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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0033486-63.2009.822.0004 RO 0033486-63.2009.822.0004

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
05/04/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
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Ementa

Apelação criminal. Furto. Objeto material. Inexistência. Receituário médico. Concurso Aparente de normas. Falsidade ideológica. Absorção. Princípio da consunção.

1. Receitas médicas de controle especial sem preenchimento, por si só, não têm utilidade para quem as possua, não se prestando ser aptas a caracterizar violação do objeto material do crime de furto.
2. Ainda que assim nao fosse, o crime meio deve ser absorvido pelo crime fim, de falsidade ideológica, pois se constitui fase anterior a este, sobretudo quando a vontade do agente claramente era, desde o início, dirigida para a finalidade da falsidade, impondo o olhar para os princípios do concurso aparente de normas, aplicando-se o princípio da consução.

Decisão

APÓS O VOTO DO RELATOR EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE PARA OS ACUSADOS RAFAEL EVARISTO DA SILVA, ADECEZAR RODRIGUES DE CAMPOS E JAQUISSON E, RECONHECENDO A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PARA O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, MAS NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE RODRIGO MOTA DE JESUS. DIVERGIU O DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO QUE RECONHECE PROVEU O RECURSO E, RECONHECE A PRESCRIÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO APELANTE RODRIGO, SENDO ACOMPANHADO PELO JUIZ JOSÉ ANTÔNIO ROBLES. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO.
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