jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
08/08/2018
Julgamento
10 de Julho de 2018
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Especial
Data de distribuição :10/04/2018
Data de julgamento :10/07/2018

0001992-06.2016.8.22.0015 Apelação
Origem : 00019920620168220015 Guajará-Mirim (2ª Vara Criminal)
Apelante : Ministério Público do Estado de Rondônia
Apelado : Julião Martins Neto
Def. Público : Vitor Carvalho Miranda
Relator : Desembargador Hiram Souza Marques



EMENTA

Apelação criminal. Crime de desobediência. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ordem ilegal. Atipicidade. Desacato. Dolo. Ausência. Recurso não provido.

1) A ausência da fundada suspeita exigida como requisito pelo art. 244 do CPP para a busca pessoal torna desprovida de legalidade a ordem emanada e, sendo ilegal esta, não está caracterizada a desobediência, pois para a configuração do delito tipificado no art. 330 do CP, se faz necessário, tal como descrito no tipo penal, que tenha havido desobediência à ordem legal.

2) Acusado que se expressa de forma ofensiva como desabafo em momento de revolta por sua abordagem policial ilegal não age com o dolo de ultrajar e desprestigiar a função pública, impondo-se a manutenção de sua absolvição do crime de desacato.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Os desembargadores Renato Martins Mimessi e Roosevelt Queiroz Costa acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 10 de julho de 2018.


DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES
RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Especial

Data de distribuição :10/04/2018
Data de julgamento :10/07/2018

0001992-06.2016.8.22.0015 Apelação
Origem : 00019920620168220015 Guajará-Mirim (2ª Vara Criminal)
Apelante : Ministério Público do Estado de Rondônia
Apelado : Julião Martins Neto
Def. Público : Vitor Carvalho Miranda
Relator : Desembargador Hiram Souza Marques



RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face de sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim que absolveu Julião Martins Neto dos crimes de desobediência (art. 330 CP) e desacato (art. 331 do CP), nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação).

Em suas razões, o promotor de justiça pretende a reforma da decisão e a condenação do recorrido nos termos da denúncia (fls. 117/124).

Contrarrazões pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 125/131).

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do apelo.

É o relatório.


VOTO

DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES

O recurso é próprio e tempestivo, logo dele conheço.

Narra a inicial acusatória que, no dia 28 de setembro de 2016, por volta da 01h e 56min, na confluência da Av. 10 de Abril com Av. 15 de Novembro, no Bairro Serraria, na cidade de Guajará-Mirim, o recorrido teria desacatado policiais militares que faziam patrulhamento de rotina nas vias urbanas, chamando-os de ¿vagabundos¿, ¿safados¿, ¿ladrões¿ e ¿filhos da puta¿.

Na mesma ocasião, no momento da abordagem policial, o apelante não teria acatado a ordem de parada e teria empreendido fuga.

O juízo a quo absolveu o recorrido em relação ao crime de desacato (1º fato), pois no momento da abordagem o apelado estaria em estado de ânimo alterado e as expressões utilizadas não teriam o condão de atingir a dignidade da função exercida pelos agentes de polícia.

Quanto a crime de desobediência (2º fato), o magistrado entendeu que além de contradições nos relatos dos milicianos, há dúvidas em torno da legalidade da ordem emanada pela guarnição, pois a abordagem foi realizada sem qualquer suspeita concreta de prática criminosa pelo apelado.

O recorrido nas duas fases em que foi ouvido nega que tenha tentado empreender fuga no momento da revista ou tenha xingado os policiais. Disse que após ingerir bebida alcoólica foi para casa e no caminho foi abordado duas vezes por uma guarnição. Que foi vítima de agressão e que nada de ilícito foi encontrado em seu poder.

Na fase judicial, o Policial Militar José Carlos de Melo Lopes disse, num primeiro momento, não se recordar dos fatos. Após a leitura da exordial relatou que (fls. 82):


[...] A gente se deparou com ele. Ele tava na rua, num canto escuro, olhando a residência de um pessoal que tinha lá. A gente passou, fez a volta, quando a gente fez a volta na quadra, ele já tava na 15, na 10 de abril, realmente com a 15 de novembro. Foi que a gente abordou ele pra perguntar. Antes de a gente parar a viatura, começou a xingar a gente, falou palavrão, aí foi na hora que a gente abordou ele. Realmente na hora da abordagem ele começou a reagir, não sei se tinha usado alguma coisa, se estava embriagado mas ele estava muito fora de si.


O Policial Militar Jnaderson David da Silva Oliveira relatou que (fls. 87):

[...] A gente tava em patrulhamento acho que pela Av. Marechal Deodoro, uma depois da 15, e a gente passou por ele, quando ele tava saindo do escuro. Só que a gente percebeu já tinha passado por ele. Opa! Tem alguém ali! Se voltar, ele vai se esconder. Bora dar a volta na quadra para abordar ele de frente. Aí deu a volta, pegou a 15 e entrou na 10 de abril. A gente encontrou ele vindo de frente para viatura. A gente parou a viatura e pediu para ele parar. Parar na viatura que a gente iria fazer uma abordagem a ele. Ele se negou. A gente de novo pediu para ele vir até a viatura para realizar a abordagem. Ele tava muito nervoso, passou a xingar a gente. O certo, certinho, as palavras certas não lembro. Falou tipo ¿policial filha da puta nenhum vai encostar em mim! Eu não tô fazendo nada demais aqui!¿ A gente nem tinha encostado nele. A gente só tinha pedido para ele encostar na viatura para fazer a abordagem. Quando a gente foi em direção a ele aí, ele começou a correr. Correu. A gente correu atrás dele, imobilizou e encostou ele na viatura para fazer a abordagem. Mesmo nesse momento ele o tempo todo tentando se desvencilhar até que a gente conseguiu acalmar ele e realizar a abordagem.

