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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
06/08/2018
Julgamento
27 de Julho de 2018
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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
Câmaras Criminais Reunidas

Data de distribuição :12/03/2018
Data de julgamento :27/07/2018


0001222-87.2018.8.22.0000 Embargos Infringentes e de Nulidade
Origem : 10082350920178220501 Porto Velho / 1ª Vara de Delitos
de Tóxicos
Embargante : Paulo Sérgio Alves da Cunha
Advogado : Hamilton Junior Constantino Andrade Trondoli (OAB/RO 6856)
Embargado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relatora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
Revisor : Desembargador Daniel Ribeiro Lagos



EMENTA

Embargos infringentes. Apelação criminal. Desclassificação de tráfico de drogas para uso próprio. Falta de prova de mercancia. Art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Inviabilidade diante dos elementos colhidos que evidenciam a narcotraficância. Recurso não provido.


1. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe.

2. A circunstância de ser usuário não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas. Demonstrado o crime de tráfico, inviável a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei n. 11.343/06.

3. Embargos não providos.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. VENCIDO O DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA.




Os desembargadores Daniel Ribeiro Lagos, Valdeci Castellar Citon e o juiz Juiz José Antonio Robles acompanharam o voto da relatora.

Porto Velho, 27 de julho de 2018.


DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
RELATORA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
Câmaras Criminais Reunidas

Data de distribuição :12/03/2018
Data de julgamento :27/07/2018

0001222-87.2018.8.22.0000 Embargos Infringentes e de Nulidade
Origem : 10082350920178220501 Porto Velho / 1ª Vara de Delitos
de Tóxicos
Embargante : Paulo Sérgio Alves da Cunha
Advogado : Hamilton Junior Constantino Andrade Trondoli (OAB/RO 6856)
Embargado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relatora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
Revisor : Desembargador Daniel Ribeiro Lagos


RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes interpostos por Paulo Sérgio Alves da Cunha contra o r. acórdão (fls. 138/146) proferido pela e. 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que, ao decidir em unanimidade afastar a preliminar de nulidade de julgamento, entendeu, por maior de votos, negar provimento à apelação, rejeitando a tese de desclassificação delitiva para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Nas razões (fls. 148/156), o embargante pretende assegurar a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06) para o de posse de entorpecente para uso próprio (art. 28 Lei de Tóxicos), conforme consignado no voto vencido do desembargador Valter de Oliveira, ressaltando em sua irresignação os argumentos de que foi apreendida pequena quantidade de entorpecente em sua posse e que existem provas da sua condição de usuário de drogas, evidenciando que a substância era para seu consumo.

Em contrarrazões (fls. 158/159), o i. procurador de justiça, Ladner Martins Lopes, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos infringentes.

É o relatório.


VOTO

DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO

O exame de admissibilidade dos embargos infringentes foi realizado às fls. 161, sendo próprio e tempestivo, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Sobressai dos autos que a primeira Câmara Criminal, ao julgar o recurso de apelação da defesa, manteve, por maioria de votos, a condenação do ora embargante à pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 600 dias (seiscentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Com efeito, o voto vencido proferido pelo relator desembargador Valter de Oliveira sustentou o entendimento de que havia dúvida quanto à traficância, tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendido e ao fato do apelante ter assumido que a substância seria destinada ao consumo próprio, e então operou a desclassificação da conduta para aquela descrita no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de droga para uso).

O embargante pretende a prevalência do voto vencido.

Entretanto, entendo que a maioria vencedora está com a razão.

Roga a defesa pela desclassificação do delito para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que ¿as provas produzidas durante o inquérito policial e a instrução processual não são suficientes a ensejar um decreto condenatório por tráfico de drogas, visto que delas não se extrai a certeza sobre para qual fim se destinaria a droga apreendida¿, portanto, ¿os policiais não prenderam o apelante em circunstâncias que indiquem ser tal entorpecente destinado ao tráfico¿ (fl. 126).

