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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0001992-06.2016.822.0015 RO 0001992-06.2016.822.0015

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
08/08/2018
Julgamento
10 de Julho de 2018
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Ementa

Apelação criminal. Crime de desobediência. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ordem ilegal. Atipicidade. Desacato. Dolo. Ausência. Recurso não provido.

1) A ausência da fundada suspeita exigida como requisito pelo art. 244 do CPP para a busca pessoal torna desprovida de legalidade a ordem emanada e, sendo ilegal esta, não está caracterizada a desobediência, pois para a configuração do delito tipificado no art. 330 do CP, se faz necessário, tal como descrito no tipo penal, que tenha havido desobediência à ordem legal.
2) Acusado que se expressa de forma ofensiva como desabafo em momento de revolta por sua abordagem policial ilegal não age com o dolo de ultrajar e desprestigiar a função pública, impondo-se a manutenção de sua absolvição do crime de desacato.

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE
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