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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 70012753320158220006 RO 7001275-33.2015.822.0006 - Inteiro Teor

há 4 meses
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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal

Data de distribuição :15/01/2019
Data de julgamento :03/04/2019


7001275-33.2015.8.22.0006 Apelação
Origem : 70012753320158220006 Presidente Médici/RO
(1ª Vara Cível (Juizado da Infância e da Juventude))
Apelante : D. da S. F.
Def. Público : Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Miguel Monico Neto



EMENTA

Apelação Criminal. Ato infracional. Análoga ao crime de ameaça e contravenção de vias de fato. Preliminar. Duplo efeito. Rejeitada. Maioridade no curso do feito. Extinção. Rejeitada. Absolvição. Atipicidade. Palavra da vítima. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Menos gravosa. Apropriada. Recurso não provido.


O recebimento do recurso de apelação em seu efeito apenas devolutivo faz-se imediato o início do cumprimento da medida socioeducativa por meio da execução provisória da sentença, tornando-se mais célere e efetiva a aplicação dos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes.

O fato de o adolescente atingir a maioridade civil no curso do feito não implica na extinção do processo, pois o estatuto permite aplicação de medida socioeducativa até a idade de 21 anos.

Sabe-se que o crime de ameaça é formal e instantâneo, consumando-se quando o ofendido toma conhecimento dela, independentemente de resultado lesivo objetivado pelo agente.

Configurada a prática de ato infracional correspondente aos crimes análogos a ameaça e contravenção de vias de fato, e considerando a culpabilidade do agente, revela-se adequada a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.

Uma das finalidades do Estatuto da Criança e do Adolescente é a imposição de medida socioeducativa capaz de conscientizar o infrator que seu agir discrepa da ordem jurídica criada pelo meio social como orientadora da conduta dos indivíduos.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O desembargador Valdeci Castellar Citon e o juiz José Antonio Robles acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 3 de abril de 2019.


DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO
RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal

Data de distribuição :15/01/2019
Data de julgamento :03/04/2019


7001275-33.2015.8.22.0006 Apelação
Origem : 70012753320158220006 Presidente Médici/RO
(1ª Vara Cível (Juizado da Infância e da Juventude))
Apelante : D. da S. F.
Def. Público : Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Miguel Monico Neto



RELATÓRIO

D. da S. F. inconformado com a sentença da 1ª Vara Cível de Presidente Médici/RO (fls. 143/146), que julgou procedente a representação por ato infracional análogo ao crime previsto no art. 21, da Lei de Contravencoes Penais e art. 147, do CP, e aplicou-lhe medida de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 4 meses, apela para este Tribunal.

Em suas razões (fls. 154/163), pugna, em preliminar, pelo efeito devolutivo e suspensivo nos termos do art. 198 do ECA, bem como pela extinção do processo para apuração de ato infracional.

No mérito, pela absolvição, alegando ausência de prova do delito da contravenção penal e, atipicidade da ameaça. Subsidiariamente, pela medida socioeducativa menos gravosa.

Contrarrazões (fls. 165/178), pela manutenção da sentença.

O procurador de justiça Cláudio José de Barros Silveira opinou pelo afastamento da preliminar de nulidade e, no mérito, pelo não provimento do recurso, ao argumento de que ficou comprovado nos autos que o apelante foi autor do ato infracional descrito na representação (fls. 184/187).

É o relatório.








VOTO

DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO

Extrai-se da representação que, no dia 09/09/15, por volta das 17h, em via pública não identificada nos autos, em Presidente Médici/RO, o apelante D. da S. F. praticou vias de fato contra a vítima F. C. B. de S., desferindo-lhe um tapa nas nádegas.

Segundo apurado, a vítima trafegava de bicicleta em frente à casa do apelante, oportunidade em que ele a chamou de ¿gostosa¿.

Consta que, diante a indiferença da vítima ao chamamento, o apelante tomou a bicicleta e passou a segui-la pelas vias públicas do entorno, tendo ela se esquivado adentrando na residência do amigo Tiago.

Ainda, enquanto a tia do amigo Tiago conversava com o apelante, a vítima aproveitou e deixou a residência, no que foi seguida pelo adolescente, que a alcançou e deferiu-lhe um tapa nas nádegas, empreendendo fuga em seguida (1º fato).

Ainda, no dia 22/10/15, por volta das 15h50min, na av. 7 de Setembro, próximo a Fundação SESP, em Presidente Médici/RO, o apelante D. da S. F. ameaçou a vítima L. H. de A., dela se aproximando e exigindo-lhe, mediante a ostentação de arma branca, a entrega de um aparelho telefônico subtraído.

Segundo apurado, ao passar em frente à casa do apelante, a vítima visualizou terceira pessoa se apoderando de um aparelho de telefone que se encontrava sobre o solo e deixando o local em seguida.

Consta que, ato continuo, o apelante e o irmão C. saíram da residência e se aproximaram da vítima, oportunidade em que o apelante lhe exigiu, mediante a ostentação de uma arma branca, que procedesse à devolução do aparelho celular subtraído (2º fato).

SUBMETIDO ao procedimento do Juizado da Infância e Juventude, cuja medida socioeducativa já foi devidamente explicitada no relatório deste voto, assim como as razões do inconformismo do apelante.


I DAS PRELIMINARES

DO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO NOS TERMOS DO ART. 198, DO ECA.

A defesa postula pelo recebimento do recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, contudo, não merece acolhida.

Na hipótese, a prova dos autos é firme e segura quanto à autoria e materialidade infracionais, tanto que foi procedente a representação, porquanto, em tese, não possibilitam a modificação do julgamento do mérito.

Ademais, a medida socioeducativa aplicada trata-se de meio aberto, não possibilitando outra medida, até mesmo pela natureza e gravidade dos atos infracionais análogo à ameaça e contravenção.

Por outro lado, embora haja divergência com relação ao recebimento do recurso de apelação em seu efeito suspensivo, este efeito, estaria indo na contramão dos princípios elencados no ECA, posto que ao invés do imediato cumprimento da medida socioeducativa, no caso de recebimento no duplo efeito, aguardaria o julgamento pela instância superior.

Destaque-se que a não execução imediata da medida socioeducativa, que visa a ressocialização e o desenvolvimento psicopedagógico do adolescente, afronta a princípio da proteção integral, bem como, não haverá qualquer risco de dano irreparável ao apelante que só irá acrescentar novas atividades a sua reeducação, na qualidade de pessoa em processo de desenvolvimento e, ainda, a necessidade imediata da ressocialização do menor torna-se uma verdadeira antecipação de tutela, o que justifica o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo.

Posto isso, afasto a preliminar de nulidade do processo e submeto-a ao Colegiado.


DA EXTINÇÃO DO PROCESSO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

A defesa postula pela extinção do feito, alegando que o adolescente atingiu a maioridade no curso do processo, contudo, não merece acolhida.

Na hipótese, é entendimento pacífico na jurisprudência do STJ que a superveniência da maioridade penal do adolescente no curso do procedimento apuratório de ato infracional não provoca a extinção do procedimento.

De acordo com a previsão legal prevista no art. 104, parágrafo único, da Lei 8.069/90, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato para os efeitos desta lei, estando em consonância com essa disposição os Tribunais e a doutrina.

Nesse sentido:


STJ - HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIP...