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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação Cível : AC 10000120050131744 RO 100.001.2005.013174-4

há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000120050131744 RO 100.001.2005.013174-4
Órgão Julgador
7ª Vara Cível
Partes
Apelante : Clenilce Araújo da Silva, Defensora Pública: Maria Lúcia Pretto (OAB/RO 248-B), Apelada : Tauá Engenharia Ltda., Advogados : Carla Begnini Pinheiro (OAB/RO 778) e outro
Relator
Desembargador Miguel Monico Neto
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Ementa

Rescisão de contrato imobiliário. Aquisição de lote urbano. Inadimplência. Benfeitorias. Indenização. Perdas e danos e fruição do imóvel. Beneficiário da justiça gratuita. Condenação em custas e honorários. Possibilidade. Recurso não provido.

I - Em ação de rescisão de contrato imobiliário por falta de pagamento, é ônus da demandada comprovar as benfeitorias realizadas no imóvel passíveis de indenização.
II - A título de perdas e danos, é devida a fixação de aluguel mensal pela ocupação do imóvel até a sua desocupação.
III - O beneficiário da assistência judiciária não está isento de condenação em honorários de advogado, ressalvando-se, contudo, que o pagamento de tal débito fica sobrestado até a modificação de sua situação financeira, limitado ao lapso de cinco anos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.100.001. Apelação CívelO Desembargador Roosevelt Queiroz Costa e a Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres acompanharam o voto do Relator.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6400721/apelacao-civel-ac-10000120050131744-ro-1000012005013174-4