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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declaração : ED 00235282320138220001 RO 0023528-23.2013.822.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor







Poder Judiciário do Estado de Rondônia
1ª Câmara Especial

Data de interposição: 31/07/2018
Data do julgamento : 06/09/2018

0023528-23.2013.8.22.0001 - Embargos de Declaração em Apelação
Origem : 0023528-23.2013.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública
Embargante : José Francisco de Araújo
Advogado : José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370)
Advogado : Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593)
Embargante : Associação Beneficente Zequinha Araujo
Advogada : Cristiane Patrícia Hurtado Madueno (OAB/RO 1013)
Embargado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Litisconsorte Passivo Necessário: Município de Porto Velho - RO
Procurador : Carlos Alberto de Sousa Mesquita (OAB/RO 805)
Relator : Desembargador Oudivanil de Marins


EMENTA


Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando destinados a suprir omissão, sanar contradição e obscuridade ou corrigir erro material.

Ausente estes pressupostos, não servem os embargos de declaração para buscar a alteração dos fundamentos da decisão ou, por via transversa, obter nova oportunidade de rediscutir a matéria.

Embargos não providos.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


Os desembargadores Eurico Montenegro e Gilberto Barbosa acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 06 de setembro de 2018.


DESEMBARGADOR OUDIVANIL DE MARINS
RELATOR
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
1ª Câmara Especial
Data de interposição: 31/07/2018
Data do julgamento : 06/09/2018

0023528-23.2013.8.22.0001 - Embargos de Declaração em Apelação
Origem : 0023528-23.2013.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública
Embargante : José Francisco de Araújo
Advogado : José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370)
Advogado : Carlos Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593)
Embargante : Associação Beneficente Zequinha Araujo
Advogada : Cristiane Patrícia Hurtado Madueno (OAB/RO 1013)
Embargado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Litisconsorte Passivo Necessário: Município de Porto Velho - RO
Procurador : Carlos Alberto de Sousa Mesquita (OAB/RO 805)
Relator : Desembargador Oudivanil de Marins



RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, os quais foram opostos por José Francisco de Araújo e Associação Beneficente Zequinha Araújo contra decisão colegiada que, à unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, deu provimento parcial as apelações interpostas.

Em suas razões de fls. 51/64, vol. 7 (autos digitais), os embargantes alegam: a) omissão no acórdão, por não constar os corréus (Francisco dos Santos Oliveira e Raimundo Nonato Fernandes) no polo passivo da ação, acarretando a nulidade da sentença e do processo; b) a oitiva durante a instrução processual de Francisco dos Santos Oliveira que deveria figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa, sendo inadmissível a inquirição de corréu como testemunha.

Prequestionam os artigos 113, 114, 115, parágrafo único, e art. 1.022, todos do CPC, e art. da Lei de Improbidade Administrativa. Requerem o conhecimento e provimento do recurso para serem corrigidas as omissões apontadas e reformado o acórdão.

A Procuradoria de Justiça, embora tenha se manifestado, às fls. 66/68 (autos digitais) com o parecer, a sua atuação em segundo grau de jurisdição de acordo com o art. 10 da LC n. 40 de 14/12/1981 é como parte, tratando-se portanto de contrarrazões aos embargos de declaração. E, assim, o Procurador Tarcísio Leite Mattos alegou não haver omissão no acórdão, constatando-se a pretensão em reabrir a discussão acerca da matéria já analisada, opinando pela rejeição dos embargos.

É o relatório.


VOTO

DESEMBARGADOR OUDIVANIL DE MARINS


O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço.

Os embargos de declaração com finalidade de prequestionamento somente são admitidos quando presente alguma das situações previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, quando destinados a suprir omissão, sanar contradição e obscuridade ou corrigir erro material, e não devem ser interpostos contra decisão supostamente injusta ou equivocada.

A respeito é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:


(...) a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada.? (Curso de Processo Civil, vol. II, Processo de Conhecimento, RT, 9ª edição, p. 548).


Portanto, ausente a condição normativa, não servem os embargos de declaração, a pretexto de prequestionamento, para buscar a alteração dos fundamentos da decisão ou, por via transversa, obter nova oportunidade de rediscutir a matéria.

Os embargantes alegaram o seguinte: a) omissão no acórdão, por não constar os corréus (Francisco dos Santos Oliveira e Raimundo Nonato Fernandes) no polo passivo da ação, acarretando a nulidade da sentença e do processo; b) a oitiva durante a instrução processual de Francisco dos Santos Oliveira que deveria figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa, sendo inadmissível a inquirição de corréu como testemunha.



a) da omissão no acórdão, por não constar os corréus (Francisco dos Santos Oliveira e Raimundo Nonato Fernandes) no polo passivo da ação, acarretando a nulidade da sentença e do processo.

