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21 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Instrumento : AI 10000520080075849 RO 100.005.2008.007584-9

    Tribunal de Justiça de Rondônia
    há 9 anos
    Processo
    AI 10000520080075849 RO 100.005.2008.007584-9
    Orgão Julgador
    1ª Vara Cível
    Partes
    Agravante : Elcy Machado Ribeiro, Advogada : Nilmara Gimenes Navarro (OAB/RO 2.288), Agravado : Adão Rodrigues dos Santos
    Julgamento
    22 de Outubro de 2008
    Relator
    Desembargador Roosevelt Queiroz Costa

    Ementa

    Ação de Servidão de Passagem com pedido liminar. Imóvel encravado. Estrada de acesso. Mudança da cerca. Estreitamento. Usucapião. Proteção possessória. Determinação de emenda da inicial. Requisitos da inicial. Silogismo. Incoerência e inadequação dos pedidos.Os conflitos de interesse devem ser veiculados da forma como previstos em lei, sob pena de não ser admitida a pretensão de resolvê-los em juízo.A provocação da jurisdição se faz por meio da petição inicial, em relação a qual a lei enumera seus requisitos, exigindo, dentre outros, obrigatoriamente, a identificação e a qualificação das partes, mas sobretudo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações, de forma a bem delimitar o objeto e os contornos do litígio.A petição será indeferida quando o tipo de procedimento escolhido não corresponder à natureza da causa ou ao valor da ação, ou por inépcia, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si.Daí que a petição inicial deve se desenvolver de forma lógica, evidenciando ao juízo o enquadramento, ao menos hipotético, dos fatos à norma de direito tida por violada (subsunção), e cumulando pedido adequado.Nessa perspectiva, correta a decisão que determina a emenda da exordial na qual a parte fundamenta seu pedido em súmula do STF (que trata da proteção possessória da servidão), bem como em artigos do Código Civil (que tratam da usucapião de servidão), de forma incompatível com o pedido, sugerindo, ainda, rito sumário onde a lei processual estabelece rito especial.

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