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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declaração : ED 00004098820188220023 RO 0000409-88.2018.822.0023 - Inteiro Teor

há 10 meses
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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal

Data de interposição :25/10/2018
Data de julgamento :22/11/2018


0000409-88.2018.8.22.0023 Embargos de Declaração em Recurso
em Sentido Estrito
Origem : 00004098820188220023 São Francisco do Guaporé/RO
(1ª Vara Criminal)
Embargante : J. F. C.
Advogado : Victor Emmanuel Botelho de Carvalho Maron (OAB/RO 6150)
Advogado : Douglas Ricardo Aranha da Silva (OAB/RO 1779)
Advogado : Paulo Timóteo Batista (OAB/RO 2437)
Advogada : Gardênia Souza Guimarães (OAB/RO 5464)
Advogado : Nazareno Bernardo da Silva (OAB/RO 8429)
Embargado : M. P. do E. de R.
Relator : Juiz José Antonio Robles




EMENTA

Processual penal. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Rejeição.

Ausente no aresto embargado ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, tendo a matéria sido devidamente enfrentada, a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que com caráter prequestionador, é medida de rigor.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.











Os desembargadores Valter de Oliveira e Daniel Ribeiro Lagos acompanharam o voto do relator.


Porto Velho, 22 de novembro de 2018.




JUIZ JOSÉ ANTONIO ROBLES
RELATOR


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal

Data de interposição :25/10/2018
Data de julgamento :22/11/2018


0000409-88.2018.8.22.0023 Embargos de Declaração em Recurso
em Sentido Estrito
Origem : 00004098820188220023 São Francisco do Guaporé/RO
(1ª Vara Criminal)
Embargante : J. F. C.
Advogado : Victor Emmanuel Botelho de Carvalho Maron (OAB/RO 6150)
Advogado : Douglas Ricardo Aranha da Silva (OAB/RO 1779)
Advogado : Paulo Timóteo Batista (OAB/RO 2437)
Advogada : Gardênia Souza Guimarães (OAB/RO 5464)
Advogado : Nazareno Bernardo da Silva (OAB/RO 8429)
Embargado : M. P. do E. de R.
Relator : Juiz José Antonio Robles




RELATÓRIO
J. F. C. opõe embargos de declaração contra o acórdão prolatado por esta egrégia 1ª Câmara Criminal, mediante o qual, à unanimidade, deu-se provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, cassando-se a decisão recorrida e determinando o retorno do feito à instância originária, para regular prosseguimento, conforme ementa de julgamento a seguir transcrita:

Penal e processual penal. Estupro com violência real. Lesões corporais leves. Crime complexo. Âmbito da Lei Maria da Penha (violência doméstica). Ação penal pública incondicionada. Vítima. Renúncia ao direito de representação. Irrelevância.
A ação penal relativa ao crime de estupro cometido com violência real no âmbito da Lei Maria da Penha (violência doméstica), do qual decorra lesão corporal de natureza leve, é pública incondicionada. Exegese do artigo 103 do Código Penal combinado com o artigo 41 da Lei 11.340/2006. Súmulas n. 542 do STJ e n. 608 do STF.
Em se tratando de delito a ser processado mediante ação penal pública incondicionada, a mera renúncia da vítima ao seu direito de representação é irrelevante para a continuidade da persecução penal.

Em suas razões recursais, aponta omissão no aresto, consistente na não utilização de precedente jurisprudencial da colenda Corte Suprema, em que se manifestou pela inaplicabilidade de sua Súmula n. 608 (Inq 4108 AgR/DF ¿ Distrito Federal, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018), bem como inobservância aos seguintes dispositivos legais, os quais prequestiona: artigos 102, 107, V, 213 e 225 do Código Penal; artigo 25 do Código de Processo Penal; artigo 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Com tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso aclaratório, para que sejam sanadas as referidas omissões (fls. 204-209).
É o relatório.

VOTO
JUIZ JOSÉ ANTONIO ROBLES
O recurso é próprio e tempestivo, dele, pois, conheço.
A evitar desnecessária tautologia, transcrevo o voto condutor do aresto embargado (grifos no original):

[...] Na decisão recorrida, o douto magistrado, acatando o desejo da vítima de renunciar a seu direito de representação, extinguiu a punibilidade do agravado referente à prática delituosa contra si imputada (estupro em situação de violência doméstica).
O ente ministerial, não concordando com o decreto de extinção, afirma ser aplicável ao caso a Súmula n. 608 do Supremo Tribunal Federal, que preceitua ¿no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada¿ (grifo nosso).
Considerando a longeva data de aprovação do referido entendimento sumulado pela colenda Corte Suprema, o que se deu em 17.10.1984, passo a fazer breve escorço histórico a fim de explicitar o contexto e os motivos que levaram à sua edição.
Pois bem. Esclareço, inicialmente, que o Código Penal, em sua redação original, contemplava, no artigo 108, VIII, a hipótese de extinção da punibilidade, nos então chamados crimes contra os costumes (hodiernamente crimes contra a dignidade sexual), em decorrência do casamento superveniente do agente com a ofendida.
Em 24.5.1977, a Lei 6.416/1977, dando nova redação ao inciso IX do artigo 108 do Código Penal, incluiu, também, para as mesmas espécies de crimes acima mencionadas, nova hipótese de extinção da punibilidade, desta vez decorrente do casamento da vítima com terceiro, ressalvando a hipótese de o crime ter sido cometido com violência ou grave ameaça à vítima e esta requisitasse o prosseguimento da ação penal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o matrimônio. Oportunamente, transcrevo os referidos dispositivos, in verbis:

Art. 108. Extingue-se a punibilidade:
[¿]
VIII ¿ pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III, do Título VI da Parte Especial;
IX ¿ pelo casamento da ofendida com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, salvo se cometidos com violência ou grave ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração;

Ocorreu que a colenda Corte Suprema passou a exarar reiterado entendimento pela impossibilidade de extinção da punibilidade nos casos em que o estupro fosse cometido mediante violência real (não ficta ou presumida), visto que incidiria em tal hipótese a regra do artigo 103 do CP (correspondente ao atual artigo 101), que disciplinava caber ação pública nos crimes complexos (um crime constitui elemento ou circunstância agravante do outro), desde que a iniciativa para a propositura da ação penal referente a um dos delitos componentes coubesse ao ente ministerial.
Tal entendimento reiterado do Pretório Excelso resultou na edição da Sumula n. 608, a qual, ressalto, encontrava-se em perfeita consonância com as disposições do Código Penal, já que, tratando-se de crime complexo o estupro cometido com violência real, incidia a regra do artigo 103, cabendo ação penal pública para tal prática delituosa, visto que, à época, mesmo as lesões corporais de natureza leve processavam-se por ação penal pública incondicionada. Nesse sentido confira-se trecho do voto condutor do acórdão prolatado no HC 57.938-PE, um dos que embasaram a edição da mencionada súmula (grifo nosso):

[¿] Vale registrar, emanados da Primeira Turma, os acórdãos proferidos no RHC 53.839, em que Relator o eminente Ministro Thompson Flores (RTJ 81/714) e no RHC 54.393 e RECr. 88.720, relatados pelo eminente Ministro Xavier de Albuquerque (RTJ. 78/434; 89/627), onde reiterado o entendimento de que no crime de estupro com violência real, sendo a lesão corporal elemento constitutivo do tipo delitivo, e no entanto, por si, suscetível de ser intentada por ação penal pública, incide o art. 103 do Código Penal, dispensados os requisitos de procedibilidade previstos no art. 225 da lei penal.
Pelo exposto, indefiro o pedido.
(STF, 1ª Turma, HC 57.938-8/PE, Rel. Min. Rafael Mayer, J. 17.6.1980, Pub. DJ do dia 12.8.1980)

Sobreveio a reforma da parte geral do Código Penal, implementada pela Lei n. 7.209, de 11.7.1984, contudo, as causas extintivas de punibilidade atinentes ao casamento superveniente (art. 108, VIII e IX, do CP) permaneceram vigendo, sendo apenas transferidas para o artigo 107, VII e VIII. Tais incisos somente foram revogados em 28.3.2005, quando da promulgação da Lei n. 11.106.
Nesse ínterim, mais especificamente no dia 26.9.1995, foi promulgada a Lei 9.099, que criou os juizados especiais cíveis e criminais, e passou a disciplinar, em seu artigo 88, que ¿[...] dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas¿ (grifo nosso).
Malgrado tal inovação legislativa tenha acarretado prejuízo à aplicação da Súmula 608 nos casos de estupros cometidos com violência, da qual decorresse apenas lesões de natureza leve, isso não perdurou, pois, em 7.8.2006, foi promulgada a Lei n. 11.340 (Lei Maria da Penha), que criou um microssistema jurídico com o objetivo de coibir os atos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, passando a dispor, em seu artigo 41, in verbis: ¿aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995¿ (grifo nosso).
Conquanto o referido dispositivo não tenha sido escrito com o melhor rigorismo técnico e didático, dando margem a interpretações diversas, a colenda Corte Superior pacificou sua compreensão por meio da edição da Súmula n. 542, em 26.8.15, que passou a dispor: ¿a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada¿ (grifei).
A não bastar, em data recente, o colendo Tribunal Superior, quando do julgamento do tema n. 177 na sistemática dos recursos repetitivos, ratificou seu entendimento pelo cabimento da ação penal pública incondicionada em caso de lesões corporais leves cometidas no âmbito da Lei 11.340/2006, senão vejamos (nosso destaque):

PETIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 177. CRIME DE LESÕES CORPORAIS COMETIDOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DAS TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DA ADI N. 4.424/DF PELO STF E À SÚMULA N. 542 DO STJ. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.
1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.097.042/DF, cuja quaestio iuris, acerca da natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sentido oposto, já incorporado à jurisprudência mais recente deste STJ.
2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
3. Questão de ordem acolhida a fim de proceder à revisão do entendimento consolidado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.097.042/DF - Tema 177.
(Pet 11.805/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 17/05/2017)

