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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos Infringentes : EI 20000920050038948 RO 200.009.2005.003894-8

: constitucional. Advogados. Advogado©empregado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Medida Provisória 1.522-2, de 1996, art. . Lei n. 8.906/94, arts. 18 a 21. CF, art , 173, § 1º.

há 13 anos
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Processo
EI 20000920050038948 RO 200.009.2005.003894-8
Partes
Embargante : Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - Caerd, Advogado : Breno Dias de Paula (OAB/RO 399 - B) e outros, Embargado : Município de Pimenta Bueno/RO, Procuradora : Maria José de Oliveira Urizzi (OAB/RO 442)
Julgamento
25 de Janeiro de 2007
Relator
Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal

Ementa

: constitucional. Advogados. Advogado©empregado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Medida Provisória 1.522-2, de 1996, art. . Lei n. 8.906/94, arts. 18 a 21. CF, art , 173, § 1º.
I. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômica em sentido estrito, sem monopólio, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. C.F., art. 173, § 1º.
II. - Suspensão parcial da eficácia das expressões 'às empresas públicas e às sociedades de economia mista', sem redução do texto, mediante a aplicação da técnica da interpretação conforme: não aplicabilidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, em sentido estrito, sem monopólio.
III. - Cautelar deferida.Destaco do voto que proferi no citado julgamento: [...] Tem-se, portanto, na Lei n. 8.906, de 1994, a disciplina da relação de emprego do advogado. É dizer, a Lei n. 8.906, de 1994, constitui, nos pontos referidos no Cap. V, Tít. I, arts. 18 a 21, a legislação trabalhista dos advogados-empregados. Indaga-se: essa legislação poderia ser excepcionada em relação aos advogados empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica sem monopólio? Penso que não, tendo em linha de conta a disposição inscrita no § 1º do art. 173 da Constituição Federal. Vou mais longe: ela não terá aplicação, também, relativamente aos advogados-empregados de qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica, sem monopólio. É que a Constituição Federal, no § 1 do art. 173, dispõe: Art. 173. [...] § 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. É dizer, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e quaisquer outras entidades que explorem atividade econômica, sem monopólio, sujeitam-se à legislação trabalhista das empresas privadas, dado que o fazem em concorrência com estas. Se ocorrer monopólio, não há concorrência. Então, a ressalva será válida. Ora, se todas as empresas privadas estão sujeitas às normas trabalhistas inscritas no Capítulo V, do Título I, da Lei 8.906, de 1994 - Estatuto da Advocacia - às empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica, sem monopólio, terá aplicação essa mesma legislação. Posta assim a questão, estou em que à frase - 'às empresas públicas e às sociedades de economia mista' - deve-se emprestar interpretação conforme à Constituição, assim: as mencionadas expressões não têm aplicação 'às empresas públicas e às sociedades de economia mista' que explorem atividade econômica, sem monopólio. É certo que as empresas públicas e sociedades de economia mista são instituídas para a exploração de atividade econômica, em sentido estrito, dado que elas são os instrumentos da intervenção do Estado no domínio econômico. Pode existir, entretanto, empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Essa distinção, no regime da CF/67, poderia ser feita, e nós por ela propugnamos em trabalho de doutrina (conf. nosso 'Responsabilidade e Controle das Empresas Estatais', em 'Temas de Direito Público', Del Rey Ed., pág. 490), na linha, aliás, do magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello ('Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicas', RDP 71/111; 'Prestação de serviços públicos e administração indireta', 1973, págs. 101 e ss.) e Eros Roberto Grau ('Elementos de Direito Econômico', RT, 1981). Este último autor, escrevendo sobre o tema, já sob o pálio da CF/88, leciona: Da mesma forma, no § 1º do art. 173 a expressão conota atividade econômica em sentido estrito: determina fiquem sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que atuem no campo da atividade econômica em sentido estrito; o preceito à toda evidência, não alcança empresa pública, sociedade de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público'. (Eros Roberto Grau, 'A ordem econômica na Const. de 1988 - interpretação e crítica', Ed. R.T., 2ªª ed., 1991, pág. 140). Nos votos que proferi por ocasião do julgamento da ADIn 348-MG, dos RE 172.816-RJ e 153.523-RS e da ADin 449-DF, deixei claro o meu pensamento a respeito do tema. Neste voto, estou deixando expresso o que ficara implícito no raciocínio desenvolvido nos votos acima indicados. É que a disposição inscrita no art. 173, caput, da