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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-71.2016.822.0023 RO XXXXX-71.2016.822.0023

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
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Ementa

Apelação criminal. Ministério Público. Ameaça. Violência doméstica. Dissolução conjugal. Medida protetiva. Indeferimento. Dúvida sobre a existência do delito. Conflito aparentemente cível. Manutenção. Recurso não provido.

I. Descabe a imposição de medida protetiva quando os autos de investigação não demonstram a contendo a prática de algum ilícito penal, cabendo à vítima buscar tais medidas no foro competente.
II. Recurso não provido. (Apelação, Processo nº 0000447-71.2016.822.0023, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Desª Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de julgamento: 19/04/2017)

Decisão

APELAÇÃO NÃO PROVIDA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455803091/apelacao-apl-4477120168220023-ro-0000447-7120168220023

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