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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação Cível : AC 10000120070106443 RO 100.001.2007.010644-3

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000120070106443 RO 100.001.2007.010644-3
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Partes
Apelante : Auto Posto Padrão Ltda., Advogado : Rodrigo Barbosa Marques do Rosário (OAB/RO 2.969), Apelada : Petro Amazon Petróleo da Amazônia Ltda., Advogado : Mário Pasini Neto (OAB/RO 1.075)
Julgamento
22 de Outubro de 2008
Relator
Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_10000120070106443_RO_1261066930658.pdf
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Ementa

Comodato e locação. Posto de gasolina. Cláusulas contratuais. Descumprimento. Aluguel. Inadimplência. Exclusividade. Multa convencional. Verba devida.É rescindível o contrato de comodato e locação de posto de gasolina, quando o locatário descumpre cláusulas relativas ao pagamento dos aluguéis e de exclusividade do fornecimento de combustível, devendo ser pagas as quantias relativas aos meses em atraso e à multa convencional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.Os Desembargadores Miguel Monico Neto e Roosevelt Queiroz Costa acompanharam o voto do Relator.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6172080/apelacao-civel-ac-10000120070106443-ro-1000012007010644-3