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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos Infringentes : EI 20000520050066337 RO 200.005.2005.006633-7

: Constitucional. Advogados. Advogado-empregado. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Medida Provisória n. 1.522-2, de 1996, art. . Lei n. 8.906/94, arts. 18 a 21 do CF, art. 173, § 1º.

há 13 anos
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Processo
EI 20000520050066337 RO 200.005.2005.006633-7
Partes
Embargante : Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - Caerd, Advogados : Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outros, Embargado : Município de Ji-Paraná/RO, Procurador : Silas Rosalino de Queiroz (OAB/RO 1.535)
Julgamento
25 de Janeiro de 2007
Relator
Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal

Ementa

: Constitucional. Advogados. Advogado-empregado. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Medida Provisória n. 1.522-2, de 1996, art. . Lei n. 8.906/94, arts. 18 a 21 do CF, art. 173, § 1º.
I - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômica em sentido estrito, sem monopólio, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. CF, art. 173, § 1º.
II - Suspensão parcial da eficácia das expressões "às empresas públicas e às sociedades de economia mista", sem redução do texto, mediante a aplicação da técnica da interpretação conforme: não aplicabilidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, em sentido estrito, sem monopólio.
III - Cautelar deferida.Destaco do voto que proferi no citado julgamento:[...] Tem-se, portanto, na Lei n. 8.906, de 1994, a disciplina da relação de emprego do advogado. É dizer, a Lei n. 8.906, de 1994, constitui, nos pontos referidos no Cap. V, Tít. I, arts. 18 a 21, a legislação trabalhista dos advogados-empregados.Indaga-se: essa legislação poderia ser excepcionada em relação aos advogados-empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica sem monopólio?Penso que não, tendo em linha de conta a disposição inscrita no § 1º do art. 173 da Constituição Federal.Vou mais longe: ela não terá aplicação, também, relativamente aos advogados-empregados de qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica, sem monopólio.É que a Constituição Federal, no § 1º do art. 173, dispõe:Art. 173. § 1º - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.É dizer, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e quaisquer outras entidades que explorem atividade econômica, sem monopólio, sujeitam-se à legislação trabalhista das empresas privadas, dado que o fazem em concorrência com estas. Se ocorrer monopólio, não há concorrência. Então, a ressalva será válida.Ora, se todas as empresas privadas estão sujeitas às normas trabalhistas inscritas no Capítulo V, do Título I, da Lei n. 8.906, de 1994 - Estatuto da Advocacia - às empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica, sem monopólio, terá aplicação essa mesma legislação.Posta assim a questão, estou em que à frase - "às empresas públicas e às sociedades de economia mista" - deve-se emprestar interpretação conforme à Constituição, assim: as mencionadas expressões não têm aplicação "às empresas públicas e às sociedades de economia mista" que explorem atividade econômica, sem monopólio.É certo que as empresas públicas e sociedades de economia mista são instituídas para a exploração de atividade econômica, em sentido estrito, dado que elas são os instrumentos da intervenção do Estado no domínio econômico. Pode existir, entretanto, empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Essa distinção, no regime da CF/67, poderia ser feita, e nós por ela propugnamos em trabalho de doutrina (conf. nosso"Responsabilidade e Controle das Empresas Estatais", em"Temas de Direito Público", Del Rey Ed., p. 490), na linha, aliás, do magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello ("Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicas", RDP 71/111; "Prestação de serviços públicos e administração indireta", 1973, págs. 101 e ss.) e Eros Roberto Grau ("Elementos de Direito Econômico", RT, 1981). Este último autor, escrevendo sobre o tema, já sob o pálio da CF/88, leciona:Da mesma forma, no § 1º do art. 173 a expressão conota atividade econômica em sentido estrito: determina fiquem sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que atuem no campo da atividade econômica em sentido estrito; o preceito à toda evidência, não alcança empresa pública, sociedade de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público (Eros Roberto Grau,"A ordem econômica na Const. de 1988 - interpretação e crítica", Ed. R.T., 2ª ed., 1991, p. 140).Nos votos que proferi, por ocasião do julgamento da ADIn. 348-MG, dos RE n. 172.816-RJ e 153.523-RS e da ADin n. 449-DF, deixei claro o meu pensamento a respeito do tema.Neste voto, estou deixando expresso o que ficara implícito no raciocínio desenvolvido nos votos acima indicados.