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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 08004190820178220000 RO 0800419-08.2017.822.0000 - Inteiro Teor

há 5 meses
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Inteiro Teor

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno / Gabinete Des. Eurico Montenegro



Processo: 0800419-08.2017.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
Relator: EURICO MONTENEGRO JUNIOR

Data distribuição: 20/02/2017 16:12:23
Data julgamento: 01/04/2019
Polo Ativo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA)
Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e outros

RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido liminar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 144, de 16 de julho de 2013, do Município de Rolim de Moura, por violação à Constituição do Estado de Rondonia (doc. e – 1423405). A respeito, transcrevo o teor da norma impugnada:

Art. 1º Inclui o inciso IV ao artigo 43 da Lei Complementar nº 003/04 com a seguinte redação:
'Art. 43 São formas de movimentação de pessoal:
… Recepção.'
Art. 2º Cria o artigo 50-A na Lei Complementar nº 003/2004, com a seguinte redação:
'Art. 50-A A Recepção é o ato pelo qual o Município poderá receber servidor efetivo de outro ente e se dará exclusivamente por conveniência da administração e por ato discricionário do chefe do Executivo Municipal.
§ 1º O ônus da remuneração será do Ente cedente se Federal, Estadual ou Municipal.
§ 2º Excepcionalmente a recepção dar-se-á com ônus para o Município, a pedido do chefe do Poder Executivo, quando houver conveniência e interesse
da Administração.
§ 3º O servidor recepcionado na forma do § 2º poderá acumular o salário-base do cargo de provimento efetivo com o subsídio; gratificação de representação do cargo em comissão ou função gratificada.
Narra que a norma impugnada, ao alterar o Estatuto dos Servidores Públicos de Rolim de Moura, visa dar legalidade a recepção de servidores de outros entes, quando na falta de profissionais no quadro de servidores da Administração. A despeito de o instituto possuir similitude com o instituto da cedência, também prevista em Estatuto de Servidores, afirma que a inovação legal autoriza a transferência de servidores de outros entes àquele Município, em carreira diversa da que prestaram concurso público, o que é inconstitucional.
Em análise comparativa, afirma que a Lei 8.112/90 prevê a cessão como ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender situações previstas em leis específicas, além de possuir prazo máximo de duração. A Lei rolimorense, no entanto, não prevê prazo máximo de permanência ou limitação funcional, podendo o servidor recepcionado para o exercício de qualquer função.
Em suma, nos moldes da Súmula Vinculante n. 43, afirma a inconstitucionalidade da LC referida, ante sua violação aos arts. 11 e 116 da Constituição Estadual, por se tratar de modalidade de provimento que propicia ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira para a qual anteriormente investido.
Considerando a relevância da matéria, adotei o rito estabelecido pelo art. 12 da Lei 9.868/99 (doc. e – 1637603).
A Câmara Municipal de Rolim de Moura, em suas informações (doc. e – 1780376), pugna pela procedência do pedido.
O Ministério Público, na condição de custos legis, firma parecer pela procedência da ação, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 144/2013 do Município de Rolim de Moura (doc. e – 2011276).
É o relatório.

VOTO
DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO

Conforme relatado, considerando a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social, submeti o feito ao rito estatuído pelo artigo 12 da Lei 9.868/99 e agora, uma vez instruído, o submeto ao Tribunal Pleno desta Corte para julgamento definitivo do mérito da ação.
Pois bem, a Constituição do Estado de Rondonia prevê em seu art. 11 que "a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ao disposto no art. 37 da Constituição Federal", o qual transcrevo adiante:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) […]

Ve-se, pois, que a Constituição Estadual, em conformidade com a Carta da Republica, prevê como forma de provimento originário de cargos públicos o empossamento de servidor, após devida aprovação em concurso público, ressalvada unicamente a hipótese de nomeação em cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Em sendo o cargo público uma posição jurídica, utilizada como instrumento de organização da estrutura administrativa, criada e disciplinada por lei, sujeita a regime jurídico de direito público peculiar, conforme dizeres de Marçal Justen Filho, uma vez empossado o servidor permanecerá vinculado às regras, cargos e funções de sua carreira, sendo inconstitucional qualquer forma de provimento derivado para outra carreira. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 685 – é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Súmula Vinculante 43 – É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Apreciado o texto legal constante na LC 144/2013, do Município de Rolim de Moura, em confronto com a Constituição do Estado de Rondonia, é possível observar sua patente inconstitucionalidade, razão pela qual deve ser extirpada do ordenamento jurídico. Isso ao considerar que a disposição legal garante a recepção de servidores de outro ente da federação, ocupante de cargos públicos não integrantes da organização municipal, por prazo indefinido, o que viola a obrigatoriedade da realização de concurso público para a carreira instituída pela administração.
A respeito, válida a transcrição de parte das razões expostas no parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, as quais estão em consonância com o posicionamento ora exposto:
No caso concreto, foi criada a figura da “recepção”, em que servidores efetivos de um ente da federação poderão ocupar cargos efetivos de outro ente, frustrando, assim, a obrigatoriedade da realização de concurso público para a carreira instituída pela Administração. Outro instituto semelhante existente na atualidade é o da cessão. Contudo, a hipótese em comento com esta não se confunde, tendo em vista que a cessão de servidores somente é destinada para ocupação de cargos em comissão e função de confiança, criados exclusivamente para atividades de direção, assessoramento e chefia. Pelo que se vê, a recepção trazida pela Lei Complementar nº 144/2013 trouxe a possibilidade de ocupação de cargo efetivo sem concurso mediante ausência de permissivo constitucional, uma vez que os cargos comissionados e funções de confiança são as únicas exceções elencadas pela Carta Magna. Tal hipótese representa a prática da transferência, outrora prevista na Lei Federal nº 8.112/90, mas atualmente proibida no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que desloca servidores efetivos para outros órgãos de igual denominação.
Nessa senda, o Supremo Tribunal Federal já havia editado a Súmula nº 685, que dispõe: “Súmula 685 – É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” O aludido entendimento sumular tornou-se tão sedimentado no âmbito da Corte Constitucional que foi convertido na Súmula Vinculante de nº 43: “Súmula Vinculante 43 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”
Com efeito, não há outra conclusão a se chegar, a não ser pela inconstitucionalidade da norma esquadrinhada, visto que promove provimento de cargo público sem o regramento constitucional do concurso.

