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21 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Habeas Corpus : HC 00029198020178220000 RO 0002919-80.2017.822.0000

    Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes contra a Administração Pública. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentos. Pressupostos. Preenchimento. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Inexistência.

    Tribunal de Justiça de Rondônia
    há 3 meses
    Processo
    HC 00029198020178220000 RO 0002919-80.2017.822.0000
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Especial
    Publicação
    Processo publicado no Diário Oficial em 31/07/2017.
    Julgamento
    20 de Julho de 2017
    Relator
    Juiz Osny Claro de Oliveira Junior

    Ementa

    Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes contra a Administração Pública. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentos. Pressupostos. Preenchimento. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Inexistência.

    1. Preenchidos os requisitos para a decisão que decretou a prisão preventiva e não tendo sido constatada ilegalidade, ela deve ser mantida.

    2. Em que pese a alegação de bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, tais condições, por si sós, não garantem a liberdade do paciente durante a persecução penal.

    3. Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita a existência de constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo para a formação da culpa quando o atraso na instrução criminal for motivado por injustificada demora ou desídia do aparelho estatal.

    4. Agravo interno não conhecido e, no mérito, denegada a ordem. (Habeas Corpus, Processo nº 0002919-80.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz Osny Claro de O. Junior, Data de julgamento: 20/07/2017)

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