No caso, durante a instrução processual e também nas razões recursais, somente foi requerida a inclusão no polo passivo de Francisco dos Santos Oliveira não havendo nenhuma menção sobre Raimundo Nonato Pereira. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido o seguinte sobre o assunto:


compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, avaliar se há elementos de autoria e materialidade suficientes para a propositura da ação penal pública. Se determinada pessoa não foi denunciada é porque com relação a ela não está formada a opinio delicti, cuja aferição compete, em tal caso, exclusivamente ao Parquet (STJ, HC n. 178.406/RS, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 27/11/2012).


Assim, embora os embargantes não concordem em não ter sido oferecida a denúncia em face de supostos coautores em nada modificaria o desfecho do processo ora sob exame, porquanto inexiste a suscitada relação de prejudicialidade e tampouco nulidade da sentença e do processo.

O entendimento dos Tribunais Estaduais tem sido no mesmo sentido:


NULIDADE DE SENTENÇA. Arguição de nulidade de sentença, ante o princípio da indivisibilidade da pena, com o objetivo de inclusão de outros participantes da comissão de licitação. Descabimento. Sentença que analisa devidamente as condutas dos réus condenados, não se cogitando da inclusão no polo passivo de outros participantes da comissão de licitação. Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Fraude em licitação para contratação de projetos, visando loteamento de Casas Populares para construção em área de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. Caracterização. Nulidade dos contratos administrativos. Sentença mantida. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Licitação. Carta-Convite. Fraude em licitação para contratação de projetos, visando loteamento de Casas Populares para construção em área de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. Simulação configurada. Frustração da licitação. Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92. Caracterização. Condenação dos servidores públicos e do concorrente pela prática de ato de improbidade, com exceção da corré Maria Claudete Pavani, cujos indícios de sua participação não restaram demonstrados. Sanções impostas com razoabilidade, inclusive, com relação ao ressarcimento ao erário, pois inexistente comprovação da execução dos serviços prestados, embora tenha o ente público efetuado parte do pagamento. Sentença mantida. Recursos dos réus e do Ministério Público improvidos. (ProcessoAPL 00018787320098260315 SP 0001878-73.2009.8.26.0315; Órgão Julgador2ª Câmara de Direito Público; Publicação: 01/10/2014; Julgamento: 30 de Setembro de 2014; Relator: Claudio Augusto Pedrassi; Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 00018787320098260315 SP 0001878-73.2009.8.26.0315). (grifo nosso)


Dessa forma, diante do sistema acusatório, cabe ao Ministério Público verificar se deve ou não denunciá-los. Além disso, é certo que o Parquet ficou ciente da decisão que recebeu a inicial, e, se entendeu por não imputar a Francisco dos Santos Oliveira e Raimundo Nonato Pereira as condutas ímprobas, e assim, não cabe a este Tribunal o fazer.

b) Da oitiva durante a instrução processual de Francisco dos Santos Oliveira que deveria figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa, sendo inadmissível a inquirição de corréu como testemunha.

No caso, Francisco dos Santos Oliveira não figurou como corréu, o que torna descabida a alegação constante dos embargos. Além do mais, verifica-se que os embargantes não demonstraram a existência de qualquer omissão no acórdão quanto a oitiva de Francisco dos Santos Oliveira, e, assim, não caracteriza nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, correspondente ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.

Em que pese o entendimento, a matéria foi debatida no acórdão embargado, especialmente pelo fato de o acórdão ter dado provimento parcial a sentença de primeiro grau e nada obstante as alegações dos embargantes de haver omissões na decisão embargada, verifica-se que o acórdão abordou a matéria exposta no recurso de apelação, não havendo nenhum vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado.

O que os embargantes buscam, na verdade, é rediscutir o mérito já analisado, sendo portanto, inviável pela via eleita.

Nesse sentido tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Ao contrário do que afirma o embargante, não há omissão no decisum embargado sobre o tema do acréscimo da correção monetária e de juros moratórios ao valor dos retroativos previsto na portaria de anistia. As alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl-MS 21.378, Proc. 2014/0296823-4/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 30.06.2017) (grifo nosso).


E ainda deste Tribunal:


Embargos de declaração. Contradição. Obscuridade. Ausência. Efeitos infringentes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Nega-se provimento aos embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada. (TJRO. EDcl-AC n. 0000353-90.2010.8.22.0005, Segunda Câmara Especial, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa, j. 19.02.2013) (grifo nosso).


Portanto, ausente a condição normativa, não servem os embargos de declaração, para buscar a alteração dos fundamentos da decisão ou, por via transversa, obter nova oportunidade de rediscutir a matéria.

Ante o exposto, por caber ao Ministério Público decidir se deve ou não denunciar supostos corréus e ausente qualquer omissão a ser suprida, nego provimento aos embargos declaratórios e, também, consequentemente, ao pretendido efeito infringente.

É o voto.