É que a disposição inscrita no art. 173, da Constituição, contém ressalva: "Ressalvados os casos previscaput, tos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo; conforme definidos em lei". Quer dizer, o artigo 173 da CF está cuidando da hipótese em que o Estado esteja na condição de agente empresarial, isto é, esteja explorando, diretamente, atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada. Os parágrafos, então, do citado art. 173, aplicam-se com observância do comando constante do caput. Se não houver concorrência - existindo monopólio, CF, art. 177 - não haverá aplicação do disposto no § 1º do mencionado art. 173. É que, conforme linhas atrás registrado, o que quer a Constituição é que o Estado-empresário não tenha privilégios em relação aos particulares. Se houver monopólio, não há concorrência; não havendo concorrência, desaparece a finalidade do disposto no § 1º do art. 173.Impõe-se, então, a suspensão parcial da eficácia das expressões impugnadas, sem redução do texto. É dizer, referentemente, às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, em sentido estrito, não monopolistas, as mencionadas expressões não têm aplicação.[...] No caso, tem-se uma empresa pública prestadora de serviço público - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - o serviço postal (CF, art. 21, X). Além de não estar, portanto, equiparada às empresas privadas, integram o conceito de Fazenda Pública.Assim, os seus bens não podem ser penhorados, estando ela sujeita à execução própria das pessoas públicas: CF, art. 100.Neste sentido, aliás, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 100.433-RJ, Relator o Ministro Sydney Sanches (RTJ 113/786). No RE n. 204.653-RS, o eminente Relator, Ministro Maurício Corrêa, negou seguimento ao recurso extraordinário, sustentando a impenhorabilidade dos bens da ECT (DJ 25/2/98).[...]. Conheço do recurso e dou-lhe provimento.[...]. (DJ de 19/12/2002).As reformas constitucionais que sobrevieram, Emendas Constitucionais n. 6/95, 7/95, 8/95, 9/95, 19/98, 33/2001 e 42/2003 não alteram o entendimento.Com efeito.A atuação estatal na economia, CF, arts. 173, 174 e 177 ocorrerá: 1) mediante a exploração estatal de atividade econômica (CF, arts. 173 e 177), que será: 1.1. necessária (CF, art. 173); 1.1.1. quando o exigir a segurança nacional, ou 1.1.2. ou o interesse coletivo relevante, tanto um quanto outro definidos em lei. Os instrumentos de participação do Estado na economia serão: a) as empresas públicas; b) as sociedades de economia mista; c) outras entidades estatais ou paraestatais, vale dizer, as subsidiárias (CF, art. 37, XIX e XX; art. 173, §§ 1º, 2º e 3º). Ocorrerá, ainda, a atuação estatal na economia: 2) com monopólio: CF, art. 177, incidindo, basicamente, em três áreas: petróleo, gás natural e minério ou minerais nucleares.A intervenção do Estado no domínio econômico dar-se-á (CF, art. 174): figurando o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, na forma da lei, fiscalizando, incentivando e planejando. Os instrumentos dessa intervenção são as agências reguladoras.Valem, no ponto, as lições de José Afonso da Silva ("Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, 23ª ed., págs. 779 e seguintes) e Celso Antônio Bandeira de Mello ("Curso de Direito Administrativo", Malheiros, 17ª ed., págs. 619 e segs).Visualizada a questão do modo acima - fazendo-se a distinção entre empresa pública como instrumento da participação do Estado na economia e empresa pública prestadora de serviço público - não tenho dúvida em afirmar que a ECT está abrangida pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a), ainda mais se considerarmos que presta ela serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, que é o serviço postal, CF, art. 21, X (Celso Antônio Bandeira de Mello, ob. cit., p. 636).Dir-se-á que a Constituição Federal, no § 3º do art. 150, estabelecendo que a imunidade do art. 150, VI, a, não se aplica: a) ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados; b) ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; c) nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, à ECT não se aplicaria a imunidade mencionada, por isso que cobra ela preço ou tarifa do usuário.A questão não pode ser entendida dessa forma. É que o § 3º do art. 150 tem como destinatário entidade estatal que explore atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. No caso, tem aplicação a hipótese