Constituição, contém ressalva: 'Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo; conforme definidos em lei'. Quer dizer, o artigo 173 da C.F. está cuidando da hipótese em que o Estado esteja na condição de agente empresarial, isto é, esteja explorando, diretamente, atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada. Os parágrafos, então, do citado art. 173, aplicam-se com observância do comando constante do caput. Se não houver concorrência - existindo monopólio, C.F., art. 177 - não haverá aplicação do disposto no § 1º do mencionado art. 173. É que, conforme linhas atrás registrado, o que quer a Constituição é que o Estado-empresário não tenha privilégios em relação aos particulares. Se houver monopólio, não há concorrência; não havendo concorrência, desaparece a finalidade do disposto no § 1º do art. 173. Impõe-se, então, a suspensão parcial da eficácia das expressões impugnadas, sem redução do texto. É dizer, referentemente às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, em sentido estrito, não monopolistas, as mencionadas expressões não têm aplicação.[...] No caso, tem-se uma empresa pública prestadora de serviço público - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - o serviço postal (CF, art. 21, X). Além de não estar, portanto, equiparada às empresas privadas, integram o conceito de fazenda pública. Assim, os seus bens não podem ser penhorados, estando ela sujeita à execução própria das pessoas públicas: CF, art. 100. Neste sentido, aliás, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 100.433-RJ, Relator o Ministro Sydney Sanches . No RE 204.653-RS, o eminente Relator, Ministro Maurício Corrêa, negou seguimento ao recurso extraordinário, sustentando a impenhorabilidade dos bens da ECT ('DJ' 25/2/98). [...].' Conheço do recurso e dou-lhe provimento. [...]. ("DJ" de 19/12/2002) As reformas constitucionais que sobrevieram, Emendas Constitucionais 6/95, 7/95, 8/95, 9/95, 19/98, 33/2001 e 42/2003 não alteram o entendimento. Com efeito. A atuação estatal na economia, CF, arts. 173, 174 e 177 ocorrerá: 1) mediante a exploração estatal de atividade econômica (CF, arts. 173 e 177), que será: 1.1. necessária (CF, art. 173); 1.1.1. quando o exigir a segurança nacional, ou 1.1.2. ou o interesse coletivo relevante, tanto um quanto outro definidos em lei. Os instrumentos de participação do Estado na economia serão: a) as empresas públicas; b) as sociedades de economia mista; c) outras entidades estatais ou paraestatais, vale dizer, as subsidiárias (CF, art. 37, XIX e XX; art. 173, §§ 1º, 2º e 3º). Ocorrerá, ainda, a atuação estatal na economia: 2) com monopólio: CF, art. 177, incidindo, basicamente, em três áreas: petróleo, gás natural e minério ou minerais nucleares.A intervenção do Estado no domínio econômico dar-se-á (CF, art. 174): figurando o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, na forma da lei, fiscalizando, incentivando e planejando. Os instrumentos dessa intervenção são as agências reguladoras. Valem, no ponto, as lições de José Afonso da Silva ("Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, 23ªª ed., págs. 779 e seguintes) e Celso Antônio Bandeira de Mello ("Curso de Direito Administrativo", Malheiros, 17ªª ed., págs. 619 e segs). Visualizada a questão do modo acima - fazendo-se a distinção entre empresa pública como instrumento da participação do Estado na economia e empresa pública prestadora de serviço público - não tenho dúvida em afirmar que a ECT está abrangida pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a), ainda mais se considerarmos que presta ela serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, que é o serviço postal, CF, art. 21, X (Celso Antônio Bandeira de Mello, ob. cit., páág. 636). Dir-se-á que a Constituição Federal, no § 3º do art. 150, estabelecendo que a imunidade do art. 150, VI, a, não se aplica: a) ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados; b) ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; c) nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, à ECT não se aplicaria a imunidade mencionada, por isso que cobra ela preço ou tarifa do usuário. A questão não pode ser entendida dessa forma. É que o § 3º do art. 150 tem como destinatário entidade estatal que explore atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. No caso, tem aplicação a hipótese inscrita no § 2º do mesmo art. 150. A professora Raquel Discacciati Bello, da UFMG, em interessante trabalho de doutrina - "Imunidade Tributária das Empresas Prestadoras de Serviços Públicos", in Rev. de Inf. Legislativa, 132/183 - registra que "pode-se afirmar, a título de conclusão, que às empresas estatais prestadoras de serviços públicos não se aplica a vedação do art. 150, § 3º, mas, sim, a imunidade recíproca, conforme interpretação sistemática do inc. I, letra a, do mesmo artigo. Na mesma linha, Bandeira de Mello ('Curso de Dir. Adm.', 7ªª ed., 1995, p. 116), Ataliba ('Curso de Dir. Trib.', coordenação de Geraldo Ataliba, São Paulo, RT, 1978), Adilson Dallari ('Imunidade de Estatal Delegada de Serviço Público', Rev. de Dir. Trib, 65, 1995, p. 22-41), Eros Roberto Grau ('Empresas Estatais ou Estado Empresário', in 'Curso de Direito Administrativo', coordenação de Celso Antônio Bandeira de Mello, São Paulo, RT, 1986, p. 105-107), dentre outros."Roque Carrazza não destoa desse entendimento, ao lecionar"que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando delegatárias de serviços públicos ou de atos de polícia, são tão imunes aos impostos quanto as próprias pessoas políticas, a elas se aplicando, destarte, o princípio da imunidade recíproca", por isso que"são a longa manus das pessoas políticas que, por meio de lei, as criam e lhes apontam os objetivos públicos a alcançar."