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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declaração : ED 00235282320138220001 RO 0023528-23.2013.822.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor







Poder Judiciário do Estado de Rondônia
1ª Câmara Especial

Data de interposição: 31/07/2018
Data do julgamento : 06/09/2018

0023528-23.2013.8.22.0001 - Embargos de Declaração em Apelação
Origem : 0023528-23.2013.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública
Embargante : José Francisco de Araújo
Advogado : José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370)
Advogado : Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593)
Embargante : Associação Beneficente Zequinha Araujo
Advogada : Cristiane Patrícia Hurtado Madueno (OAB/RO 1013)
Embargado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Litisconsorte Passivo Necessário: Município de Porto Velho - RO
Procurador : Carlos Alberto de Sousa Mesquita (OAB/RO 805)
Relator : Desembargador Oudivanil de Marins


EMENTA


Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando destinados a suprir omissão, sanar contradição e obscuridade ou corrigir erro material.

Ausente estes pressupostos, não servem os embargos de declaração para buscar a alteração dos fundamentos da decisão ou, por via transversa, obter nova oportunidade de rediscutir a matéria.

Embargos não providos.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


Os desembargadores Eurico Montenegro e Gilberto Barbosa acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 06 de setembro de 2018.


DESEMBARGADOR OUDIVANIL DE MARINS
RELATOR
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
1ª Câmara Especial
Data de interposição: 31/07/2018
Data do julgamento : 06/09/2018

0023528-23.2013.8.22.0001 - Embargos de Declaração em Apelação
Origem : 0023528-23.2013.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública
Embargante : José Francisco de Araújo
Advogado : José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370)
Advogado : Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593)
Embargante : Associação Beneficente Zequinha Araujo
Advogada : Cristiane Patrícia Hurtado Madueno (OAB/RO 1013)
Embargado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Litisconsorte Passivo Necessário: Município de Porto Velho - RO
Procurador : Carlos Alberto de Sousa Mesquita (OAB/RO 805)
Relator : Desembargador Oudivanil de Marins



RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, os quais foram opostos por José Francisco de Araújo e Associação Beneficente Zequinha Araújo contra decisão colegiada que, à unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, deu provimento parcial as apelações interpostas.

Em suas razões de fls. 51/64, vol. 7 (autos digitais), os embargantes alegam: a) omissão no acórdão, por não constar os corréus (Francisco dos Santos Oliveira e Raimundo Nonato Fernandes) no polo passivo da ação, acarretando a nulidade da sentença e do processo; b) a oitiva durante a instrução processual de Francisco dos Santos Oliveira que deveria figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa, sendo inadmissível a inquirição de corréu como testemunha.

Prequestionam os artigos 113, 114, 115, parágrafo único, e art. 1.022, todos do CPC, e art. da Lei de Improbidade Administrativa. Requerem o conhecimento e provimento do recurso para serem corrigidas as omissões apontadas e reformado o acórdão.

A Procuradoria de Justiça, embora tenha se manifestado, às fls. 66/68 (autos digitais) com o parecer, a sua atuação em segundo grau de jurisdição de acordo com o art. 10 da LC n. 40 de 14/12/1981 é como parte, tratando-se portanto de contrarrazões aos embargos de declaração. E, assim, o Procurador Tarcísio Leite Mattos alegou não haver omissão no acórdão, constatando-se a pretensão em reabrir a discussão acerca da matéria já analisada, opinando pela rejeição dos embargos.

É o relatório.


VOTO

DESEMBARGADOR OUDIVANIL DE MARINS


O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço.

Os embargos de declaração com finalidade de prequestionamento somente são admitidos quando presente alguma das situações previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, quando destinados a suprir omissão, sanar contradição e obscuridade ou corrigir erro material, e não devem ser interpostos contra decisão supostamente injusta ou equivocada.

A respeito é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:


(...) a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada.? (Curso de Processo Civil, vol. II, Processo de Conhecimento, RT, 9ª edição, p. 548).


Portanto, ausente a condição normativa, não servem os embargos de declaração, a pretexto de prequestionamento, para buscar a alteração dos fundamentos da decisão ou, por via transversa, obter nova oportunidade de rediscutir a matéria.

Os embargantes alegaram o seguinte: a) omissão no acórdão, por não constar os corréus (Francisco dos Santos Oliveira e Raimundo Nonato Fernandes) no polo passivo da ação, acarretando a nulidade da sentença e do processo; b) a oitiva durante a instrução processual de Francisco dos Santos Oliveira que deveria figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa, sendo inadmissível a inquirição de corréu como testemunha.



a) da omissão no acórdão, por não constar os corréus (Francisco dos Santos Oliveira e Raimundo Nonato Fernandes) no polo passivo da ação, acarretando a nulidade da sentença e do processo.

No caso, durante a instrução processual e também nas razões recursais, somente foi requerida a inclusão no polo passivo de Francisco dos Santos Oliveira não havendo nenhuma menção sobre Raimundo Nonato Pereira. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido o seguinte so...