Consta da denúncia que no dia 14 de junho de 2017, pela manhã, nas dependências da Colônia Agrícola Penal (Ênio dos Santos Pinheiro CAPEP I), Zona Rural, nesta capital, Paulo Sérgio Alves da Cunha, trazia consigo, sem autorização, para fins de comércio, 07 invólucros de droga do tipo cocaína, perfazendo um total aproximado de 50g, conforme descrito no Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 13), Laudo Preliminar (fl. 15) e Laudo Toxicológico (fl. 26/27). Conforme apurou-se o denunciado saiu da Colônia Agrícola Penal para realizar consulta médica, sendo que, ao retornar, foi submetido à revista pessoal pelos agentes penitenciários, oportunidade em que foram localizadas, dentro de suas vestes, sete porções de COCAÍNA, em pedra e em pó, bem como, cinco embalagens plásticas utilizadas para guardar a droga, além da quantia de R$ 30,00 (trinta reais) em espécie.

Como visto, a materialidade do crime encontra-se demonstrada nos documentos encartados e no material apreendido, conforme o Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 13, Laudo de Constatação de fls. 15 e do Exame Químico Toxicológico Definitivo de fls. 26/27, que constatou que a substância apreendida se trata de cocaína (48,32g), e prova oral disponível.

Da mesma sorte, a autoria é certa, consoante Auto de Prisão em Flagrante, devidamente homologado pelo juízo de primeiro grau (fls. 40/41).

Depreende-se dos autos que Paulo Sérgio era apenado do regime semiaberto na Colônia Agrícola Penal Ênio dos Santos Pinheiro e, no dia do fato, ia ser atendido em uma consulta médica por força de autorização judicial para tratamento no CAPS, mas, quando retornou à unidade, tentou adentrar no presídio portando substância entorpecente.

Em que pese o embargante ter alegado que a substância ilícita se destinava ao próprio consumo, entendo que a ocorrência do tráfico de drogas surge patente nos autos.

Verifico que as provas testemunhais, aliadas à apreensão do entorpecente, evidenciam a narcotraficância exercida pelo recorrente, porquanto a natureza da substância (cocaína), a diversidade da droga (cocaína em pedra e em pó), a droga fracionada em pequenas porções individuais de modo característico daquele destinado à venda; e certa quantidade em dinheiro em notas pequenas, aliada ao fato de o recorrente ter dito ser usuário apenas de ¿pedra¿, bem como a circunstância de o recorrente dividir o ambiente prisional com outros detentos, permitem concluir que ele não consumiria todo o entorpecente sozinho, logo atingiria outras pessoas, incidindo em uma das condutas descritas no tipo penal do art. 33 da Lei 11.342/2006, quais sejam: ¿entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Vale ressaltar que, para que haja configuração do ilícito penal de tráfico de drogas, faz-se necessário que o agente incida ao menos em um dos verbos nucleares do tipo, não precisando ser flagrado na prática de atos de comércio com a droga, verbos estes que estão previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Sobre o tema, cito a seguinte jurisprudência:


TJCE - ¿[...] A autoria delitiva, ficou comprovada pela prova testemunhal e depoimento do acusado. Sendo assim, não cabe absolvição. Pedido de desclassificação do crime para o tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06 rejeitado. 2. Para se configurar o delito de tráfico de drogas, não é necessário que haja prova literal da venda do produto, bastando, para tanto, que a conduta do agente se adeque a qualquer dos comportamentos descritos no dispositivo legal; no caso, o acusado foi flagrado na conduta "ter em depósito". [¿]. (Apelação Criminal nº 0010833-93.2014.8.06.0115, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 09/05/2017).¿ (grifo nosso)


Como visto, não é necessário que o agente seja surpreendido comercializando entorpecente, já que os métodos a serem observados para a caracterização do tráfico devem considerar a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão.

Ademais, comumente, os viciados utilizam tráfico como meio de angariar recursos financeiros, e, assim, sustentar o vício, bem como se valem do álibi de ser usuário de drogas para abrandar sua responsabilidade pela traficância.

Via de consequência, o pleito de desclassificação não merece guarida.


Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.

É como voto.

DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS

De acordo.

DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON

De acordo.

JUIZ JOSÉ ANTONIO ROBLES

De acordo.

DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA

Peço vênia à eminente relatora e aos demais pares que a acompanharam para manter minha posição exarada no julgamento do processo na 1ª Câmara Criminal.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/653015789/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-12228720188220000-ro-0001222-8720188220000/inteiro-teor-653015799

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