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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação Cível : AC 10000120080093395 RO 100.001.2008.009339-5

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000120080093395 RO 100.001.2008.009339-5
Órgão Julgador
5ª Vara Cível
Partes
Apelante : Joari Pereira da Silva, Advogados : Lígia Carla Camacho Furtado (OAB/RO 3.528) e Antônio Manoel Rebello das Chagas (OAB/RO 1.592), Apelado : Audir Mendes de Assunção
Julgamento
14 de Outubro de 2008
Relator
Desembargador Gabriel Marques de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_10000120080093395_RO_1261071075860.pdf
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Ementa

Transferência. Permissão de serviço público. Táxi. Licitação. Necessidade.É imprescindível a realização de procedimento licitatório para a concessão do direito de transferência da permissão, sendo impossível admitir-se cessão de permissão de serviço público sem prévia realização de procedimento licitatório.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .Os Desembargadores Moreira Chagas e Kiyochi Mori acompanharam o voto do Relator.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6175684/apelacao-civel-ac-10000120080093395-ro-1000012008009339-5