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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO: APL 7008181-02.2016.822.0007 RO 7008181-02.2016.822.0007

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

10 de Abril de 2019
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Ementa

Apelação cível. Ação declaratória. Cobrança posterior ao cancelamento do contrato. Repetição do indébito. Engano não justificável. Inscrição indevida. Dano moral. Quantum indenizatório. Sentença mantida.

1. Verificada a cobrança de faturas posteriores ao pedido de cancelamento do contrato, devida a repetição do indébito (parágrafo único, art. 42 do CDC).
2. A inscrição indevida do nome de consumidor nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza dano moral, o qual é vinculado à própria existência do ato ilícito, cujas consequências danosas são inevitáveis, portanto, o dano imaterial é presumido 2. Ao fixar o quantum indenizatório, deve o julgador valer-se dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, considerar não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, objetivando alcançar um equilíbrio para uma justa condenação.
3. Deve ser mantido o valor da indenização por dano moral arbitrado em observância aos critérios acima elencados, sendo que a modificação do valor fixado somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada. Precedentes do STJ.

Decisão

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