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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos Infringentes : EI 20000920050010997 RO 200.009.2005.001099-7

: CONSTITUCIONAL. ADVOGADOS. ADVOGADO-EMPREGADO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo . Lei 8.906/94, arts. 18 a 21. C.F., art , 173, § 1º.

há 13 anos
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Processo
EI 20000920050010997 RO 200.009.2005.001099-7
Órgão Julgador
00920050010997 Tribunal de Justiça
Partes
Embargante : Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, Advogados : Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outros, Embargado : Município de Pimenta Bueno/RO, Procuradores : Maria José de Oliveira Urizzi (OAB/RO 442) e outro
Julgamento
18 de Maio de 2007
Relator
Desembargador Rowilson Teixeira

Ementa

: CONSTITUCIONAL. ADVOGADOS. ADVOGADO-EMPREGADO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo . Lei 8.906/94, arts. 18 a 21. C.F., art , 173, § 1º.
I. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômica em sentido estrito, sem monopólio, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. CF, art. 173, § 1º.
II. - Suspensão parcial da eficácia das expressões 'às empresas públicas e às sociedades de economia mista', sem redução do texto, mediante a aplicação da técnica da interpretação conforme: não aplicabilidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, em sentido estrito, sem monopólio.
III. - Cautelar deferida.' Destaco do voto que proferi no citado julgamento: '(...) Tem-se, portanto, na Lei 8.906, de 1994, a disciplina da relação de emprego do advogado. É dizer, a Lei 8.906, de 1994, constitui, nos pontos referidos no Cap. V, Tít. I, arts. 18 a 21, a legislação trabalhista dos advogados-empregados. Indaga-se: essa legislação poderia ser excepcionada em relação aos advogados empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica sem monopólio? Penso que não, tendo em linha de conta a disposição inscrita no § 1º do art. 173 da Constituição Federal. Vou mais longe: ela não terá aplicação, também, relativamente aos advogados-empregados de qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica, sem monopólio. É que a Constituição Federal, no § 1 do art. 173, dispõe: 'Art. 173. § 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.' É dizer, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e quaisquer outras entidades que explorem atividade econômica, sem monopólio, sujeitam-se à legislação trabalhista das empresas privadas, dado que o fazem em concorrência com estas. Se ocorrer monopólio, não há concorrência. Então, a ressalva será válida. Ora, se todas as empresas privadas estão sujeitas às normas trabalhistas inscritas no Capítulo V, do Título I, da Lei 8.906, de 1994 - Estatuto da Advocacia - às empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica, sem monopólio, terá aplicação essa mesma legislação. Posta assim a questão, estou em que à frase - 'às empresas públicas e às sociedades de economia mista' - deve-se emprestar interpretação conforme à Constituição, assim: as mencionadas expressões não têm aplicação 'às empresas públicas e às sociedades de economia mista' que explorem atividade econômica, sem monopólio. É certo que as empresas públicas e sociedades de economia mista são instituídas para a exploração de atividade econômica, em sentido estrito, dado que elas são os instrumentos da intervenção do Estado no domínio econômico. Pode existir, entretanto, empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Essa distinção, no regime da CF/67, poderia ser feita, e nós por ela propugnamos em trabalho de doutrina (conf. nosso 'Responsabilidade e Controle das Empresas Estatais', em 'Temas de Direito Público', Del Rey Ed., pág. 490), na linha, aliás, do magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello ('Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicas', RDP 71/111; 'Prestação de serviços públicos e administração indireta', 1973, págs. 101 e ss.) e Eros Roberto Grau ('Elementos de Direito Econômico', RT, 1981). Este último autor, escrevendo sobre o tema, já sob o pálio da CF/88, leciona: 'Da mesma forma, no § 1º do art. 173 a expressão conota atividade econômica em sentido estrito: determina fiquem sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que atuem no campo da atividade econômica em sentido estrito; o preceito à toda evidência, não alcança empresa pública, sociedade de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público'. (Eros Roberto Grau, 'A ordem econômica na Const. de 1988 - interpretação e crítica', Ed. R.T., 2ªª ed., 1991, pág. 140).' Nos votos que proferi por ocasião do julgamento da ADIn 348-MG, dos RE 172.816-RJ e 153.523-RS e da ADin 449-DF, deixei claro o meu pensamento a respeito do tema. Neste voto, estou deixando expresso o que ficara implícito no raciocínio