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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0001971-52.2015.822.0601 RO 0001971-52.2015.822.0601

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ENTORPECENTE E DE PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BEM JURÍDICO-PENAL. ABSOLVIÇÃO.

há 3 anos
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Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 31/05/2017.
Julgamento
25 de Maio de 2017
Relator
Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ENTORPECENTE E DE PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BEM JURÍDICO-PENAL. ABSOLVIÇÃO.
A conduta do recorrente de guardar utensílios que podem ser utilizados na preparação de droga para a venda, mas tem outras finalidades, bem como substância que não foi classificada como psicotrópica no laudo definitivo, sem que tenha sido apreendido entorpecente ou comprovada a traficância, não ofende o bem jurídico protegido pela norma penal. (Apelação, Processo nº 0001971-52.2015.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 25/05/2017)

Decisão

APELAÇÃO PROVIDA À UNANIMIDADE

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.