Do exposto acima, concluo ser aplicável ao presente caso o texto da Súmula n. 608 do STF, visto que, em se tratando da (hipotética) prática do delito de estupro no contexto da Lei Maria da Pena, tendo, de tal ato, decorrido lesões corporais de natureza leve na vítima, a persecução penal procede-se mediante ação penal pública incondicionada, sendo insuficiente, portanto, para a extinção da punibilidade do agente a mera renúncia da vítima a seu direito de representação, incidindo na espécie a regra do artigo 103 do Código Penal (crimes complexos). No mesmo sentido, confira-se recente julgado da colenda Corte Suprema (grifo nosso):

Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de estupro praticado mediante violência real. Condenação. Pretendido trancamento da ação penal na origem. Alegada ocorrência de decadência do direito de queixa à exceção de uma das vítimas. Impossibilidade. Crimes que se processam mediante ação penal pública incondicionada. Inteligência do enunciado da Súmula nº 608 da Corte. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.
1. Nos termos da Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal, no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação é pública incondicionada.
2. O Supremo Tribunal Federal registra precedente admitindo a legitimidade do Ministério Público para propor a ação penal por reputar dispensável a ocorrência de lesões corporais para a caracterização da violência real nos crimes de estupro (v.g. HC nº 102.683/RS, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 3/2/11).
3. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça legitimando a titularidade do Ministério Público para o exercício da ação penal no caso concreto, apesar de as vítimas não terem sofrido lesões corporais, encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
4. Recurso ao qual se nega provimento.
(RHC 117978, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

Saliento, também, oportunamente, não serem aplicáveis ao presente caso as recentes modificações implementadas pela Lei 13.718, de 24.9.18, que tornou de ação penal pública incondicionada o processamento de todos os crimes contra a dignidade sexual, pois a ocorrência do fato ora julgado deu-se (hipoteticamente) em data anterior (10.6.18), sendo vedada pelo ordenamento penal a retroatividade da lei mais maléfica ao réu, nos termos do disposto no artigo , parágrafo único, do Código Penal.
Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso, para cassar a decisão recorrida, determinando o retorno do feito à instância originária, para regular prosseguimento.
É como voto. [...]

Do voto acima transcrito, pode-se observar que o pleito recursal foi devidamente analisado, concluindo-se pela aplicabilidade da Súmula n. 608 do Supremo Tribunal Federal, que disciplina caber ação penal pública incondicionada nos casos de estupro cometido mediante violência real, tendo, inclusive, sido utilizado como parâmetro, além de dispositivos legais e precedentes da colenda Corte Superior, um julgado da 2ª Turma do Pretório Excelso, de data mais recente que o apontado pelo embargante, refletindo o posicionamento mais atual da Corte Suprema.
Apesar de admissível a oposição de embargos declaratórios com finalidade de prequestionamento, tal fato não retira do recorrente a obrigação de demonstrar a ocorrência de algum dos vícios apontados no artigo 619 do Código de Processo Penal (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade). Neste sentido (grifos nossos):

Embargos de declaração. Omissão ou contrariedade. Inocorrência. Prequestionamento.
Os embargos de declaração visam unicamente à correção de contradição, obscuridade, ambiguidade e omissão porventura existentes na decisão.
Inexistindo quaisquer desses vícios, não há o que ser declarado, ainda que o objetivo consista em apenas prequestionar a matéria trazida a exame.
(Embargos de Declaração 1013560-62.2017.822.0501, Rel. Des. Valter de Oliveira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/08/2018. Publicado no Diário Oficial em 30/08/2018.)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BUSCA, APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO. APARELHO CELULAR. SERENDIPIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVESTIGAÇÃO. INTERESSE DA SOCIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO A LEIS FEDERAIS E GARANTIA CONSTITUCIONAL. MERA IRRESIGNAÇÃO.
O exame das questões levantadas nas razões durante o julgamento do recurso afasta a hipótese de vício e revela a impertinência dos aclaratórios, inclusive para os fins de prequestionamento, notadamente se a extensão de efeitos de ordem de busca e apreensão decorre de decisão fundamentada e lastreada em indícios de ligação do embargante com delitos conexos ao objeto das investigações, motivação bastante a justificar a excepcionalidade da medida e validação do ato.
(Embargos de Declaração 0000139-09.2018.822.0009, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Criminal, julgado em 21/06/2018. Publicado no Diário Oficial em 28/06/2018.)

Inexiste no aresto qualquer vício a ser sanado, traduzindo-se os apontamentos feitos pelo embargante em mera insatisfação para com o pronunciamento jurisdicional exarado, o qual deverá ser manifestado pela via recursal apropriada.
Saliento, por oportuno, caber a aplicação analógica do artigo 1.025 do Código de Processo Civil c.c. artigo 3º do Código de Processo Penal, pelo que ficam incluídos no acórdão todos os elementos prequestionados pelo embargante, sendo, pois, desnecessária a reiteração do recurso aclaratório para tal finalidade.
Por todo o exposto, rejeito estes embargos de declaração.
É como voto.