inscrita no § 2º do mesmo art. 150.A professora Raquel Discacciati Bello, da UFMG, em interessante trabalho de doutrina - "Imunidade Tributária das Empresas Prestadoras de Serviços Públicos", in Rev. de Inf. Legislativa, 132/183 - registra que "pode-se afirmar, a título de conclusão, que às empresas estatais prestadoras de serviços públicos não se aplica a vedação do art. 150, § 3º, mas, sim, a imunidade recíproca, conforme interpretação sistemática do inciso I, letra a, do mesmo artigo. Na mesma linha, Bandeira de Mello ("Curso de Dir. Adm.", 7ª ed., 1995, p. 116), Ataliba ("Curso de Dir. Trib.", coordenação de Geraldo Ataliba, São Paulo, RT, 1978), Adilson Dallari ("Imunidade de Estatal Delegada de Serviço Público", Rev. de Dir. Trib, 65, 1995, pp. 22/41), Eros Roberto Grau ("Empresas Estatais ou Estado Empresário", in"Curso de Direito Administrativo", coordenação de Celso Antônio Bandeira de Mello, São Paulo, RT, 1986, pp. 105/107), dentre outros".Roque Carrazza não destoa desse entendimento, ao lecionar"que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando delegatárias de serviços públicos ou de atos de polícia, são tão imunes aos impostos quanto as próprias pessoas políticas, a elas se aplicando, destarte, o princípio da imunidade recíproca", por isso que"são a longa manus das pessoas políticas que, por meio de lei, as criam e lhes apontam os objetivos públicos a alcançar"(Roque Carrazza,"Curso de Dir. Const. Tributário", Malheiros Ed., 19ª ed., 2003, p. 652).No que concerne à ECT, a lição de Ives Gandra Martins é no sentido de estar ela abrangida pela imunidade tributária do art. 150, VI, a, da CF. Escreve Ives Gandra Martins:"Em conclusão e em interpretação sistemática da Constituição e do tipo de serviços prestados pela consulente, no que diz respeito aos serviços privativos, exclusivos, próprios ou monopolizados, nitidamente, a imunidade os abrange, sendo seu regime jurídico pertinente àquele da Administração Direta. Colocadas tais premissas, entendo que a natureza jurídica dos serviços postais é de serviços públicos próprios da União, em regime de exclusividade, assim como o patrimônio da empresa é patrimônio da União" (Ives Gandra da Silva Martins, "Imunidade Tributária dos Correios e Telégrafos", Revista Jurídica, 288/32, 38).Vale repetir o que linhas atrás afirmamos: o serviço público prestado pela ECT - serviço postal - é serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado: CF, art. 21, X.A questão, portanto, não está no afirmar se o DL n. 509, de 20/3/69, artigo 12, teria sido recebido ou não pela CF/88. A questão está, sim, no afirmar que a ECT está abrangida pela imunidade tributária do art. 150, VI, a, da CF.Do exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, lhe dou provimento.Diante disto, a cobrança do tributo se torna inconstitucional, levando, portanto, a efeito, insubsistente o título exeqüendo.Em suas razões, reforçando a motivação contida no voto divergente, afirma a embargante que é sociedade de economia mista, de propriedade exclusiva do Estado de Rondônia, tendo como objetivo social a atividade de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário. Diz que não exerce atividade econômica, mas se desincumbe da prestação de serviço público essencial, razão pela qual estaria isenta do pagamento do ISSQN, nos termos do art. 150, inc. VI, a, da Constituição Federal, que impõe a imunidade recíproca entre os entes federados.Afirma, finalmente, que a atividade de distribuição de água tratada não está listada na Lei Complementar n. 116/2003, razão pela qual a tributação relativa ao ISSQN seria indevida.Em contra-razões, pugna o município pela manutenção do acórdão.Os embargos foram admitidos pelo Desembargador Waltenberg Junior.É o que há de relevante.VOTOJUIZ JORGE LUIZ DOS SANTOS LEALTrata-se de decisão proferida em apelação cível proposta nos autos de ação declaratória de inexistência de obrigação tributária c/c anulatória de débito fiscal, a qual restou assim ementada:Tributário. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço. Pagamento de tarifas. Objetivo econômico. Imunidade. Inocorrência.A sociedade de economia mista prestadora de serviço público mediante pagamento de tarifas somente faz jus à imunidade tributária, caso demonstre que não se enquadra na exceção prevista no art. 150, § 3º, da Constituição da República. A imunidade tributária prevista na CF não tem aplicabilidade imediata, independente de regulamentação às empresas paraestatais prestadoras de serviços públicos, só auferindo estas as prerrogativas administrativas, tributárias e processuais que lhes forem concedidas especificadamente na lei criadora ou em dispositivos especiais pertinentes.A matéria sobre a imunidade tributária da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia Caerd, já foi por diversas vezes enfrentada pelas Câmaras Especiais deste Tribunal, restando assentada sua obrigação tributária.Nesse sentido é a jurisprudência, como se vê abaixo:CAERD. Paraestatal. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público, mediante pagamento de tarifas. Não-incidência da imunidade tributária. Art. 150, § 3º, da CF. IPTU.1. A sociedade de economia mista prestadora de serviço mediante pagamento de tarifas somente faz jus à imunidade tributária, caso demonstre que não se enquadra na exceção prevista no art. 150, § 3º, da Constituição da República. A imunidade tributária prevista na CF não tem aplicabilidade imediata, independente de regulamentação às empresas paraestatais prestadoras de serviços públicos, só auferindo estas as prerrogativas administrativas, tributárias e processuais que lhe forem concedidas especificamente na lei criadora ou em dispositivos especiais pertinentes (100.003., Des. Waltenberg Junior).No mesmo sentido: STF: RE n. 113.055-5/SP, Apelação Cível n. 100.001., rel. Des. Sansão Saldanha; Apelação Cível n. 100.008. e 100.013., rel. Des. Waltenberg Junior; e Apelação Cível n. 100.013., da relatoria do Desembargador Renato Mimessi.Assim mesmo, apesar da farta jurisprudência local, apenas por amor à argumentação, ressalto que em sede de imunidade tributária deverão ser atendidas as regras previstas nos §§ 3º e do art. 150 da CF, in verbis: 3º -  As vedações do inciso VI, a, edo paragrafoo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.§ 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.Como se constata da leitura do texto constitucional, apesar de a Caerd, como sociedade de economia mista, possuir verbas públicas em seu capital social, este fato não a equipara às autarquias, de maneira que nenhuma imunidade tributária lhe beneficia por força dos dispositivos constitucionais vigentes acima transcritos. Isto porque, tendo parte de natureza privada e comercial, não pode ser compreendida como serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.Neste particular, peço vênia ao Desembargador Renato Mimessi para transcrever parte do voto proferido na Apelação Cível n. 100.013., aplicável à matéria em análise:De fato, o Estado tem liberdade para criar entidade com a forma adequada à sua finalidade, facultando-se-lhe escolher a estrutura de organização. Havendo optado pela estrutura empresarial, na forma de sociedade de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e na sua administração, deve o ente criado sujeitar-se ao seu regime próprio, no caso aquele das empresas privadas. Veja-se que tais empresas admitem lucros, desenvolvem projetos por sua conta e riscos, têm a liberdade, são dotadas de movimento e da flexibilidade mercantil da iniciativa privada. Logo, sujeita está ao cumprimento das obrigações tributárias previstas no art. 173, § 2º, da Constituição da República.In casu, a atividade explorada pela Companhia não pode ser considerada como não econômica. Observe-se no Decreto Lei n. 4.334, que regulamenta as atividades da Companhia, está especificado que os serviços prestados são dos tipos individuais, têm usuários determinados, utilização particular, mensurável para cada destinatário, de fornecimento facultativo, sendo remunerado por tarifas.Verifica-se ainda que o não-pagamento desses serviços por parte dos usuários importa a suspensão do fornecimento, características estas que entendo não permitem considerá-lo como atividade não econômica. Assim também dispõe a Lei n. 9.433, de 8/1/1997, que passou a considerar a água como um bem de domínio público, recurso natural limitado e dotado de valor econômico. Ademais, em sendo uma sociedade por ações, não trouxe aos autos elementos de informação hábeis para demonstrar que não distribui parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, nos termos do art. 14 do CTN.Tampouco, há que falar que a atividade encontra-se abrangida pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, por ser serviço público essencial. Conquanto exista decisão do STF reconhecendo a imunidade recíproca a ente paraestatal, observe-se que a decisão do excelso pretório, que declarou estar a Empresa de Correios e Telégrafos abrangida pela imunidade tributária recíproca, encontra-se lastreada nas premissas de que os serviços por ela prestados são obrigatórios, próprios, exclusivos, monopolizados pela União, conforme previsto na Constituição Federal, art. 21, X, características estas que não se apresentam no caso em julgamento.Os serviços de águas e esgotos podem ser explorados por todos os entes federados (CF, art. 23, IX), na forma direta ou indireta. Portanto, tendo o Governo de Rondônia optado em explorar tais serviços públicos essenciais no regime empresarial, instituindo sociedade de economia mista, por ações, sem privilégios estatal, optou pelo regime privado e, assim sendo, deve a ele a empresa de economia mista sujeitar-se, inclusive no que se refere às obrigações tributárias.A agravante-apelante é uma sociedade de economia mista e por esta razão subordina-se ao direito próprio das empresas privadas, conforme o preceito contido no art. 173, § 2º, da Constituição Federal.Interpretando esta regra constitucional, o Ministro Carlos Veloso, do Supremo Tribunal Federal, afirmou:É que a disposição inscrita no art. 173, caput, da Constituição, contém ressalva: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo; conforme definidos em lei". Quer dizer, o artigo 173 da CF está cuidando da hipótese em que o Estado esteja na condição de agente empresarial, isto é, esteja explorando, diretamente, atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada. Os parágrafos, então, do citado art. 173, aplicam-se com observância do comando constante do caput. Se não houver concorrência existindo monopólio, CF, art. 177 não haverá aplicação do disposto no § 1º do mencionado art. 173. É que, conforme linhas atrás registrado, o que quer a Constituição é que o Estado-empresário não tenha privilégios em relação aos particulares. Se houver monopólio, não há concorrência; não havendo concorrência, desaparece a finalidade do disposto no § 1º do art. 173 (RE n. 407099/RS).Como destacado no voto acima transcrito, somente o serviço eminentemente público tem natureza constitucional, sendo forçoso reconhecer, portanto, que o serviço de água tratada não está inserido na Constituição Federal como aqueles de interesse público predominante.Como se sabe, é o Estado, por meio de lei, que escolhe as atividades que, em determinado momento, podem ser conceituadas como de interesse público e no caso do direito brasileiro, a própria Constituição fez essa indicação no art. 21, incs. X, XI, XII, XV e XXIII, e art. 25, § 2º, não havendo indicação, portanto, que o serviço de distribuição de água tratada seja considerado como tal.Finalmente, não se aplica ao caso em testilha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal trazida pelo agravante porque, diferentemente dos serviços prestados pelos Correios, a Caerd não detém o monopólio exclusivo de fornecimento de água e saneamento no Estado de Rondônia, podendo-se, inclusive, apontar a existência de outras empresas com o mesmo mister, tais como ocorre em Vilhena e Cacoal.Finalmente, não conheço do segundo argumento trazido aos autos pelo embargante, no sentido de não haver previsão de tributação do serviço de distribuição de água e coleta de esgotos na lista veiculada pela Lei Complementar n. 116/2003, porque este argumento não foi apreciado no voto divergente, sendo, por esta razão, vedada a sua análise, nos termos do art. 530 do CPC.Ante o exposto, com a devida vênia do voto divergente, nego provimento aos embargos infringentes.É como voto.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de JustiçaCâmaras Reunidas EspeciaisData de distribuição:23/11/2006Data de julgamento:25/01/2007200.005. Embargos InfringentesOrigem: 00520050066337 Tribunal de JustiçaEmbargante: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CaerdAdvogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outrosEmbargado: Município de Ji-Paraná/ROProcurador: Silas Rosalino de Queiroz (OAB/RO 1.535) Relator: Juiz Jorge Luiz dos Santos LealRevisor: Juiz Eurico MontenegroEMENTAApelação cível. Tributário. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço mediante pagamento de tarifas. Objetivo econômico. Imunidade.A sociedade de economia mista prestadora de serviço público mediante pagamento de tarifas somente faz jus à imunidade tributária caso demonstre que não se enquadra na exceção prevista no art. 150, § 3º, da Constituição da República.As empresas paraestatais prestadoras de serviços públicos só usufruem as prerrogativas administrativas, tributárias e processuais que lhes forem concedidas especificadamente na lei criadora ou em dispositivos especiais pertinentes.Os embargos infringentes estão restritos à matéria objeto da divergência. Inteligência do art. 530 do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmaras Reunidas Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ROWILSON TEIXEIRA E ELISEU FERNANDES.200.005. Embargos InfringentesOs Desembargadores Renato Mimessi e Eurico Montenegro acompanharam o voto do Relator. Os Desembargadores Rowilson Teixeira e Eliseu Fernandes divergiram do Relator.