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21 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação Cível : AC 10000920050050271 RO 100.009.2005.005027-1

    Tribunal de Justiça de Rondônia
    há 11 anos
    Processo
    AC 10000920050050271 RO 100.009.2005.005027-1
    Orgão Julgador
    2ª Vara Cível
    Partes
    Apelante : Município de Pimenta Bueno/RO, Advogada : Maria José de Oliveira Urizzi (OAB/RO 442), Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia
    Julgamento
    13 de Dezembro de 2006
    Relator
    Juiz Daniel Ribeiro Lagos

    Ementa

    Termo de ajustamento de conduta. Não-cumprimento. Termo aditivo. Inadimplemento. Execução. Prescrição.Se a execução de título extrajudicial, fundado em descumprimento de termo de ajustamento de conduta aditado em data posterior, é proposta antes de cinco anos do acordo, não se cogita de prescrição.

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