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11 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Habeas Corpus : HC 00034957320178220000 RO 0003495-73.2017.822.0000

    Habeas corpus. Roubo qualificado. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Impossibilidade. Materialidade e indícios de autoria. Suficiência. Prescrição retroativa. Inocorrência. Ordem denegada.

    Tribunal de Justiça de Rondônia
    há 4 meses
    Processo
    HC 00034957320178220000 RO 0003495-73.2017.822.0000
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal
    Publicação
    Processo publicado no Diário Oficial em 04/08/2017.
    Julgamento
    2 de Agosto de 2017
    Relator
    Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno

    Ementa

    Habeas corpus. Roubo qualificado. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Impossibilidade. Materialidade e indícios de autoria. Suficiência. Prescrição retroativa. Inocorrência. Ordem denegada.

    1. A jurisprudência pátria aponta a excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus, sendo possível tão somente em situações em que ficar demonstrado de forma inequívoca o constrangimento ilegal por clara ausência da materialidade ou autoria delitiva ou for inconteste a presença de alguma excludente de tipicidade ou punibilidade.

    2. A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime nos prazos estabelecidos no art. 109 do CP, salvo o disposto no § 1º do art. 110 do mesmo diploma legal.

    3. Ordem denegada. (Habeas Corpus, Processo nº 0003495-73.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Desª Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de julgamento: 02/08/2017)

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