No mesmo sentido também se manifestou a Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO:

[…] Percebe-se que a “recepção”, embora assemelhada à “cessão”, na verdade objetiva transferir servidores, de outro ente, para o município de Rolim de Moura, já que admitida para cargos efetivos até mesmo de carreira distinta, e sem limite temporal, revestindo-se dessa forma, de provimento derivado de cargo público, infringindo, no nosso entender, o princípio da obrigatoriedade de concurso público. […] Nota-se que a “recepção” trazida pela Lei Complementar Municipal nº 144/2013 nada mais é do que uma inovação do instituto da “transferência”, já fulminado do ordenamento jurídico pátrio, em virtude da eiva da inconstitucionalidade material. O Supremo Tribunal Federal editou a Sumula Vinculante nº 43 […] O enunciado da referida Súmula é suficientemente esclarecedor ao caso, pois a “recepção” nada mais é do que possibilitar uma transferência de servidores, de carreiras e até mesmo regimes jurídicos distintos, para o município de Rolim de Moura, em flagrante violação à Constituição Federal, e por simetria, à Constituição Estadual, por ofender sobretudo, ao princípio da obrigatoriedade do concurso público.

Por todo o exposto, tendo em consideração as razões acima dispostas, julgo procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 144, de 16 de julho de 2013, do Município de Rolim de Moura, com efeitos ex tunc.
É como voto.


DESEMBARGADOR RENATO MARTINS MIMESSI

De acordo.


DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA

Peço vista.


DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA

De acordo.


DESEMBARGADOR PAULO KIYOCHI MORI

De acordo.



DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

De acordo.



DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO

De acordo.


DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS

De acordo.


DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA

De acordo.


DESEMBARGADOR OUDIVANIL DE MARINS

De acordo.


DESEMBARGADOR ISAIAS FONSECA MORAES

De acordo.


DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON

De acordo.


DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES

De acordo.


JUIZ JOSÉ ANTONIO ROBLES

De acordo.

1/4/2019 - CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO

VOTO-VISTA
DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA




Após julgado procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar municipal nº 144/2013, à unanimidade, pedi vista dos autos para melhor avaliar os efeitos da decisão e sua possível modulação, uma vez que causaram-me preocupação as sequelas práticas do julgamento, em aplicação momentânea.


Pois bem, segundo memoriais dirigidos ao meu Gabinete pela Procuradoria-Geral de Rolim de Moura, a maior preocupação seria em relação aos atos praticados pelos servidores “investidos” na forma preconizada por aquela normativa agora entendida por este Egrégio Pleno como inconstitucional, entendendo o Requerido que teriam que ser tidos como “inexistentes”, o que causaria “caos social”.


Na sua compreensão, “acaso os seus efeitos não sejam modulados a partir do trânsito em julgado, todos os atos praticados pelos gestores que estavam amparados pela norma em questão, tornam-se inexistentes, de maneira que o prejuízo a coletividade será bem maior com o efeito ex tunc” (cf. excerto de Memoriais entregues pela Procuradoria-Geral do Município, de lavra do Procurador Erivelton Kloos).


É certo que o Tribunal, ao decidir processos de índole objetiva, deve percorrer um juízo de consequência de suas decisões, de modo a sincronizá-lo, da melhor forma possível, com os vetores delimitados no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, evitando que a conclusão do julgado venha a se fazer aflitiva à segurança jurídica, bem como a outros interesses sociais potencialmente atingidos. Essa avaliação, inclusive, pode ser efetivada via declaratórios (cf. leading case a respeito da questão, a ADI 3.601-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 15/12/2010).


Todavia, para que ocorra o chamado “e...