jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0001681-28.2014.822.0001 RO 0001681-28.2014.822.0001

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Processo publicado no Diário Oficial em 07/07/2017.
Relator
Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação cível. Rescisão de contrato por atraso na entrega do imóvel. Indenização por dano material/lucros cessantes. Cláusula de tolerância. Dano moral. Configuração. Recurso não provido. Recurso adesivo provido. Evidenciada a rescisão do contrato por descumprimento da vendedora em relação à entrega do imóvel, deve ser reconhecido o direito ao recebimento dos valores investidos na aquisição do bem pelo consumidor. A cláusula que prevê a possibilidade de adiamento da entrega do imóvel por 180 dias úteis ou não, sem reserva de justificativa, é manifestamente abusiva, porque carreia à empresa uma potestade, que o sistema jurídico do consumidor repudia e rejeita, haja vista que enseja nítido desequilíbrio contratual. Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. O atraso na conclusão e entrega da obra, por tempo superior ao razoável, frustra as expectativas do consumidor, que adquiriu o imóvel e nele depositou suas economias ensejando dano moral. O quantum indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicados ao caso concreto e levando em consideração o tempo de espera do consumidor para receber o imóvel. (Apelação, Processo nº 0001681-28.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros, Data de julgamento: 29/06/2017)

Decisão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR PROVIMENTO AO ADESIVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR PROVIMENTO AO ADESIVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/476341917/apelacao-apl-16812820148220001-ro-0001681-2820148220001

Informações relacionadas

Waldemar Ramos Junior, Advogado
Artigoshá 5 anos

STJ decide que comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida, mas reafirma que taxa SATI é indevida

Flavio Marcelo Guardia, Advogado
Artigoshá 5 anos

STJ define prazos de Prescrição na comissão de corretagem e SATI – Assessoria Técnico Imobiliária

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007941-07.2015.8.07.0001 DF 2016/0266913-0