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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL 0008660-28.2013.822.0005 RO 0008660-28.2013.822.0005

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

21/09/2018

Julgamento

14 de Setembro de 2018
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Ementa

Apelação em Ação Ordinária. Direito Administrativo e Processual Civil. Exibição de Documentos. Posse por Terceiro. Comprovação. Ausência. Honorários Sucumbenciais. Justiça Gratuita. Exigibilidade. Suspensão. Manutenção.

1. A ausência de comprovação de documentação em posse de terceiro implica a improcedência do pedido de exibição.
2. A parte beneficiária da gratuidade judiciária, quando vencida, não se isenta das custas e honorários advocatícios, apenas, tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e , do NCPC.

Decisão

POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637458014/apelacao-apl-86602820138220005-ro-0008660-2820138220005

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