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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0001222-87.2018.822.0000 RO 0001222-87.2018.822.0000

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
06/08/2018
Julgamento
27 de Julho de 2018
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Ementa

Embargos infringentes. Apelação criminal. Desclassificação de tráfico de drogas para uso próprio. Falta de prova de mercancia. Art. 28da Lei n. 11.343/2006. Inviabilidade diante dos elementos colhidos que evidenciam a narcotraficância. Recurso não provido.

1. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe.
2. A circunstância de ser usuário não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas. Demonstrado o crime de tráfico, inviável a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei n. 11.343/06.
3. Embargos não providos.

Decisão

EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA
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