(Roque Carrazza,"Curso de Dir. Const. Tributário", Malheiros Ed., 19ª ed., 2003, p. 652). No que concerne à ECT, a lição de Ives Gandra Martins é no sentido de estar ela abrangida pela imunidade tributária do art. 150, VI, a, da CF. Escreve Ives Gandra Martins: "Em conclusão e em interpretação sistemática da Constituição e do tipo de serviços prestados pela consulente, no que diz respeito aos serviços privativos, exclusivos, próprios ou monopolizados, nitidamente, a imunidade os abrange, sendo seu regime jurídico pertinente àquele da Administração Direta. Colocadas tais premissas, entendo que a natureza jurídica dos serviços postais é de serviços públicos próprios da União, em regime de exclusividade, assim como o patrimônio da empresa é patrimônio da União." (Ives Gandra da Silva Martins, "Imunidade Tributária dos Correios e Telégrafos", Revista Juríídica, 288/32, 38). Vale repetir o que linhas atrás afirmamos: o serviço público prestado pela ECT - serviço postal - é serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado: CF, art. 21, X. A questão, portanto, não está no afirmar se o DL n. 509, de 20/3/69, artigo 12, teria sido recebido ou não pela CF/88. A questão está, sim, no afirmar que a ECT está abrangida pela imunidade tributária do art. 150, VI, a, da CF. Do exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, lhe dou provimento.Como se pode observar do brilhante voto do eminente Ministro Carlos Velloso, as empresas de economia mista ou empresas públicas que, detentoras do monopólio do serviço público, prestam atividades e/ou serviços de caráter obrigatório, de cunho eminentemente público, não estão sujeitas à incidência da vedação estatuída pela Constituição da República.No presente caso, a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD foi instituída pelo Decreto-Lei 490/1969, que estabelece o seguinte:Art. 1º. Fica autorizado o Poder executivo a constituir as seguintes sociedades de economia mista, denominadas de Companhia de Águas e Esgotos do Amapá (CAESA), Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), e Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER), destinadas a coordenar o planejamento, executar, operar os serviços públicos de saneamento básico (abastecimento d'água e esgotos sanitários) nos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, mediante convênios com os municípios.Art. 4º. Compete à CAESA, CAERD e CAER, além do que foi prescrito no art. , as seguintes atribuições:I - promover os estudos técnicos, econômicos e financeiros relativos a projetos de abastecimento d'água e esgotos sanitários;II - fixar taxas, tarifas e preços públicos dos serviços que lhes cabem, reajustando-os sempre que necessários de modo a atender à amortização dos investimentos, à cobertura dos custos de operações e manutenção, bem como à previsão de reservas para depreciação e financiamento da expansão dos sistemas;
IV - cumprir a política de saneamento formulada pelos Governos dos Territórios, dentro de suas atribuições.Nitidamente, constata-se que de atividade econômica, estrito sensu, nada possui a CAERD, porquanto está a cargo de cumprir, como acentua a lei de instituição, as metas das políticas de saneamento do Poder Público (art. 196 e seguintes da CF/88), sendo estabelecido ainda que sua arrecadação está atinente à subsistência precípua de suas atividades.Inegavelmente, trata-se de um manus público-estatal para cumprimento de mais uma atividade-obrigação do Estado, qual seja, o saneamento básico.Tanto assim o é que a Lei Complementar Estadual n. 133/1995, que dá estrutura à organização da Administração Pública Estadual, estabelece o seguinte:Art. 6º. A Administração Estadual compõe-se:I - da administração direta, constituída pelos órgãos gerenciais na estrutura administrativa da Governadoria, dos Órgãos Especiais de Atuação Desconcentrada e dos Órgãos Autônomos;II - da administração indireta, que compreende as seguintes entidades:a. autarquias;b. Empresas públicas;c. sociedades de economia mista;d. fundações públicas.Art. 58. As entidades da administração indireta vinculam-se às Secretaria de Estado na forma abaixo:VIII - Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos:c. Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD.É de se observar que a embargante, efetivamente, é prestadora de serviço público obrigatório, não podendo ser comparada às empresas privadas, devendo, portanto, ser beneficiada pela imunidade tributária.Por outro lado, no que é pertinente à não-comprovação de ausência de propriedade, acredito que isto não seja óbice ao julgamento procedente da ação, porquanto a condição dos imóveis utilizados pela CAERD são ex lege para o Estado de Rondônia.Com efeito, a Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981, que criou o Estado de Rondônia, estabeleceu o seguinte:Art. 15 - Ficam transferidos ao Estado de Rondônia o domínio, a posse e a administração dos seguintes bens móveis e imóveis:I - os que atualmente pertencem ao Território Federal de Rondônia;II - os efetivamente utilizados pela Administração do Território Federal Rondônia;III - rendas, direitos e obrigações decorrentes dos bens especificados nos incisos I e II, bem como os relativos aos convênios, contratos e ajustes firmados pela União, no interesse do Território Federal de Rondônia.Deste modo, é de se concluir que os imóveis ocupados pela CAERD são decorrentes de mero uso, cuja propriedade, ex lege, é do Estado de Rondônia.Os contratos de uso ou permissão de uso não ensejam a tributação do IPTU, como se observa do seguinte julgado do STJ:Tributário. Contrato de Concessão de Uso. IPTU. Inexigência.1. o contrato de concessão de uso é negócio jurídico bilateral de natureza pessoal.2. não há elementos jurídicos determinando que, para fins tributários, o contrato de concessão de uso seja equiparado ao domínio útil do bem.3. O contribuinte do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, titular do imóvel, o titular do seu domínio útil.4. Só é contribuinte do IPTU quem tenha o animus dominis.6. A posse exercida pelo cessionário, no contrato de concessão de uso, é expressiva, apenas no negócio jurídico pessoal celebrado. Não exterioriza propriedade, nem abre espaço para se considerar o cessionário como possuidor.7. Recurso improvido. (Primeira Turma - REsp. n. 681.406/RJ - rel. Ministro José Delgado, em 7/12/2004).Deste modo, por não ser proprietária dos imóveis que ocupa, que são ex lege do Estado, não pode ser compelida ao pagamento do citado tributo.Finalizando, evidencia-se as seguintes premissas:a) a CAERD, muito embora sociedade de economia mista, não está sujeita à vedação da imunidade tributária pelos seguintes motivos: 1) exerce monopólio de serviço público obrigatório, 2) não exerce atividade econômica com finalidade lucrativa; 3) conseqüentemente, está dentro da imunidade recíproca; b) a propriedade ex lege do Estado, dos imóveis ocupados pela CAERD, em decorrência de uso ou permissão, não enseja a tributação da respectiva entidadeAssim, escorado nos paradigmas jurisprudenciais e doutrinários citados, concluo pelo acolhimento da tese esposada pela recorrente.Pelo exposto, divirjo dos eminentes julgadores para, em conseqüência, dar provimento ao recurso.DESEMBARGADOR ELISEU FERNANDESSenhor Presidente, recentemente estive refletindo sobre essa matéria e já estou efetivamente com um entendimento diferente daquele que expressei no voto anterior. Mas, no momento, ainda mantenho-o, para que haja coerência nos fundamentos feitos por mim anteriormente. Certamente, no futuro, terei outra visão sobre caso.Divirjo do eminente relator, confirmando o voto da Câmara.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de JustiçaCâmaras Reunidas EspeciaisData da interposição: 10/01/2007Data de julgamento: 25/01/2007200.009. Embargos InfringentesOrigem:100.009. Tribunal de JustiçaEmbargante:Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CaerdAdvogado:Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outrosEmbargado:Município de Pimenta Bueno/ROProcuradora:Maria José de Oliveira Urizzi (OAB/RO 442) Relator:Juiz Jorge Luiz dos Santos LealRevisor:Desembargador Renato MimessiEMENTAEmbargos infringentes. Apelação cível. Tributário. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço mediante pagamento de tarifas. Objetivo econômico. Imunidade. Inocorrência. Falta de prova do domínio ou afetação do imóvel. A sociedade de economia mista prestadora de serviço público mediante pagamento de tarifas somente faz jus à imunidade tributária caso demonstre que não se enquadre na exceção prevista no art. 150, § 3º, da Constituição da República. As empresas paraestatais, prestadoras de serviços públicos, só usufruem das prerrogativas administrativas, tributárias e processuais que lhes forem concedidas especificadamente na lei criadora ou em dispositivos especiais pertinentes. Incumbe à parte provar os fatos que alega.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores das Câmaras Reunidas Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ROWILSON TEIXEIRA E ELISEU FERNANDES.200.009. Embargos InfringentesOs Desembargadores Renato Mimessi e Eurico Montenegro acompanharam o voto do Relator. Os Desembargadores Eliseu Fernandes e Rowilson Teixeira divergiram do voto do Relator.