desenvolvido nos votos acima indicados. É que a disposição inscrita no art. 173, caput, da Constituição, contém ressalva: 'Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo; conforme definidos em lei'. Quer dizer, o artigo 173 da C.F. está cuidando da hipótese em que o Estado esteja na condição de agente empresarial, isto é, esteja explorando, diretamente, atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada. Os parágrafos, então, do citado art. 173, aplicam-se com observância do comando constante do caput. Se não houver concorrência - existindo monopólio, C.F., art. 177 - não haverá aplicação do disposto no § 1º do mencionado art. 173. É que, conforme linhas atrás registrado, o que quer a Constituição é que o Estado-empresário não tenha privilégios em relação aos particulares. Se houver monopólio, não há concorrência; não havendo concorrência, desaparece a finalidade do disposto no § 1º do art. 173. Impõe-se, então, a suspensão parcial da eficácia das expressões impugnadas, sem redução do texto. É dizer, referentemente às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, em sentido estrito, não monopolistas, as mencionadas expressões não têm aplicação. [...] 'No caso, tem-se uma empresa pública prestadora de serviço público - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - o serviço postal (CF, art. 21, X). Além de não estar, portanto, equiparada às empresas privadas, integram o conceito de fazenda pública. Assim, os seus bens não podem ser penhorados, estando ela sujeita à execução própria das pessoas públicas: CF, art. 100. Neste sentido, aliás, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 100.433-RJ, Relator o Ministro Sydney Sanches . No RE 204.653-RS, o eminente Relator, Ministro Maurício Corrêa, negou seguimento ao recurso extraordinário, sustentando a impenhorabilidade dos bens da ECT (DJ 25/2/1998). [...] 'Conheço do recurso e dou-lhe provimento. [...] (DJ de 19/12/2002).As reformas constitucionais que sobrevieram, Emendas Constitucionais 6/95, 7/95, 8/95, 9/95, 19/98, 33/2001 e 42/2003 não alteram o entendimento. Com efeito. A atuação estatal na economia, CF, arts. 173, 174 e 177 ocorrerá: 1) mediante a exploração estatal de atividade econômica (CF, arts. 173 e 177), que será: 1.1. necessária (CF, art. 173); 1.1.1. quando o exigir a segurança nacional, ou 1.1.2. ou o interesse coletivo relevante, tanto um quanto outro definidos em lei. Os instrumentos de participação do Estado na economia serão: a) as empresas públicas; b) as sociedades de economia mista; c) outras entidades estatais ou paraestatais, vale dizer, as subsidiárias (CF, art. 37, XIX e XX; art. 173, §§ 1º, 2º e 3º). Ocorrerá, ainda, a atuação estatal na economia: 2) com monopólio: CF, art. 177, incidindo, basicamente, em três áreas: petróleo, gás natural e minério ou minerais nucleares. A intervenção do Estado no domínio econômico dar-se-á (CF, art. 174): figurando o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, na forma da lei, fiscalizando, incentivando e planejando. Os instrumentos dessa intervenção são as agências reguladoras. Valem, no ponto, as lições de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 23ª ed., págs. 779 e seguintes) e Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 17ª ed., págs. 619 e segs). Visualizada a questão do modo acima - fazendo-se a distinção entre empresa pública como instrumento da participação do Estado na economia e empresa pública prestadora de serviço público - não tenho dúvida em afirmar que a ECT está abrangida pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a), ainda mais se considerarmos que presta ela serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, que é o serviço postal, CF, art. 21, X (Celso Antônio Bandeira de Mello, ob. cit., pág. 636). Dir-se-á que a Constituição Federal, no § 3º do art. 150, estabelecendo que a imunidade do art. 150, VI, a, não se aplica: a) ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados; b) ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; c) nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, à ECT não se aplicaria a imunidade mencionada, por isso que cobra ela preço ou tarifa do usuário. A questão não pode ser entendida dessa forma. É que o § 3º do art. 150 tem como destinatário entidade estatal que explore atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. No caso, tem aplicação a hipótese inscrita no § 2º do mesmo art. 150. A professora Raquel Discacciati Bello, da UFMG, em interessante trabalho de doutrina - Imunidade Tributária das Empresas Prestadoras de Serviços Públicos, in Rev. de Inf. Legislativa, 132/183 - registra que "pode-se afirmar, a título de conclusão, que às empresas estatais prestadoras de serviços públicos não se aplica a vedação do art. 150, § 3º, mas, sim, a imunidade recíproca, conforme interpretação sistemática do inciso I, letra