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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declaração em Apelação : ED 10000920020024035 RO 100.009.2002.002403-5 - Inteiro Teor

há 50 anos
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia



Data da interposição: 20/06/2005

27/07/2005

CÂMARA ESPECIAL

100.009. Embargos de Declaração em Apelação
Cível
Origem : 00920020024035 Pimenta Bueno/RO (2ª Vara Cível)
Embargante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON
Advogados : Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1.553) e outros
Embargado : Município de Pimenta Bueno - RO
Procurador: Marcos Antônio Nunes (OAB/RO 337)
Relator : Desembargador Eliseu Fernandes



RELATÓRIO

Centrais Elétricas de Rondônia S/A apresentou embargos de declaração contra o acórdão de fls. 329/333, no qual se decidiu que:


Se não ocorreu celebração de contrato para fornecimento de energia elétrica, o consumo do município é aferido com base na tarifa normal, sendo inadmissível a utilização de taxa triplicada como forma de coagir a contratação, por violar o princípio constitucional da legalidade.


A empresa-embargante aponta contradição pelo fato de o acórdão haver admitido a competência da ANEEL para "expedir atos regulamentares, conforme previsão legal (Lei n. 9.427/96, art. , inc. I). Assim, suas resoluções, desde que não contrárias à Constituição Federal ou à lei ordinária, têm eficácia e obrigam usuários e concessionárias às normas por elas estabelecidas", mas ter decidido que"não pode o apelante compelir o apelado a contratar ou submeter-se à punição da cobrança extorsiva".

Pretende a declaração de que agiu no exercício regular de um direito, conforme as determinações da Resolução 456/2000.
Afirma a negativa de vigência ao art. 175 da Constituição Federal, parágrafo único, que prevê o poder das agências reguladoras de legislar sobre política tarifária, direitos do usuário e serviços adequados.

Diz não haver no acórdão manifestação expressa no tocante aos dispositivos legais e constitucionais que enumera.


Pede o provimento do recurso com o fim de prequestionamento da máteria, para garantia das instâncias superiores.

É o relatório.



VOTO

DESEMBARGADOR ELISEU FERNANDES

Recurso tempestivo e próprio, dele conheço.

A recorrente afirma contradição no julgado por reconhecer poder regulador da ANEEL no tocante às tarifas e, ao mesmo tempo, desconsiderar o poder de sanção ao consumidor pelo descumprimento de suas normas.

O acórdão deixou expresso que, apesar da competência da ANEEL para expedir atos regulamentares, tais instrumentos não podem afrontar preceitos constitucionais nem a legislação infraconstitucional. Assim, a obrigatoriedade da contratação de demanda mensal certa, sob pena de tarifação triplicada, feriu o princípio da autonomia da vontade e da livre contratação.

Não houve, pois, contradição.

No tocante à manifestação acerca do que dispõe o art. 175, parágrafo único, incs. I a IV, da Constituição da República; arts. , , da Lei 9.427/96; Decreto 2.335/97, arts. , II, , IV e XXXVIII, , 16; Resolução 456 da ANEEL, arts. 2º, XXII e VI, 23, 49, 56 e seus incisos, ficou implícita na exposição do acórdão.

Sucede que essa questão diz respeito à criação, estruturação e atribuições da ANEEL, e sua competência normativa foi reconhecida no acórdão.

Ademais, a expressa referência sobre dispositivos legais não constitui pressuposto da decisão, por isso que sua conclusão é que deve estar conforme previsão legal.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.


DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA
De acordo.


JUIZ CONVOCADO MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA
Também de acordo.





100.009. Embargos de Declaração em Apelação
Cível




DECISÃO

Como consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte: "NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE".

Presidente em substituição regimental o Excelentíssimo Desembargador Eurico Montenegro.

Relator o Excelentíssimo Desembargador Eliseu Fernandes.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Eliseu Fernandes e Sansão Saldanha e o Excelentíssimo Juiz convocado Marcos Alaor Diniz Grangeia.

Porto Velho, 27 de julho de 2005.



Bel.ª Valéria de Souza Santana
Diretora do Departamento Judiciário Especial
Data da interposição: 20/06/2005

27/07/2005

CÂMARA ESPECIAL

100.009. Embargos de Declaração em Apelação
Cível
Origem : 00920020024035 Pimenta Bueno/RO (2ª Vara Cível)
Embargante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON
Advogados : Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1.553) e outros
Embargado : Município de Pimenta Bueno - RO
Procurador: Marcos Antônio Nunes (OAB/RO 337)
Relator : Desembargador Eliseu Fernandes



EMENTA

Decisão. Citação de dispositivos legais. Pressuposto. Fundamentação. Contradição. Omissão.

A mera falta de exposição ou citação de dispositivos legais não atribui contradição ao julgado por não constituir pressuposto, mas, sim, os fundamentos é que devem inspirar-se na previsão legal.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 27 de julho de 2005.




DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGROPRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO
REGIMENTAL



DESEMBARGADOR ELISEU FERNANDESRELATOR