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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

03/12/2018

Julgamento

21 de Novembro de 2018
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Relatório e Voto









Poder Judiciário do Estado de Rondônia
1ª Câmara Cível

Data de interposição : 15/10/2018
Data do julgamento : 20/11/2018


0005536-78.2015.8.22.0001 - Embargos de Declaração em Apelação
(Recurso Adesivo)
Origem : 0005536-78.2015.8.22.0001 – Porto Velho/RO (9ª Vara Cível)
Embargante : Alexsandro Rodrigues da Silva
Advogados : Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A) e
Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1.073)
Embargada : OI S/A
Advogados : Alessandra Mondini Carvalho (OAB/RO 4.240),
Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635),
Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO),
Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1.501) e
Amanda Gessica de Araújo Farias (OAB/RO 5.757)
Relator : Desembargador Rowilson Teixeira



EMENTA

Embargos de declaração em apelação cível. Acórdão. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, sanar contradição e obscuridade ou corrigir erro material.

Não servem os embargos de declaração para buscar alteração dos fundamentos da decisão, ou, por via transversa, obter nova oportunidade de rediscutir a matéria.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em:

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Os desembargadores Sansão Saldanha e Raduan Miguel Filho acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 20 de novembro de 2018.


DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA
RELATOR
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
1ª Câmara Cível

Data de interposição : 15/10/2018
Data do julgamento : 20/11/2018


0005536-78.2015.8.22.0001 - Embargos de Declaração em Apelação
(Recurso Adesivo)
Origem : 0005536-78.2015.8.22.0001 – Porto Velho/RO (9ª Vara Cível)
Embargante : Alexsandro Rodrigues da Silva
Advogados : Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A) e
Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1.073)
Embargada : OI S/A
Advogados : Alessandra Mondini Carvalho (OAB/RO 4.240),
Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635),
Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO),
Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1.501) e
Amanda Gessica de Araújo Farias (OAB/RO 5.757)
Relator : Desembargador Rowilson Teixeira



RELATÓRIO

Alexsandro Rodrigues da Silva opôs embargos de declaração em face do acórdão (fls. 159/163-e) que deu parcial provimento ao recurso de apelação de Brasil Card e negou provimento ao seu recurso de apelação, senão vejamos:

[…]

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença no sentido de afastar a condenação a título de dano moral; contudo, mantenho a sentença quanto ao reconhecimento da inexigibilidade da cobrança.
Considerando que a apelante decaiu em parte mínima, inverto o ônus sucumbencial e, consequentemente, condeno o autor/apelado ao pagamento de R$800,00 (oitocentos reais), a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º e art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, e ainda ao pagamento das custas processuais iniciais e finais. Contudo, em virtude de ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária, suspende-se a exigibilidade da cobrança.
É como voto.

Em suas razões, sustenta que o acórdão é contraditório, pois foi afastada a condenação por danos morais, e que, no presente caso, ficou caracterizado a falha na prestação do serviço.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos para sanar a contradição apontada.

É o necessário relatório.


voto

DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de embargos de declaração opostos com a nítida finalidade de modificar o julgado, sob o disposto no art. 1.022 do CPC.

No que concerne ao cabimento dos embargos de declaração, observa-se que, no art. 1.022 do CPC, o referido recurso visa esclarecer, integrar e corrigir decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não tendo, portanto, o condão de rediscutir os aspectos de direito material da lide, de debater fatos e provas dos autos ou mesmo de modificar a decisão.

A omissão ocorre quando o julgador deixa de examinar questão formulada pelas partes no curso da lide; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o resultado do julgamento; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão.

Na espécie, verifico que o presente acórdão possui motivação clara adequada e suficiente para o caso em comento, tendo analisado detidamente o conjunto probatório constante dos autos.

Assim, observo que o embargante apenas discorda dos critérios utilizados para o julgamento, demonstrando sua irresignação ante o parcial provimento do seu recurso de apelação da empresa Oi S/A para afastar a condenação por danos morais.

A simples pretensão de ressuscitar a reforma da sentença refoge ao estreito objeto dos embargos de declaração.

Extrai-se, portanto, que a intenção do embargante é, por via transversa, obter nova oportunidade de rediscutir a matéria, o que, a toda evidência, não se amolda à finalidade dos embargos.

Neste sentido, vejamos os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

Embargos de declaração. Omissão no acórdão. Não configuração. Prequestionamento.
Constatada a ausência de omissão no decisum embargado, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração.
Se a matéria foi devidamente ventilada no acórdão embargado, não há que se falar em omissão, mesmo em se tratando de embargos declaratórios prequestionadores. (Embargos de Declaração, Processo nº 0003599-04.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Data de julgamento: 06/09/2018).

Com relação a eventual prequestionamento, destaco que o CPC/2015 consagrou em seu art. 1.025 a tese do prequestionamento ficto, passando a considerar como incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que inadmitidos ou rejeitados, cabendo a sua análise à instância superior, caso considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, sendo, portanto, desnecessário que este órgão revisor se manifeste expressamente sobre cada ponto suscitado (ED em AI n. 0802177-90.2015.8.22.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, julgado em 22/02/2017).

Assim, nego provimento aos embargos de declaração ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

É como voto.

Disponível em: https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656876278/embargos-de-declaracao-ed-55367820158220001-ro-0005536-7820158220001/relatorio-e-voto-656876298