a, do mesmo artigo. Na mesma linha, Bandeira de Mello ('Curso de Dir. Adm.', 7ª ed., 1995, p. 116), Ataliba ('Curso de Dir. Trib.', coordenação de Geraldo Ataliba, São Paulo, RT, 1978), Adilson Dallari ('Imunidade de Estatal Delegada de Serviço Público', Rev. de Dir. Trib, 65, 1995, p. 22-41), Eros Roberto Grau ('Empresas Estatais ou Estado Empresário', in 'Curso de Direito Administrativo', coordenação de Celso Antônio Bandeira de Mello, São Paulo, RT, 1986, p. 105-107), dentre outros."Roque Carrazza não destoa desse entendimento, ao lecionar"que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando delegatárias de serviços públicos ou de atos de polícia, são tão imunes aos impostos quanto as próprias pessoas políticas, a elas se aplicando, destarte, o princípio da imunidade recíproca", por isso que"são a longa manus das pessoas políticas que, por meio de lei, as criam e lhes apontam os objetivos públicos a alcançar." (Roque Carrazza, in Curso de Dir. Const. Tributário, Malheiros Ed., 19ª ed., 2003, p. 652). No que concerne à ECT, a lição de Ives Gandra Martins é no sentido de estar ela abrangida pela imunidade tributária do art. 150, VI, a, da CF. Escreve Ives Gandra Martins: "Em conclusão e em interpretação sistemática da Constituição e do tipo de serviços prestados pela consulente, no que diz respeito aos serviços privativos, exclusivos, próprios ou monopolizados, nitidamente, a imunidade os abrange, sendo seu regime jurídico pertinente àquele da Administração Direta. Colocadas tais premissas, entendo que a natureza jurídica dos serviços postais é de serviços públicos próprios da União, em regime de exclusividade, assim como o patrimônio da empresa é patrimônio da União." (Ives Gandra da Silva Martins, "Imunidade Tributária dos Correios e Telégrafos", Revista Jurídica, 288/32, 38).Vale repetir o que linhas atrás afirmamos: o serviço público prestado pela ECT - serviço postal - é serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado: CF, art. 21, X. A questão, portanto, não está no afirmar se o D.L. 509, de 20.03.69, artigo 12, teria sido recebido ou não pela CF/88. A questão está, sim, no afirmar que a ECT está abrangida pela imunidade tributária do art. 150, VI, a, da CF. Do exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, lhe dou provimento."Diante disto, a cobrança do tributo se torna inconstitucional, levando, portanto, a efeito o provimento do recurso, e, em conseqüência, a validade do voto vencido.Pelo exposto, dou provimento aos embargos infringentes da CAERD para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do IPTU, e manter integralmente o voto vencido questionado.É meu voto.DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHAA Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD pretende que prevaleça o voto divergente, do Desembargador Eliseu Fernandes, no sentido de que deve ser beneficiada pela imunidade tributária, prevista no art. 150 da Constituição da República, porque presta serviço público essencial. Entendo que deve prevalecer o voto vencedor, do Desembargador Eurico Montenegro, haja vista que a CAERD não está abrangida pela imunidade tributária recíproca, porque é sociedade de economia mista, que explora serviço público remunerado mediante tarifa.As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, de forma que não lhes é aplicável a imunidade tributária prevista na norma do art. 150, inc. VI, alínea a, da CF.Elas possuem as mesmas obrigações tributárias das empresas do setor privado, até porque o regime jurídico que as regula autoriza o investimento de capital particular no negócio.As sociedades mencionadas desempenham atividades de natureza econômica, que pode ser a título de intervenção do Estado no domínio econômico (art. 173 da CF) ou mediante a prestação de serviço público remunerado (art. 175 da CF).A prestação de serviço público remunerado pelas sociedades de economia mista impede a extensão da imunidade recíproca a elas, conforme a regra disposta no § 3º da Constituição Federal. Este entendimento é defendido por Hugo de Brito Machado: A imunidade não se aplica a) ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados; b) ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. Assim, têm-se pelo menos duas situações nas quais o patrimônio, a renda e os serviços das entidades públicas não são imunes, a saber: uma, quando relacionados com a exploração de atividades econômicas; e outra, quando relacionados com a atividade em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. [...] Pode-se argumentar, é certo, que a expressão ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário apenas se presta, no caso, para qualificar a atividade como de natureza econômica, e, assim, afastar a imunidade, evitando disputas em torno do que seja uma atividade econômica. Ocorre que, se a cobrança de preços ou tarifas