abordou-o, apreendeu as espingardas e encaminhou o acusado para a Delegacia (fls. 35/36).

O Laudo de Exame de Constatação e Eficiência concluiu que as armas estão aptas a produzir disparos e que a espingarda de dois canos, calibre 12, teve seu cano cerrado, modificando suas características (fls. 17/19).

Ouvido perante a autoridade policial JOÃO CONFESSOU os fatos, ressaltando que seu cunhado FLORÊNCIO lhe disse que VALMIR havia deixado as armas na noite anterior e que apenas as escondeu porque sua irmã pediu (fI. 40).
4º FATO posse ilegal de arma de fogo de uso permitido

Sob o mesmo contexto delitivo dos demais fatos, o denunciado ALMIR ROGERIO ASSIS DOS SANTOS POSSUÍA uma arma de fogo de uso restrito, do tipo espingarda de dois canos, calibre 12, número de série 271068, marca Boito, modelo A-680 e uma arma de fogo de uso permitido, espingarda calibre 32, marca Boito, modelo B-750, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Consta que ao serem apreendidas as espingardas, a vítima as reconheceu como sendo aquelas utilizadas na tentativa de homicídio (f1. 40).

JOÃO relatou que seu cunhado FLORÊNCIO lhe disse que VALMIR havia deixado as armas na noite anterior na área da residência (fl. 40).

O Laudo de Exame de Constatação e Eficiência concluiu que as armas estão aptas a produzir disparos e que a espingarda de dois canos, calibre 12, teve seu cano cerrado, modificando suas características (fls. 17/19).

Ouvido perante a autoridade policial o acusado ALMIR NEGOU a prática do delito (fls. 23-v). [¿]

A materialidade e a autoria delitiva são fatos incontroversos, comprovadas por meio do AAA de fl. 42, Laudo de Exame de Eficiência de fls. 63/67, bem como pela confissão do recorrente (mídia de fl. 196), quando disse que escondeu as espingardas a pedido de seu cunhado Florêncio, negando ter conhecimento de que elas foram utilizadas pelo corréu Almir na tentativa de homicídio contra as vítimas Everson e Jaine. Que não sabia o que estava acontecendo porque havia acabado de chegar ao local do crime na noite anterior, e quando a polícia chegou Florêncio pediu para que escondesse as armas. Nesse momento Almir empreendeu fuga, sendo que o recorrente foi flagrado na posse e no transporte das armas para o curral.

Nessa perspectiva, a defesa do recorrente alega não haver relação de conexão instrumental do crime de porte de arma com o crime de homicídio praticado por Almir, pois este foi praticado no dia 26.02.213 e aquele (porte de arma) somente no dia da apreensão (02.03.2013) e em local diverso. Além disso, alega que João não tinha a intenção de ocultar o crime de homicídio praticado por Almir.

Em que pesem os argumentos da defesa, entendo que está configurada a conexão instrumental (art. 76, III do CPP):


Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.


A circunstância de as armas apreendidas com o recorrente serem as mesmas utilizadas no crime de homicídio por Almir é de extrema relevância, pois constitui uma das provas do meio utilizado para a prática do crime contra a vida, de modo que a arma aprendida servirá como elemento de convicção no julgamento de Almir pelo crime de homicídio.

Dessa forma, reconheço a conexão probatória para atrair a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de João quanto aos crimes de porte de arma de uso permitido e restrito. Nesse sentido:


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO CONSUMADO - CONEXAO COM CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA DOS RECORRIDOS - DECISAO MANTIDA - RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. Verificada a conexão objetiva e instrumental entre o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com o crime de homicídio qualificado, o Tribunal do Júri prevalece sobre o foro comum. Preliminar rejeitada. Em sede de decisão de pronúncia, o julgador deve apenas estar convencido da existência do crime, e de indícios de que o réu seja o autor do delito, tendo em vista que, nessa fase processual vige o princípioin dubio pro societate, se resolvendo assim, as eventuais incertezas, em favor da sociedade. Recursos a que se negam provimento. (TJ-ES - Recurso Sentido Estrito: 38050011832 ES 038050011832, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Data de Julgamento: 21/06/2006, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/08/2006). Destacamos.

JÚRI - NULIDADE DO JULGAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - PRECLUSÃO. A pretensão de ver anulado o julgamento, pelo apontamento de irregularidades ocorridas antes do início do julgamento pelo Tribunal do júri não tem nenhum cabimento, mormente se a defesa deixa de apontá-las no momento oportuno, qual seja, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, em atenção ao comando inserto no inciso V do art. 571 do Código de Processo Penal, sob pena de convalidação. Rejeição que se impõe. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NEGATIVA DE AUTORIA - CASO CONCRETO - SÚMULA CRIMINAL 28 DO TJMG. Só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando ele é arbitrário, escandaloso e totalmente divorciado de todas as provas produzidas. Se os Jurados optam pela versão mais condizente com a prova, não há como cassar a decisão, sob pena de se negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri. DISPARO DE ARMA EM VIA PÚBLICA - CONEXÃO INSTRUMENTAL COM O CRIME DE HOMICÍDIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 76, III, do Código de Processo Penal é possível a conexão entre os processos em que a prova de uma infração ou qualquer de suas circunstâncias elementares influencie na prova da outra. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS. Não há que se falar em aplicação do princípio da consunção entre o delito de disparo de arma de fogo em via pública e o de homicídio, quando não foram cometidos na mesma data e local, numa clara demonstração de que o primeiro não constituiu meio para o a consecução do segundo, mormente quando o homicídio ocorreu em data anterior ao delito de disparo de arma de fogo em via pública. Recurso não provido. (TJ-MG 107010718274170021 MG 1.0701.07.182741-7/002 (1), Relator: JUDIMAR BIBER, Data de Julgamento: 22/09/2009, Data de Publicação: 23/10/2009). Destacamos.


No que tange ao pedido de despronúncia por ausência de dolo, a defesa argumenta que o recorrente não tinha a intenção de portá-las ou de ocultar o crime de Almir, mas apenas de livrar-se das armas.

O argumento, todavia, não é suficiente para excluir o dolo, pelo menos não nesse momento processual, uma vez que não restou comprovado de forma inequívoca alguma circunstância que de fato excluísse a vontade livre e consciente de portar as armas de fogo, o que demanda um aprofundamento probatório incompatível com a fase processual. Na dúvida se houve ou não o dolo, deve o juiz pronunciar o réu para que os jurados decidam se absolvem o réu ou não por esse motivo, tendo em vista nesta fase vigorar o princípio in dúbio pro societate.

Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento de crime único (o mais grave art. 16), entendo que o pleito também não procede.

Embora haja entendimento jurisprudencial no sentido da prevalência do delito mais grave, inclusive nesta Corte, não há como esta Instância fazer esse juízo de tipicidade, porquanto, conforme já sinalizado anteriormente, para que isso ocorra é necessário que se reconheça e aplique o princípio da absorção, o qual deve ser submetido ao crivo dos jurados, juízes naturais da causa, tendo em vista a necessidade de revolvimento de matéria de fato.

Por ora, o que deve ser examinado são apenas os requisitos de mera admissibilidade da acusação, reservando o conflito de teses para os juízes da causa.

No caso, a materialidade restou comprovada e os indícios de autoria emergiram com a veemência necessária para que o recorrente seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do CPP.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à origem.

É como voto.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/389347324/recurso-em-sentido-estrito-rse-16088820168220000-ro-0001608-8820168220000/inteiro-teor-389347334