Pois bem. O crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, incrimina a conduta de "desobedecer a ordem legal de funcionário público".

A respeito da legalidade da ordem de que trata o referido dispositivo, a doutrina esclarece que deve ser aferida sob o ponto de vista do seu conteúdo, ou seja, deve ter previsão legal, bem como da competência do agente que a emite.

Embora o policial militar seja um agente autorizado a realizar revista pessoal, no caso dos autos, não se pode afirmar que a ordem também era legal em relação ao seu conteúdo.

Com efeito, a busca pessoal é um meio de prova previsto no artigo 240, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, cuja realização independe de mandado (artigo 244 do Código de Processo Penal), condicionada a fundada suspeita de que o sujeito oculte consigo arma proibida ou objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

Em atenção ao aspecto invasivo e vexatório do procedimento, a doutrina destaca que a própria lei reforça que a suspeita de que o indivíduo esteja ocultando consigo algum dos materiais previstos no dispositivo deve ser "fundada", ou seja, é necessário que exista indício concreto de ocorrência de alguma das situações que autorizam a busca pessoal, como a denúncia feita por terceiro ou a percepção pelos policiais de um volume indicativo de porte daqueles objetos, de modo que a mera subjetividade do executor do ato não é suficiente para amparar a suspeita. Confira-se:


Fundada suspeita: é requisito essencial e indispensável para a realização da busca pessoal, consistente na revista do indivíduo.
Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. Enfim, torna-se impossível e impróprio numerar todas as possibilidades autorizadoras de uma busca, mas continua sendo curial destacar que a autoridade encarregada da investigação ou seus agentes podem - e devem - revistar pessoas em busca de armas, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, agindo escrupulosa e fundadamente. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013, 568)


Nesse sentido também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:


HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO CONTRA O PACIENTE. RECUSA A SER SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. Competência do STF para o feito já reconhecida por esta Turma no HC n.º 78.317. Termo que, sob pena de excesso de formalismo, não se pode ter por nulo por não registrar as declarações do paciente, nem conter sua assinatura, requisitos não exigidos em lei. A "fundada suspeita", prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um "blusão" suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo. (STF - HC: 81305 GO, Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Data de Julgamento: 13/11/2001, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 22-02-2002 PP-00035 EMENT VOL-02058-02 PP-00306 RTJ VOL-00182-01 PP-00284) Min. limar Galvão, DJ 22/02/2002 p. 35).


Assim, como bem ponderou o juízo a quo, há dúvida acerca da legalidade da ordem emanada pelos policiais, pois não existe nos autos prova suficiente de que havia suspeita fundada de que o apelado estava em alguma das situações que justificam a busca pessoal.

Com efeito, o agente de polícia que redigiu a ocorrência não registrou o motivo pelo qual os policiais militares submeteram o apelado à revista pessoal. De igual modo, nada consta da instrução processual, nem da prova testemunhal.

O simples fato de andar de madrugada, no escuro, não pode justificar a busca pessoal.

Assim, mais do que evidente, no caso, a ausência da fundada suspeita exigida como requisito pelo art. 244 do CPP para a busca pessoal, notadamente porque não pode ser tida como tal a atitude de quem, sem a prática de qualquer outro ato, se encontrava andando na rua, sem qualquer referência às situações noticiadas no aludido dispositivo legal, ou seja, a suspeita de que estivesse ¿na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito¿.

Portanto, quando ausente a fundada suspeita, hipótese que se verifica no caso em exame, está desprovida de legalidade a ordem emanada e, sendo ilegal esta, não está caracterizada a desobediência, pois para a configuração do delito tipificado no art. 330 do CP, se faz necessário, tal como descrito no tipo penal, tenha havido desobediência à ordem legal.

Com relação ao crime de desacato, também não assiste razão ao apelante.

Isso porque o estado de embriaguez do acusado ficou cabalmente demonstrado, já que não somente o réu como os próprios policiais que realizaram a abordagem afirmaram que o apelado estaria embriagado no momento dos fatos.

Na verdade, verifica-se que o recorrente se revoltou diante da abordagem policial injusta, a seu ver, tendo em conta que ele não teria feito nada além de simplesmente andar pela rua, sendo despropositada a abordagem realizada.

Assim, apesar de saber que a embriaguez não exclui o crime, entendo da mesma forma que o juízo a quo, ou seja, o apelante agiu em estado de exaltação e nervosismo, estando ausente, in casu, o dolo específico de ultrajar e desprestigiar a função pública.

Destarte, considerando que a reação do réu decorreu de nervosismo e também de um sentimento de revolta motivada pela injusta revista pessoal, tenho-a como atípica, por ausência de dolo específico, donde mantenho a absolvição.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ministerial.

É como voto.
Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/653021291/apelacao-apl-19920620168220015-ro-0001992-0620168220015/inteiro-teor-653021301