qualifica a atividade como de natureza econômica, neste caso o alcance da ressalva será igualmente amplo, posto que, havendo tal cobrança, não se há de perquirir a respeito da natureza da atividade. Basta a cobrança para qualificá-la como de natureza econômica. Havendo a cobrança de contraprestação, de preços ou de tarifas, não há imunidade, seja qual for a natureza da atividade desenvolvida pela entidade estatal (in Curso de Direito Tributário, 23ª edição, Editora Malheiros, pág. 261).Não tem, portanto, sustentação jurídica o argumento de que o serviço público essencial prestado pela empresa de capital misto dá a ela o direito de se eximir do pagamento de impostos.Ademais, o serviço de fornecimento de água (tratada e encanada) é considerado serviço público específico e divisível, delegável (serviço pró-cidadão, de utilidade pública) e remunerado mediante taxa ou tarifa (conforme Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 26ª edição, pág. 312).É juridicamente inadequado fazer a interpretação da regra de imunidade recíproca, a partir da natureza ou essencialidade do serviço prestado pela sociedade de economia mista. A água é um bem essencial à vida, mas o fornecimento de água tratada é considerado serviço de utilidade pública. Embora reflexamente interesse a toda coletividade e afete diretamente as necessidades da comunidade, satisfaz o interesse de seus membros individualmente. Por isso, a Administração os presta remuneradamente e pode delegar sua prestação, mantendo a fiscalização e controle como ocorre com qualquer serviço público.Quando o Estado concede a prestação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado, ainda que se trate de empresa estatal, que o desempenhará de forma remunerada, afasta-se a razão pela qual é prevista a imunidade recíproca, qual seja, proteção do ente federativo que exerce atividade de cunho eminentemente público, que não admite delegação ou outorga (serviços pró-comunidade como segurança pública, defesa nacional, etc).Assim, não há ocorrência da imunidade tributária para a CAERD, porque se trata de sociedade de economia mista que explora atividade remunerada com tarifa paga diretamente pelo usuário.Pelo exposto, voto pelo não-provimento dos embargos infringentes.DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGROTambém nego provimento aos Embargos com fundamentos no voto já proferido quando do julgamento da apelação.DESEMBARGADOR ELISEU FERNANDESO eminente relator lembrou que, embora a divergência, no caso, seja a minha e já teria mudado o entendimento. Ocorre que, quando se inaugurou essa discussão, tinha-se por base uma decisão de Supremo Tribunal decidindo uma questão de interesses das empresas de correios e telégrafos, que foram consideradas imunes da tributação, em razão de prestar serviço de caráter essencial, e assim considerei os serviços de água prestados pela embargante.No entanto, refletindo melhor, percebi que a decisão do STF admitia a imunidade tributária não por ser essencial, mas, sobretudo, pelo caráter de exclusividade obrigatória do serviço, isto é, somente a empresa pública pode prestá-lo obrigatoriamente, como já adiantou o Des. Sansão Saldanha.Então, no caso da CAERD, a atividade é também desenvolvida por empresas privadas. Logo, não ocorre a imunidade, de modo que, com a devida vênia do eminente relator e tendo revisto meu entendimento perante a primeira Câmara Especial, nego provimento ao embargos infringentes.DESEMBARGADOR RENATO MIMESSIEssa também é a tese que defendo. Data venia, vou acompanhar o voto divergente do Des. Sansão Saldanha.DESEMBARGADOR WALTENBERG JUNIORAcompanho a divergência, pedindo vênia ao relator.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de JustiçaCâmaras Reunidas EspeciaisData de distribuição: 18/10/2006Data de julgamento: 18/05/2007200.009. Embargos InfringentesOrigem: 100.009. Tribunal de Justiça - Estado de RondôniaEmbargante: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERDAdvogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outrosEmbargado: Município de Pimenta Bueno/ROProcuradores: Maria José de Oliveira Urizzi (OAB/RO 442) e outroRelator originário: Desembargador Rowilson TeixeiraRevisor e relator p/ o acórdão: Desembargador Sansão SaldanhaEMENTASociedade de Economia Mista. Prestadora de serviço público. Cobrança de tarifas. Imunidade tributária recíproca.A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD não está abrangida pela imunidade tributária recíproca, haja vista que é Sociedade de Economia Mista, que explora serviço público em que há pagamento de preços ou tarifas pelos usuários.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmaras Reunidas Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR. VENCIDO O RELATOR.Os Desembargadores Eurico Montenegro, Eliseu Fernandes, Renato Mimessi e Waltenberg Junior acompanharam o voto divergente.