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11 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo : AGV 00009509820158220000 RO 0000950-98.2015.822.0000

    DIREITO aDMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIDOS.

    Tribunal de Justiça de Rondônia
    há 4 meses
    Processo
    AGV 00009509820158220000 RO 0000950-98.2015.822.0000
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Especial
    Publicação
    Processo publicado no Diário Oficial em 28/07/2017.
    Julgamento
    20 de Julho de 2017
    Relator
    Juiz Osny Claro de Oliveira Junior

    Ementa

    DIREITO aDMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIDOS.

    1. Não verificado um dos requisitos legais necessários à concessão de tutela antecipada, qual seja o risco da demora (vide art. 273 do CPC), fica verificado o acerto da decisão monocrática proferida.

    2. Agravo interno não provido. (Agravo, Processo nº 0000950-98.2015.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz Osny Claro de O. Junior, Data de julgamento: 20/07/2017)

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