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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 28/11/2016.
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
Desembargador Valdeci Castellar Citon
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Voto

DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON
Inicialmente, cumpre analisar a manifestação da Procuradoria de Justiça, no sentido de que a conduta perpetrada pelo apelante não se amolda ao crime previsto no art. 69-A da Lei n. 9.605/98.
Pois bem.
A denúncia narra o 2º fato conforme a seguir transcrevo:
No dia 04 de novembro de 2008, por volta de 23h, no município de Ministro Andreazza, os denunciados, ELIOMAR SPAMER e LEOMAR BINOW, apresentaram em procedimento administrativo relatório totalmente falso ou enganoso.
Na data dos fatos, os agentes denunciados informaram ao responsável pelo preenchimento de notas fiscais e venda de 23,30 metros cúbicos madeira serrada, da essência mirindiba (terminalia amazonica) induzindo-o a erro, pois, em verdade, estavam vendendo madeira da essência garapeira (apuleia leiocarpa), sem a devida licença da autoridade competente(fls. 08/09 e 22/25).
Consta ainda que os denunciados fizeram inserir as mesmas informações falsas na Guia de Transporte Florestal e no Documento Interestadual de Produtos Florestais, conforme evidenciado às fls. 06/07.
A exordial acusatória capitulou este fato nas penalidades do art. 69-A da Lei de Crimes Ambientais que assim estabelece:
Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006).
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei n. 11.284, de 2006).
Assim, em análise ao indigitado artigo, percebe-se que ocorre a prática da infração, quando se elabora ou apresenta ?estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso?, o que não é o caso dos presentes autos.
Em análise às provas dos autos, constata-se que a informação falsa foi inserida nas notas fiscais, na guia de transporte florestal e no documento de venda interestadual de produtos florestais (fls. 16/19), não se inserindo em nenhuma das hipóteses do artigo em comento, sendo, inclusive, impossível a interpretação extensiva da norma penal.
Contudo, entendo que, muito embora tenha havido erro na capitulação do delito, a descrição do fato contida na denúncia ou queixa se amolda ao crime previsto no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), caracterizando o instituto da emendatio libelli prevista no art. 383, caput, do Código de Processo Penal.
Sabe-se que, na emendatio libelli, o fato delituoso descrito na denúncia permanece o mesmo, limitando-se o julgador a corrigir uma classificação mal formulada.
No presente caso, ao narrar o fato, a denúncia descreveu que os acusados fizeram inserir as informações falsas nas notas fiscais, bem como na guia de transporte florestal e no documento interestadual de produtos florestais, não havendo, portanto, alteração na base fática da imputação.
Ademais, é plenamente possível que a emendatio libelli seja feita pelo órgão jurisdicional de segunda instância por ocasião do julgamento de eventuais recursos, desde que respeitado o princípio da ne reformatio in pejus.
Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NESTA ESTREITA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. [...].
2. A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in pejus. Precedentes. E a decisão impugnada foi mais favorável ao paciente, na medida em que a pena imposta é menor do que aquela em tese pretendida na imputação originária. Aliás, o acórdão impugnado consignou expressamente que a conduta foi bem descrita na denúncia e que somente a capitulação foi modificada em benefício do acusado.
3. "É inadmissível, na via angusta do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório" (HC 13.058/AM, rel. ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 29/5/2001, DJ 17/9/2001, p. 194).
4. Habeas corpus não conhecido. (HC 294.149/SP, rel. ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 11/2/2015).
Habeas corpus. 2. Emendatio libelli (art. 383, CPP) em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa. Possibilidade, contanto que não gere reformatio in pejus, nos termos do art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias para verificação de existência de reformatio in pejus. 3. O redimensionamento da pena-base pelo Tribunal de Apelação em patamar para além daquele fixado no Juízo originário, embora reduza a reprimenda total em apelação exclusiva da defesa, reconhecendo vetoriais desfavoráveis não veiculadas na sentença (art. 59, CP), gera reformatio in pejus. 4. Ordem concedida. (HC 103310, relator min. Teori Zavascki, relator p/ acórdão: min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 3/3/2015, Acórdão Eletrônico DJe-085 Divulg 7/5/2015 Public 8/5/2015).
Assim, considerando que a pena imposta ao crime do art. 299 do CP é menor do que a do art. 69-A da Lei n. 9.605/98, cabível a retificação da condenação do apelante, dando-o como incurso nas penas do art. 299 do CP.
No que tange à alegação de prescrição e, considerando a nova capitulação dada, entendo que o delito encontra-se prescrito.
O juiz sentenciante aplicou a pena-base no mínimo legal e, considerando a ausência de outros fatores determinantes, tornou-a definitiva no patamar mínimo.
Assim, considerando a nova capitulação dada ao delito, bem como as circunstâncias judiciais consideradas na sentença, fica o apelante condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, o que remete à aplicação do prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme predispõe o art. 109, V, do Código Penal.
Importante ainda destacar que o fato ocorreu em data anterior à alteração legislativa do art. 110, §1º, do CP, não se aplicando, portanto, a proibição de marco anterior ao oferecimento da denúncia como termo inicial da prescrição.
In casu, verifica-se que o fato ocorreu no dia 4/11/2008 e o recebimento da denúncia ocorreu em 8/3/2013 (fls. 3/4), transcorrendo, portanto, o lapso temporal entre os dois marcos interruptivos.
Logo, há que ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, em razão do lapso temporal entre a data do fato e o recebimento da denúncia, bem como entre a denúncia e a sentença condenatória, impondo-se, consequentemente, a extinção da punibilidade do acusado.
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do apelante, com fundamento no art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, V, art. 114, II, todos do Código Penal, ficando, portanto, prejudicada a análise do mérito.
É como voto.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411910196/apelacao-apl-37092420098220007-ro-0003709-2420098220007/voto-411910217

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