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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-52.2015.822.0005 RO XXXXX-52.2015.822.0005

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador José Jorge R. da Luz
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA.

Deverá ser mantida a condenação pelo crime de resistência, quando restar demonstrado pelas provas acostadas aos autos que o apelante, ao ser detido, empregou violência, opondo-se à execução de ato legal realizado por policiais. É inviável a alteração do regime inicial semiaberto para o aberto ao agente reincidente. (Apelação, Processo nº 0004845-52.2015.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 16/02/2017)

Decisão

APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/435837561/apelacao-apl-48455220158220005-ro-0004845-5220158220005

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